É possível conceder a liberdade provisória sem fiança a um crime inafiançável?
Perguntado por: Leandro Kevin Lourenço de Brito | Última atualização: 6. Oktober 2024Pontuação: 4.2/5 (55 avaliações)
EXATAMENTE! Se diante de um crime inafiançável, o magistrado verificar que não é cabível a decretação de uma prisão preventiva, deverá conceder a liberdade provisória, sem fiança, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão - se isso se mostrar necessário.
Como fica a liberdade provisória nos crimes inafiançáveis?
Portanto, nos crimes inafiançáveis, só pode ser concedida a liberdade provisória quando não está presente o fumus boni iuris, ou seja, quando não há prova da existência do crime ou quando não há indício suficiente da autoria.
Quando cabe liberdade provisória sem fiança?
A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
É possível a concessão de liberdade provisória a autor de crime inafiançável?
A liberdade provisória é um direito do acusado e deve ser concedida sempre que não estiverem presentes os requisitos para prisão preventiva. Assim sendo, ainda que não possa arbitrar fiança (crimes inafiançáveis) é possível a concessão da liberdade provisória.
Quando não é cabível a liberdade provisória?
A legislação brasileira determina expressamente, no Código de Processo Penal, os crimes que não aceitam o pagamento de fiança para conceder a liberdade provisória. São inafiançáveis: racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo.
Liberdade Provisória com ou sem fiança - Art. 5º, LXVI, da CF/88
Quais crimes não permitem liberdade provisória?
Então, antes da promulgação da Lei nº 11.464 de 2007, a concessão de liberdade provisória era expressamente vedada nos casos de crimes hediondos (aqueles de maior repúdio, de pior natureza e vistos com grau de reprovação extremo) e equiparados, (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo).
Como se dá a concessão da liberdade provisória?
Se você foi preso em flagrante ou teve a prisão preventiva decretada, é possível solicitar a liberdade provisória. Este direito é assegurado pela Constituição e pelo Código de Processo Penal e pode ser obtido por meio de um pedido feito ao juiz responsável pelo caso.
Como funciona crime inafiançável?
Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
O que quer dizer liberdade provisória com ou sem fiança?
Poderá ocorrer também a redução do valor fixado de até 2/3 ou aumentar o valor por 100 vezes. A Liberdade Provisória sem fiança significa que o Juiz de Direito irá colocar o réu ou preso para responder o processo em liberdade sem o pagar valor algum.
É possível liberdade provisória nos crimes hediondos?
MARCELO PEREIRA MARQUES. SUMÁRIO: 1. A nova redação da Lei 8.072/90, possibilitando a concessão de liberdade provisória a crimes hediondos e delitos equiparados.
Qual o recurso cabível contra a decisão que concede liberdade provisória sem fiança?
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Quais crimes não têm fiança?
Crimes inafiançáveis e imprescritíveis
Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
Quais são os tipos de liberdade provisória?
Existem dois tipos principais de liberdade provisória: com fiança e sem fiança.
Quando é concedida a liberdade provisória?
Conforme falamos, a liberdade provisória deverá ser solicitada nos casos de prisão em flagrante. Para os casos em que a prisão preventiva já foi determinada, deve-se solicitar a revogação da prisão. Já quando prisão for considerada ilegal, deve-se solicitar o seu relaxamento.
O que vem depois da liberdade provisória?
A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade. E se a sentença absolvê-lo, sua liberdade se tornará permanente.
Quais são os crimes que pode responder em liberdade?
De acordo com o Código Penal Brasileiro, as pessoas que cometem crimes que não sejam considerados graves, como lesão corporal leve, ofensa à honra, ofensa ao sentimento religioso, dentre outros, têm grande possibilidade de responder em liberdade.
Quanto tempo demora para julgar um pedido de liberdade provisória?
O pedido de liberdade provisória pode ser concedido (com ou sem fiança), ainda, durante a audiência de custódia que, por sua vez, deve ocorrer no prazo máximo de até 24 horas depois da realização da prisão. Na referida audiência é preciso que estejam presentes o membro do Ministério Público, o acusado e seu advogado.
Quanto tempo dura a liberdade provisória?
Quanto tempo dura a liberdade provisória? A liberdade provisória tem durabilidade enquanto o acusado cumprir com as determinações legais, até o trânsito em julgado da ação criminal.
Quanto ao regime da liberdade provisória é correto afirmar que?
Gabarito A. A liberdade provisória é a regra. Não tem a ver com fiança. Pode conceder liberdade mesmo em crime que não permita fiança.
Qual é o crime inafiançável e imprescritível?
Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis? Como se pode observar, há dois crimes que são ao mesmo tempo inafiançáveis e imprescritíveis: o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Quais crimes não cabe indulto?
A concessão do indulto é regulada por decreto do presidente da República e é vedada para condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico, ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.
Como saber se o crime é afiançável?
Com a atual redação do CPP art 322, qualquer crime é afiançável desde que deferido pelo juiz. O artigo 323 do CPP elenca os crimes que não são passiveis de fiança. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
Quem está em liberdade provisória pode viajar?
Sim, quem está em regime aberto pode viajar. Porém, deverá requerer AUTORIZAÇÃO PRÉVIA ao juiz da execução penal. Isso porque, o artigo 115 da Lei de Execuções Penais traz condições obrigatórias para…
Como fazer um bom pedido de liberdade provisória?
Deste modo, na prática, para solicitar a liberdade provisória deve se atentar que o preso não se encaixa em nenhuma daquelas hipóteses, ou seja, não demonstra perigo para a paz pública, nem para a ordem econômica, não vai impedir a aplicação da lei, muito menos impossibilitar a instrução do processo.
Quanto tempo demora para sair o alvará de soltura?
374. O juízo competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado será também responsável pela expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
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