É possível aplicar a teoria da causa madura no julgamento de agravo de instrumento?

O que significa a teoria da causa madura e como ela poderá acontecer?

A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, é inaplicável aos recursos que exigem o pré- questionamento.

O que é a teoria da causa madura e como ela é aplicada no recurso de apelação?

Causa madura, é a causa que está apta para julgamento, o processo encontra-se em condições imediatas de julgamento, não há nenhuma questão há mais de fato ou de direito a ser produzida, neste caso, considerar-se-á apta à causa para ser julgada.

É cabível a aplicação da teoria da causa madura no recurso ordinário constitucional?

TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA AOS RECURSOS ORDINÁRIOS.

Qual recurso cabível contra decisão que julga antecipado o mérito?

487, inciso III, letra b, do CPC, prosseguindo o feito quanto aos demais pedidos, materializa-se hipótese de julgamento antecipado parcial de mérito, daí porque o recurso cabível contra esse pronunciamento judicial é o agravo de instrumento, na exata dicção do art. 356, § 5º, do CPC.

É cabível recurso especial em mandado de segurança?

Essa, aliás, é a inteligência do artigo 18 da Lei 12.016/2009, segundo o qual 'das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada'.

Qual a teoria adotada pelo STJ?

O STJ, no entanto, adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual o sistema protetivo do CDC pode ser aplicado no caso de quem, mesmo adquirindo produtos ou serviços para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, ostenta vulnerabilidade técnica ou fática diante do fornecedor.

O que diz o artigo 355 do CPC?

Artigo 355

355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.

O que é impugnação do agravo interno?

O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.

O que pode ser alegado em agravo de instrumento?

recurso de agravo de instrumento é cabível contra deliberações tomadas pelo juiz no curso do processo, conhecidas como decisões interlocutórias, antes da sentença. Seu objetivo é buscar a reforma ou invalidação desses vereditos, evitando assim causar danos graves e irreversíveis a uma das partes.

O que é um processo maduro?

A Teoria da Causa Madura é instituto aplicável somente quando o processo está maduro, ou seja, pronto para ser julgado. Contudo, só ocorrerá em processos que terminaram sem a resolução do mérito.

Quando é possível o julgamento antecipado da lide?

Hipóteses de cabimento do julgamento antecipado da lide

O juiz necessita estar convencido das alegações de fato da causa, não sendo possível a oitiva de prova oral e tampouco eventual esclarecimento do perito a respeito do laudo pericial.

O que vem depois de um agravo de instrumento?

O que vem depois de um agravo de instrumento? Após a interposição, o agravo de instrumento sobe para ser julgado. Isto é, para o Tribunal de Justiça que irá apreciá-lo. Em se tratando de autos físicos, o recurso subirá em volume separado dos autos principais.

Qual o recurso cabível contra acórdão de agravo de instrumento?

Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

É possível apelar da decisão que julga parcialmente o mérito?

Então, para as decisões interlocutórias que julgam parcialmente o mérito, o recurso cabível será o agravo de instrumento; enquanto que para as sentenças (decisões que encerrarem a fase processual), o recurso cabível será apelação.

Quais são as causas que dispensam a fase instrutória?

Qual is recurso s cabível Is para desafiar as decisões interlocutórias no âmbito dos processos cognitivos civil e penal?

O recurso em sentido estrito é o direito de ação cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado. O agravo é utilizado para as decisões interlocutórias, enquanto a apelação é interposta perante as decisões definitivas que envolvam mérito.

Qual recurso deve ser interposto da decisão do tribunal que não acolheu o mandado de segurança?

Nesse sentido: "Em sede de Mandado de Segurança o recurso cabível contra sentença denegatória é a Apelação de que trata o art. 14 da Lei nº 12.016 /2009, e não o Recurso Ordinário tratado no art.

Quando se aplica a teoria da causa madura?

Assim, em outros termos, a teoria da causa madura poderá ser aplicada nos casos de sentenças extra petita e citra petita. No que diz respeito à sentença extra petita, esta consiste numa decisão na qual o juiz fixa algo distinto do que fora requerido pelo autor.

Em quais recursos se aplica a teoria da causa madura?

Onde e quando se aplica o princípio da causa madura? Onde — no tribunal, em segunda instância. Quando — quando o juiz, por error in judicando, em lugar de julgar o mérito, põe fim ao processo por uma sentença processual, sobre a ação, julgando, por exemplo, o autor carecedor de ação.

Quando a causa está madura?

Denomina-se "causa madura" aquela que tem condições para julgamento imediato, pois a instrução probatória já foi exaurida.