É possível aplicação de sursis para a pena de multa?
Perguntado por: Joana Lopes | Última atualização: 8. Januar 2025Pontuação: 4.6/5 (29 avaliações)
80 do Código, pois sua extensão à pena restritiva de direitos e à pena de multa é expressamente vedada. Assim, o sursis só é cabível nas hipóteses em que não forem indicadas as substituições previstas no art. 44 (pena restritiva de direito) e art. 60, § 2º (multa), do Código Penal.
Quando não se aplica o sursis?
O benefício será obrigatoriamente revogado nos casos em que: o beneficiado seja definitivamente condenado por crime doloso; não pague a pena de multa; ou descumpra as condições impostas pelo magistrado.
Quando pode oferecer sursis?
Será proposta a suspensão condicional do processo quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os ...
Quais os crimes cabe sursis?
Como a possibilidade de sursis processual só é cogitada em crimes que tenham como pena máxima a reclusão por um ano, atingindo assim crimes de pouco impacto ou potencial ofensivo à terceiro ou à sociedade.
Quando é possível aplicar a suspensão condicional da pena?
A suspensão condicional da pena (sursis) constitui direito público subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, a saber, não ser o réu reincidente, serem favoráveis as circunstâncias judiciais, bem como não ser aplicável a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma.
Suspensão condicional da pena (SURSIS) | Letícia Vilela Simões
O que diz o artigo 77 do Código Penal?
1. A suspensão condicional da pena constitui medida penal substitutiva e deve ser necessariamente aplicada no lugar da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art.
Quais os requisitos para o sursis?
O crime contido na acusação deve ter pena mínima igual ou inferior a 01 (um) ano; O acusado não poderá estar sendo processado, tampouco possuir condenação por outro crime; O acusado preencha os demais requisitos do art.
Qual a diferença entre sursis e suspensão condicional do processo?
A suspensão condicional do processo é um instituto jurídico que tem por finalidade evitar a aplicação de pena privativa de liberdade nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Diversamente do que ocorre com o sursis, na suspensão condicional do processo não ha condenação do réu.
Qual a diferença entre sursis simples é especial?
O sursis simples baseia-se na obrigatoriedade de, no primeiro ano do período de prova, o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana (artigo 78, §1º, do CP), enquanto o sursis especial substitui a primeira condição (de prestação de serviços à comunidade) pelas condições mais ...
Qual a diferença entre sursis e livramento condicional?
No livramento condicional, o sentenciado inicia da pena privativa de liberdade, obtendo, posteriormente, o direito de cumprir o restante em liberdade, sob certas condições; no sursis a execução da pena é suspensa mediante a imposição de certas condições, e o condenado não chega a iniciar o cumprimento da pena imposta.
É cabível sursis para crimes hediondos?
As condenações por delito elencado ou equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão e à concessão de sursis.
O que é o sursis especial?
Além disso, temos também o chamado Sursis Especial, previsto no artigo 78, §2º do CP. Essa modalidade de sursis se aplica ao condenado que reparou o dano causado ou que não tem condições de fazê-lo mas tem circunstâncias judiciais favoráveis.
Quais são as regras da condicional?
Para ter direito ao Pedido de Liberdade Condicional, é necessário que o réu tenha cumprido, pelo menos, 1/6 da pena imposta. Se aprovado, o liberdade pode durar por até 3 anos, prorrogável por igual período, a critério do magistrado.
O que é melhor sursis ou regime aberto?
A suspensão condicional da pena (sursis) é mais severa que o cumprimento da pena no regime aberto.
São condições legais do sursis simples?
Assim, são pressupostos para a concessão do sursis simples: a) pena imposta não superior a 2 anos e b) período de prova de 2 a 4 anos. O réu ainda deve se submeter, no primeiro ano do período de prova, à prestação de serviços à comunidade ou à limitação de fim de semana.
Pode o juiz modificar as condições do sursis estabelecidas em sentença justifique?
§ 2º - O juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado.
Qual a vantagem do sursis?
129, §9º, CP), o SURSIS é um tanto quanto benéfico a ele, vez que, muito mais vantajoso cumprir condições de restrição de horário, comparecimento mensal em juízo e limitação de saída da comarca, pelo prazo de 02 anos, ao ter o compromisso de se recolher, diariamente, durante 03 meses, em unidade prisional, mais ...
Quanto tempo dura o sursis?
No sursis comum e no sursis especial, o período de prova é de 2 a 4 anos. No sursis etário ou humanitário o período deve ser fixado (art. 77, § 2º, do CP) entre quatro e seis anos.
Em quais situações o sursis poderá ser revogado de maneira obrigatória?
A suspensão condicional é obrigatoriamente revogada: (A) Quando o beneficiário é condenado em sentença irrecorrível por crime doloso: Não importa se a infração penal voluntária foi praticada antes ou depois do início do período de prova.
O que acontece se não aceitar a suspensão condicional do processo?
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
O que diz a Súmula 588 do STJ?
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O que diz o artigo 344 do Código Penal?
Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.
O que diz o artigo 593 do CPP?
c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
O que diz a Súmula 441 do STJ?
Súmulas. Súmula 441 do STJ: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional."
Quais são os tipos de condicional?
Por isso, há quatro tipos de conditionals: zero, first, second, third. Cada um indica se estamos diante de uma situação verdadeira, possivelmente verdadeira, irreal, imaginária etc. Nesta parte do texto, estudaremos os conditionals e os seus tipos com a conjunção if.
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