É possível ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva?
Perguntado por: Teresa Valente de Tavares | Última atualização: 14. März 2022Pontuação: 4.5/5 (47 avaliações)
Dispõe o caput do art. 775 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), ajustando a redação do art. 569 do CPC de 1973, que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.
Quando o exequente pode desistir da execução?
Conforme se extrai da letra da lei, o exequente poderá, a qualquer momento desistir da execução, sem a anuência do executado. Ao contrário do processo de conhecimento onde a desistência sem anuência do Réu somente poderá ser operada pelo Autor até o momento da citação e após somente com a concordância daquele.
É possível durante a execução o credor desistir apenas de algumas medidas executivas?
O novel Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado.
Quando o credor pode desistir da execução?
O credor pode desistir da ação de execução mesmo que o devedor não concorde, já que a execução existe em proveito do credor. ... A decisão levou o Banco do Brasil a recorrer ao STJ, argumentando que o credor pode desistir do processo de execução em qualquer caso, independentemente da concordância do executado.
É possível ao exequente cumular Execuções Diversas fundadas em títulos e procedimentos diferentes?
O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
Responsabilidade do exequente
É possível cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes quando envolve estes procedimentos especiais?
Não é possível cumular execuções de títulos que tenham procedimentos diferentes.
Pode cumular várias execuções sendo o mesmo devedor ainda que fundadas em títulos diversos desde que seja competente o juízo e haja identidade na forma do processo?
Daniel pode cumular várias execuções, sendo o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes e diversa a forma do processo, desde que o juízo seja competente para todas. É vedado ao juiz examinar de ofício os requisitos que autorizam a cumulação de execuções.
O que acontece quando o autor desistir da ação?
O autor, depois de ter proposta a ação, pode desistir? Se o réu não tiver apresentado contestação: o autor pode desistir normalmente. Se o réu tiver apresentado defesa: o autor só pode desistir com o consentimento do réu. Se já houver sentença: p autor não pode desistir, nem mesmo com o consentimento do réu.
É possível ao autor desistir da ação até que momento?
A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, NCPC), permite a extinção sem resolução do mérito. ... OBS.: Os Juizados contam com um diferencial, onde o autor pode desistir da ação a qualquer tempo, sem a anuência do Réu.
Quando posso pedir desistência da ação?
Conforme artigo 485, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença; 7. No caso de já existir sentença proferida na ação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o autor não pode desistir nem mesmo com o consentimento do réu; 8.
É vedado ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva já que é direito também do executado o provimento jurisdicional?
Dispõe o caput do art. 775 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), ajustando a redação do art. 569 do CPC de 1973, que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Nesse sentido é o entendimento de Araken de Assis (2002, p.
Quando se extingue o processo de execução?
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.
Quando é cabível os embargos à execução?
Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).
Pode desistir da ação antes da citação?
A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado.
Pode o autor desistir da ação após a citação?
Consigno que conforme preconiza o artigo 485 , § 4º , do Código de Processo Civil , a desistência da ação após a citação e apresentação de resposta somente é possível com a expressa anuência da parte requerida... ... 485 , § 4º , DO CPC ). …
Quem desiste da ação tem que pagar custas?
6-Desistência da Ação- A parte poderá desistir da ação ainda que tenha sido contestada sem a anuência do Réu. ... Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
Qual o procedimento para desistir de uma ação judicial?
Resposta: Para desistir da ação, é necessário que a parte ou o representante processual ingresse com uma petição na vara ou juizado onde tramita o processo.
O que é homologar a desistência da ação?
É possível a homologação pelo juiz da desistência da ação, requerida pelo autor antes da citação, sem necessidade do consentimento do réu, mesmo que tenha comparecido espontaneamente aos autos e ofertado contestação, pois caso contrário seria deixar ao alvedrio do réu o direito do autor de desistir.
Como fazer uma declaração de desistência de processo?
TERMO DE DESISTÊNCIA Eu, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº xxxxx, SESP/XX, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, n° xxx, Bairro, Cidade...Portanto, manifesto meu interesse na desistência e solicito a extinção dele.
O que acontece se o réu não concordar com a desistência da ação?
Não havendo concordância do réu com o pedido de desistência, - formulado após a citação - e, sendo fundamentada e justificada a sua discordância, resta prejudicado o pedido, não podendo ser extinto o feito sem julgamento do mérito.
Qual a diferença entre abandono e desistência do processo?
O abandono assemelha-se muito à desistência. A diferença é basicamente a forma: o abandono é tácito e a desistência, expressa.
Pode cumular várias execuções?
- O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
Quais os requisitos para cumulação de execuções?
§1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação: I – que os pedidos sejam compatíveis entre si; II – que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III – que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
É possível em um processo de execução a cumulação de demandas executivas?
A cumulação de demandas executivas é admissível contra o mesmo devedor, consoante a dicção do art. 573, do CPC, verbis: "É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para toas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo." 4.
Pode ocorrer cumulação de execuções em que duas ou mais obrigações representadas por títulos distintos são objeto do mesmo processo?
É possível o acúmulo de várias execuções fundadas em títulos executivos diferentes em um mesmo processo. Basta que figure o mesmo devedor em todos eles e sejam mantidas as regras do Código de Processo Civil. O fato de apenas dois desses títulos possuir o aval do cônjuge não impede a cumulação das execuções.
Onde ficava o sumo sacerdote?
Qual é o nome científico da ervilha?