É possível alterar o nome de uma pessoa?

Perguntado por: Margarida Amorim  |  Última atualização: 13. März 2022
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Art. 56 — O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Quanto custa para mudar o nome de uma pessoa?

Quanto custa o serviço? Os cartórios cobram valores diferentes para fazer a alteração do registro civil e a emissão dos documentos necessários em cada estado. Esses valores são determinados pela Corregedoria Geral da Justiça local. Em São Paulo capital, o procedimento custa R$ 129,20.

Como alterar o nome de uma pessoa?

De forma legal, a legislação brasileira permite que seja feita a alteração de nome apenas uma única vez. É necessário que a pessoa tenha 18 anos completos. Em seguida, ela deve comparecer ao Cartório com um pedido na justiça para justificar o motivo de querer mudar o nome legalmente.

O que fazer para mudar o nome legalmente?

1 - Quando o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família. 2 - A alteração posterior a situação um, será somente judicialmente.

É possível mudar o nome no cartório?

56 — O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Posso mudar de nome? Como faço isso?

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Como passar o nome de solteiro para casado?

Basta se dirigir a qualquer cartório eleitoral e solicitar a alteração do nome. Para isso, é preciso apresentar a certidão de casamento original e uma cópia para efetuar a alteração cadastral.

Quando posso mudar meu nome?

ALTERAÇÃO IMOTIVADA DO NOME AOS 18 ANOS

Qualquer pessoa, capaz e com 18 anos de idade pode sem nenhuma justificativa alterar o prenome quando bem entender, pois o nome é um direito da personalidade, e se o titular desse direito quer fazer tal alteração é livre, é o que diz o art. 56 da Lei de Registros publicos.

Quais documentos precisa para mudar o nome?

Para trocar de nome é necessário apresentar os seguintes documentos:
  • RG.
  • CPF.
  • CNH.
  • Certidão de nascimento.
  • Certidão de casamento.
  • Certidão negativa dos cartórios estaduais e federais, civis e criminais.
  • Certidão negativa do cartório de protesto.

Como mudar o nome após os 18 anos?

Nova regra paulista permite que jovens que completaram 18 anos e que não gostam de seus nomes possam fazer a alteração do primeiro nome (prenome) diretamente no Cartório de Registro Civil, não sendo mais necessária a contratação de advogado, audiência do Ministério Público e autorização judicial.

Pode mudar o nome entre 18 e 19 anos?

A lei permite que a pessoa que tenha de 18 (dezoito) anos, até completar 19 (dezenove), altere o nome, desde que não prejudique os apelidos de família. Algumas dúvidas, no entanto, surgem da análise do mencionado art. 56 da Lei 6.015/73.

Como mudar o nome nos documentos depois do casamento?

Com o RG, título de eleitor, certidão de casamento e o CPF em mãos, é possível atualizar o estado civil do CPF em diferentes locais: agência dos Correios, Caixa Econômica Federal ou mesmo no Banco do Brasil.

Como vai ficar meu nome depois do casamento?

O mais usual no Brasil é que o último sobrenome seja o do homem, mas não há qualquer obrigatoriedade legal. A única regra aqui é que a ordem seja a mesma para os dois. Assim, se o nome de um for “Silva Santos”, o do outro não poderá ser “Santos Silva”, por exemplo.

Qual sobrenome do marido passa para a esposa?

Tradicionalmente, a mulher, ao casar-se, adota o sobrenome da família do marido. Isso possui raízes nos antigos costumes, segundos os quais a mulher não trabalhava, e seu papel primordial na sociedade era constituir família.

Qual sobrenome do meu marido posso usar?

Sendo assim, a lei no Brasil não impõe mais a alteração do sobrenome e, você pode decidir conforme sua preferência: conforme o § 1.º do artigo 1.565 do Código Civil, qualquer um dos futuros cônjuges (e não somente a noiva), querendo, poderá acrescer ao seu sobrenome o do outro.

Como usar o sobrenome do marido?

No Brasil é uma tradição a adoção do sobrenome do marido pela esposa. Até o advento do Estatuto da Mulher Casada em 1962, o acréscimo era obrigatório para a mulher, após isso, tornou-se facultativo, mas ainda era uma prerrogativa exclusiva da mulher.

Qual sobrenome prevalece?

Costumeiramente, coloca-se no sobrenome do filho o último sobrenome da mãe e o último sobrenome do pai, ou às vezes só o sobrenome do pai. No entanto, a Lei de Registros Públicos não traz nenhuma obrigatoriedade neste sentido, sendo somente um costume.

Como fica o meu nome de casada?

Muitas pessoas têm dúvidas sobre como funcionam as possibilidades de mudança de nome em decorrência do casamento em nosso país. As regras brasileiras sobre o tema estão previstas no art. 1.565, § 1º do Código Civil, que estabelece que “qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome ao do outro”.

Sou casada e uso nome de solteira?

Atualmente tanto o casamento como a união estável possibilitam ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo do sobrenome do outro. Por outro lado, no que se refere à retirada do sobrenome do cônjuge e retorno ao nome de solteiro(a), o Código Civil somente prevê tal possibilidade em caso de divórcio.

Quanto tempo tenho para mudar os documentos depois de casar?

Porém, as certidões de casamento têm validade de 180 dias e, quando apresentadas, podem ser usadas como comprovações de atualização nominal e/ou de estado civil após o casamento.

Onde atualizar o CPF com nome de casado?

Como regularizar os dados do seu CPF
  • Passo 1. Acesse o site da Receita Federal.
  • Passo 2. Na tela inicial, clique na opção CPF.
  • Passo 3. Depois, clique em “Alterar Cadastro CPF”.
  • Passo 4. Role a tela até chegar à seção “Onde solicitar a alteração”. Lá, clique no link correspondente.

Como alterar o nome de casado para solteiro no CPF?

Para isto, procure uma agência dos correios ou um dos bancos federais como por exemplo a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil para requerer a alteração do CPF após o divórcio. Além do mais, esse serviço de mudança de CPF depois do divórcio está disponível para fazer online.

Onde fazer alteração de nome no CPF?

O serviço de alteração de CPF continua sendo oferecido em unidades de atendimento dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Nesse caso, porém, é preciso pagar uma taxa de serviço de até R$ 7,00.

Onde atualizar o CPF?

Dirija-se a uma unidade de atendimento da rede conveniada à Receita Federal:
  • Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;
  • Banco do Brasil;
  • Caixa Econômica Federal; ou.
  • Correios.

Como mudar o RG Depois de casado?

Para atualizar o RG é preciso solicitar uma segunda via, levando a certidão de casamento, RG e comprovante de endereço.

Tem como tirar o sobrenome do marido mesmo estando casada?

Segundo a autora, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação. Ao avaliar o caso, a juíza ponderou que a jurisprudência moderna tem admitido a possibilidade de exclusão do patronímico marital independente de dissolução do casamento, em situação semelhante à dos autos.

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