É possível acumular a percepção de adicionais de periculosidade e insalubridade juntos?
Perguntado por: Leonardo Cristiano Santos Carvalho | Última atualização: 21. Juni 2024Pontuação: 5/5 (68 avaliações)
Em atenção ao mais recente entendimento que prevaleceu no âmbito da SBDI-1, não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
É possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade?
193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
É possível acumular periculosidade com insalubridade?
- Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é possível acumular os dois adicionais dentro da mesma função e jornada de trabalho. - Cabe ao trabalhador escolher qual é melhor/mais vantajoso/mais benéfico para ele.
É possível receber adicional de periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que o adicional de periculosidade e o de insalubridade podem, sim, ser pagos cumulativamente – desde que justificados por fatores distintos. Até então, o TST vedava o pagamento de ambos os adicionais, tendo o funcionário que escolher entre receber um ou outro.
Não é permitido o acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e adicional noturno?
TST reafirma a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são cumuláveis, reafirmando a jurisprudência pacífica da Corte (RR-11734-22.2014.5.03.0042, DEJT 21/05/2021).
É possível cumular adicional de periculosidade e de insalubridade?Qual posicionamento TST?
Pode cumular adicionais?
Acúmulo de adicionais é vedado pela Constituição, decide TST
A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é vedada pela Constituição Federal, ainda que os fatos que os gerem não tenham qualquer relação entre eles.
Quem tem adicional de insalubridade ou periculosidade pode fazer horas extras?
Assim como no caso das férias e do 13º, o adicional de periculosidade também incide sobre a hora extra. O cálculo da hora extra, no caso de quem recebe o adicional de periculosidade, é semelhante ao dos benefícios citados e leva em consideração o salário base do colaborador somado ao adicional.
O que diz a CLT sobre insalubridade e periculosidade?
A periculosidade é definida nos artigos 193 a 196 da CLT e na NR nº 16 do MTE. O adicional é correspondente a 30% sobre o salário-base. Note-se bem a diferença: enquanto o adicional de insalubridade (10 a 40%) é pago sobre o salário mínimo, o adicional de periculosidade (30%) é pago sobre o salário-base do empregado.
O que diz o art 192 da CLT sobre o trabalho insalubre?
192. As partes moveis de quaisquer máquinas ou os seus acessórios (inclusive correias e eixos de transmissão), quando ao alcance dos trabalhadores, deverão ser protegidas por dispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.
Quando a atividade do empregado e simultaneamente insalubre e perigosa o adicional devido será o?
A resposta correta é a alternativa "d) da atividade preponderante". Quando a atividade do empregado é simultaneamente insalubre e perigosa, o adicional devido será o correspondente à atividade que for considerada preponderante, ou seja, aquela que apresentar maior risco ou grau de insalubridade.
Como calcular os adicionais de insalubridade e periculosidade?
Periculosidade é calculado sobre o salário base
Portanto, para insalubridade não importa quanto o trabalhador recebe. Assim, seu adicional será sempre calculado entre 10% a 40% sobre um valor fixo, por exemplo, R$ 1.100 que é o salário-mínimo federal (lembrando que há estados que têm salário-mínimo maior).
Como ficou a insalubridade com a reforma trabalhista?
Mudanças com a Reforma Trabalhista
Vale ressaltar que a aposentadoria por insalubridade deixa de ser integral. Ou seja, a aposentadoria especial, que dá direito a quem exerce atividade exposto a agente nocivo à saúde de se aposentar mais cedo, não terá mais integralidade no benefício.
Pode acumular periculosidade e risco de vida?
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. I - Tanto o adicional de periculosidade quanto a gratificação de risco de vida visam compensar financeiramente o servidor que exerce suas atividades sob risco de vida ou à saúde, razão pela qual não podem ser cumulados.
O que prevalece insalubridade ou periculosidade?
A principal diferença entre insalubridade e periculosidade é a definição do risco. Enquanto o primeiro representa um risco à saúde, o segundo caracteriza um risco de vida ― o que vai de encontro à definição de periculosidade.
É vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos?
Não é possível a cumulação do adicional de insalubridade com o de periculosidade, por força do quanto dispõe o artigo 193 , § 2º , da CLT , ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
É possível receber dois adicionais de insalubridade?
Empregado não pode receber mais de um adicional de insalubridade, ainda que exposto a dois ou mais agentes nocivos à saúde.
O que diz a CLT sobre insalubridade e periculosidade em seus artigos de 189 a 194?
Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Quem tem direito a 40% de periculosidade?
Conforme o artigo 193 da CLT, o adicional de periculosidade deve ser concedido a todos os colaboradores que são expostos permanentemente a trabalhos com produtos inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e profissionais que exercem atividades de segurança patrimonial e pessoal.
Quem define insalubridade e periculosidade?
É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas, requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor específico, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
É possível a eliminação da insalubridade por meio do uso do EPI e o da periculosidade?
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o uso de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a insalubridade da atividade exercida pelo trabalhador, que passa a ter direito à contagem de tempo de serviço especial.
O que diz a NR-15 sobre insalubridade?
A NR-15 é uma Norma Regulamentadora que dispõe sobre a exposição de trabalhadores a atividades insalubres de forma geral. Fazem parte dessa lista condições como ruídos contínuos, frio intenso, temperaturas muito elevadas, agentes químicos, radiações, entre outros fatores que constam nos anexos da normativa.
Quando o empregado tem cumulativamente os dois riscos como se aplica o benefício?
Quando o empregado tem cumulativamente os dois riscos, como se aplica o benefício? Normalmente o trabalhador vai receber o que oferecer uma melhor remuneração para o caso específico. Normalmente o trabalhador vai receber o que oferecer uma melhor remuneração, que no caso é os 30% de insalubridade.
O que diz a Súmula 85 do TST?
121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): Súmula 85/TST - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
O que está previsto na Súmula 264 do TST?
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
O que diz a Súmula 139 TST?
SÚMULA Nº 139 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.
O que representa o perfume no mundo espiritual?
Qual é o primeiro termo da sequência?