É possível ação monitória no Juizado Especial?
Perguntado por: Lorena Esteves | Última atualização: 24. August 2024Pontuação: 4.8/5 (50 avaliações)
2.7 - ACAO MONITÓRIA – INADMISSIBILIDADE - NÃO SÃO ADMISSÍVEIS AS AÇÕES MONITÓRIAS NO JUIZADO ESPECIAL, EM RAZÃO DA NATUREZA ESPECIAL DO PROCEDIMENTO.
Onde deve ser proposta a ação monitória?
A ação monitória deve ser processada e julgada no foro do domicílio do devedor (art. 94, caput, do CPC).
Pode entrar com ação de cobrança no juizado especial?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos.
É possível propor uma ação de consignação em pagamento monitoria ou exigir contas no Juizado Especial Cível?
A consignação em pagamento implica na observância de rito procedimental especial capitulado a partir do artigo 539 do Código de Processo Civil vigente, o que é incompatível com os procedimentos do Juizado Especial Cível.
Quando é cabível a ação monitória?
"Dispõe o art. 700 que: 'A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz'.
AGU Explica - Ação Monitória
O que diz a Súmula 299 do STJ?
“A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.” Súmula n.
O que diz a Súmula 503 do STJ?
SÚMULA n. 503
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
O que não se admite no Juizado Especial Cível?
Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
O que diz o enunciado 5 do Fonaje?
Enunciado 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.
O que diz o Enunciado 97 do Fonaje?
Enunciado 97 FONAJE. Não cabimento de honorários em caso de inércia do devedor nos Juizados Especiais Cíveis. Decisão mantida.
Quais ações podem ser ajuizadas no Juizado Especial?
Nesse juizado são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos, overbooking, dever de informação, direitos do passageiro, cobranças de multas.
Qual a diferença da ação monitória para a ação de cobrança?
A ação monitória, por sua vez, difere da ação de cobrança ao oferecer uma via mais rápida para a obtenção de um título executivo judicial. Essa modalidade é aplicável quando o credor possui documentos escritos que comprovam a existência da dívida, como cheques, notas promissórias ou contratos.
É possível representação no JEC Lei 9.099 95?
É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8 , § 1º e art. 9º , da Lei 9.099 /95.
Precisa de advogado para ação monitória?
Preciso de advogado para AÇÃO MONITÓRIA? Sim. A ação monitória é ajuizada na justiça comum. Desta forma, é importante que o empreendedor ou empresário procure uma assessoria jurídica de sua confiança para analisar as vantagens e desvantagens desta ação para o seu negócio.
Como dar entrada em uma ação monitória?
Para fazer a solicitação de ação monitória, o credor deve realizar uma petição inicial que conste, além da prova escrita, a descrição dos fatos que deram origem à dívida, a descrição do valor devido e o valor atualizado do débito.
O que precisa para ação monitória?
A ação monitória tem como exigência básica a existência de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, normalmente um orçamento firmado pelo devedor, um contrato de prestação de serviços, também firmado pelo devedor, um cheque com prazo para execução vencido, duplicata sem aceite etc.
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
O que diz o Enunciado 13 do Fonaje?
ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, con- tam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
É possível carta precatória no Juizado Especial Cível?
ENUNCIADO 33 - É DISPENSÁVEL A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CUMPRINDO-SE OS ATOS NAS DEMAIS COMARCAS, MEDIANTE VIA POSTAL, POR OFÍCIO DO JUIZ, FAX, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO.
Qual a diferença entre Vara Cível e Juizado Especial?
A diferença principal está no valor da causa. Enquanto no Juizado Especial Cível existe um limite de valor da causa a ser respeitado, a Justiça Comum não possui esse limite. No Juizado Especial Cível o valor da causa não pode ser maior do que 40 salários mínimos vigentes, conforme artigo 3º da Lei nº 9.099/95.
Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível e prazos?
Quais os recursos cabíveis das decisões das Turmas Recursais? As Turmas Recursais são responsáveis por julgar os recursos inominados. De suas decisões, cabem apenas embargos de declaração – no prazo de 05 (cinco) dias úteis – e também Pedido de Uniformização de Jurisprudência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
O que o JEC atende?
O objetivo do JEC é democratizar a justiça e atender cidadãos simples. Além de prestar serviços de forma mais objetiva e rápida. Dessa forma, as pessoas podem resolver problemas com empresas ou mesmo outras pessoas de forma ágil e, sempre que possível, por meio de acordo entre as partes.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que pode ser objeto de ação monitória?
A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.
O que diz a Súmula 150 do STF?
SÚMULA 150
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
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