É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
Perguntado por: Francisco Álvaro Rocha Santos | Última atualização: 31. Mai 2025Pontuação: 4.7/5 (11 avaliações)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
É possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?
É importante destacar que o texto do artigo 44 determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Assim, não é decisão discricionária do magistrado, se ele constatar a presença dos requisitos, deve aplicar a substituição.
São requisitos para a substituição por restritiva de direitos?
Segundo o artigo 44, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.
Quais penas podem ser convertidas?
A pena restritiva de direitos poderá ser convertida em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado. Quando as penas restritivas de direitos são usadas? A pessoa que comete um crime pode ser conde- nada à pena privativa de liberdade (em regime fechado, semiaberto ou aberto).
Qual é o entendimento do STF e STJ quanto à aplicação da PRD para qualquer delito cometido no contexto da violência doméstica?
Nova Súmula 588 do STJ e o entendimento do STF. De acordo com a Nova Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
O que diz a Súmula 542 do STJ?
SÚMULA N. 542
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Referência: Lei n. 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012).
O que diz a Súmula 691 do STF?
Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar'.
Quando é possível substituir a pena privativa de liberdade?
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Quanto tempo dura uma pena restritiva de direitos?
Nos crimes dolosos, a pena não poderá ser superior a 4 anos. A restrição de direitos deve garantir o alcance da finalidade da pena (punição, prevenção e reeducação). Aplicam-se às penas não superiores a 4 anos e aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cumulativamente.
Como é a prescrição das penas restritivas?
As penas mais leves (restritivas de direito e multa) prescrevem com as mais graves (privativas de liberdade), conforme o disposto no art. 118 do Código Penal. Porém, este critério não terá incidência no concurso de crimes, em que a pena de cada delito prescreve isoladamente, conforme regra acima exposta.
O que significa 7790 pena restritiva de direitos?
Quando a pena a ser executada for restritiva de direito, assunto principal do PEC no SEEU será 7790 - Pena Restritiva de Direito, o que impedirá a disponibilização do atestado de penas, pois o controle se dará pelo cumprimento da restritiva, por meio de uma tabela específica relativa à medida imposta.
Quantos anos pena privativa de liberdade?
A pena privativa de liberdade é meio de punição e ressocialização do transgressor, de modo que toda pessoa – imputável - que praticar um crime se sujeitará a uma determinada pena pelo período previsto no tipo penal respectivos. Vale dizer, que a pena sempre será temporária, não podendo ultrapassar 30 anos.
É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas ainda que presentes os requisitos do Código Penal?
Não subsiste qualquer empecilho à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na hipótese, uma vez que foi afastado o único óbice à benesse, consubstanciado no caráter especial dos rigores do regime integralmente fechado aos crimes hediondos e equiparados.
O que diz a Súmula 588 do STJ?
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Quantas horas de serviço comunitário?
A pena de prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação"(art. 46 , § 3º , do CP ), limitando-se, portanto, à 7 (sete) horas semanais.
O que diz o artigo 77 do Código Penal?
1. A suspensão condicional da pena constitui medida penal substitutiva e deve ser necessariamente aplicada no lugar da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art.
Quais as 7 penas restritivas de direito?
43. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - (vetado) IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana.
O que significa juntada de relatório de substituição de pena privativa por restritiva de direito?
Significa que o Juiz condenará o réu a uma pena privativa de liberdade e, se for o caso, fará a substituição por pena restritiva de direitos.
Quando a pena pode ser reduzida?
Pena sempre deve ser reduzida quando houver confissão do réu.
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para os crimes previstos na Lei 11.343 06?
1. A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44).
É possível substituir uma pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu for reincidente?
O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal), só é aplicável no caso da reincidência no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal).
Quanto tempo tem que cumprir no regime fechado?
No regime fechado seu cumprimento deverá ser realizado em estabelecimento de segurança máxima ou média. O regime deverá ser adotado para as penas com tempo superior a 8 (oito) anos, aplicados na sentença.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 608 do STF?
Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".
O que diz a Súmula 611 do STF?
SÚMULA 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Quais verbos usar no objetivo geral?
O que fazer com 300 mil reais?