É possível a reconvenção da reconvenção?
Perguntado por: Cristiano Daniel Ribeiro Amorim | Última atualização: 28. April 2022Pontuação: 5/5 (29 avaliações)
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação ou na primeira reconvenção.
É possível reconvenção sucessiva?
É admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção, desde que a questão que justifique a propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção.
Quando pode ocorrer a reconvenção?
Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput): a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.
Quais são os requisitos da reconvenção?
Os pressupostos específicos da reconvenção são: (I) necessidade de uma causa pendente; (II) juiz da ação principal competente para julgar a reconvenção; (III) não ter havido ou não ter esgotado o prazo para apresentar contestação; (IV) conexão entre causa principal e a reconvencional ou com os fundamentos da defesa.
Quem pode propor reconvenção?
343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ... §3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.
Reconvenção: Procedimento - Reconvenção da reconvenção e Julgamento
Como apresentar reconvenção?
A reconvenção no Novo CPC passou a ter duas formas de apresentação: como tópico na própria peça de contestação ou de forma autônoma, quando não for do interesse do réu a apresentação de contestação, conforme previsão expressa do §6º, do art. 343 do Novo CPC.
Quem é o Reconvinte ou reconvindo?
As partes numa reconvenção são denominadas: reconvinte (réu, que elabora a reconvenção contra o autor) e reconvindo (autor, contra o qual a reconvenção se dirige). Na verdade, ambas as partes serão, simultaneamente, autor e réu, se verificar ora a ação, ora a reconvenção.
Quais são os requisitos para o cabimento da reconvenção no processo do Trabalho?
A reconvenção trabalhista seguirá os mesmos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, e deverá ser apresentada em sede de contestação. A sentença deverá ser proferida junto aos autos pendentes e o sucumbente deverá arcar com os honorários advocatícios.
Quais são os requisitos da petição inicial?
Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.
Quando cabe reconvenção na contestação?
A contestação é com reconvenção pois o Código de Processo Civil, em seu artigo, 343, determina que a reconvenção seja feita junto com a contestação, dentro do prazo de 15 dias. Portanto, a reconvenção é a possibilidade do “ataque” no momento processual da defesa.
O que é a reconvenção no Processo Civil?
A reconvenção é um instituto do Direito Processual Civil que prevê a possibilidade de o réu fazer pedidos, como o faria em uma ação de sua autoria, na ação em que é demandado. E, assim, demandar a parte autora do lide em que é réu ou terceiro.
Qual a diferença entre pedido contraposto e reconvenção?
- Na reconvenção o reconvinte alega fatos novos conexos com a ação principal, no pedido contraposto não cabem fatos novos, são os mesmos fatos narrados na inicial. - Na reconvenção há ampliação da cognição judicial objetiva e subjetiva, no pedido contraposto não há ampliação.
Em que casos cabe ação monitória?
1.102c). Consoante o artigo 1.102a do Código de Processo Civil, “ a ação monitória compete a quem pretender, com base em prove escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.
O que é reconvenção sucessiva?
A RECONVENÇÃO SUCESSIVA SÓ É ADMITIDA QUANDO A QUESTÃO RECONVINDA CONSTE NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO. A reconvenção é uma técnica processual utilizada quando o requerido em sua defesa apresenta algum argumento capaz de contradizer o requerente alegando um direito próprio.
É vedado pelo CPC 2015 o oferecimento de reconvenção a reconvenção?
"Assim, também na vigência do CPC/2015, é igualmente correto concluir que a reconvenção à reconvenção não é vedada pelo sistema processual, condicionando-se o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção, o ...
Qual é a diferença entre contestação e reconvenção?
Enquanto a contestação é a peça processual utilizada pelo réu para se defender das alegações da petição inicial do autor, a reconvenção é utilizada para que o réu possa deduzir pretensão própria, ou seja, quando ele age como autor do seu próprio pedido, desde que tenha relação com os fatos da inicial ou com o ...
São requisitos da petição inicial exceto?
- O valor da causa.
- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
- O pedido de nova decisão.
- A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
O que não pode faltar em uma petição inicial?
O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial
IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Como se dá a reconvenção no processo do trabalho qual o momento de Apresentá-la e qual sua fundamentação?
A reconvenção deve ser apresentada na mesma peça da contestação. Porém, isso não significa que o autor poderá apresentar a reconvenção do jeito que quiser. Ele terá que discriminar a parte que é reconvenção e a parte que é contestação, em tópicos separados, cada um com causa de pedir e pedidos distintos.
Quanto a reconvenção no processo do trabalho é correto afirmar que?
Sobre reconvenção, é correto afirmar que, como acentua o art. 343 do novo CPC, trata-se de uma espécie de resposta do réu. Nessa, formula-se pleito contra o autor da ação, não se limitando, pois, ao mero pedido de improcedência do pedido daquele.
Quais são os tipos de defesa trabalhista?
Defesa de mérito – o(a) réu se opõe aos fatos alegados, com a pretensão dos pedidos alegados pelo(a) autor(a) serem julgados improcedentes (art. 341 CPC). Defesa indireta do mérito - discute-se as preliminares do mérito da ação. O processo é extinto com julgamento do mérito (art.
O que significa a palavra Reconvinte?
Significado de Reconvinte
adjetivo masculino e feminino [Direito] Diz-se do demandado (réu) que requereu reconvenção contra o demandante (autor). Etimologia (origem da palavra reconvinte). De reconvir.
Quem é o requerente e quem é o requerido?
Qual a diferença entre requerente, requerido, réu e autor? Requerente é o indivíduo que faz um requerimento, ou seja, solicita algo a alguém. O requerido é a pessoa para quem o requerimento é destinado, sendo também a qualidade daquilo que foi solicitado.
O que é uma reconvenção?
Reconvir - V.t.d. Intentar ação de reconvenção; recriminar alguém que acusa, para diminuir o valor da acusação; reaver, recordar.
Tem que pagar custas na reconvenção?
Na reconvenção é devido o recolhimento: I – das custas judiciais, correspondentes à metade do valor das custas judiciais atribuídas à ação, ressalvado o caso de serem diferentes os valores das causas, hipótese em que a base de cálculo será o valor atribuído à reconvenção; II – da taxa judiciária, integralmente.
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