É possível a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crimes contra o meio ambiente?
Perguntado por: Joana Rita de Lopes | Última atualização: 5. April 2022Pontuação: 4.1/5 (29 avaliações)
A Constituição de 1988 segue a teoria da realidade, sendo assim, para ela, a pessoa jurídica pode sim ser sujeito ativo de delito, como se verifica em seus arts. ... A lei ambiental (Lei 9605/98) estabelece em definitivo a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime contra o meio ambiente (art.
É possível a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crimes contra o meio ambiente e portanto ser vítima do crime de injúria?
A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de injúria, por lhe faltar a honra subjetiva, patrimônio exclusivo da pessoa humana (TJSP, Processo 328708/7, Rel. Rulli Júnior, j.
É possível a condenação de pessoa jurídica por cometer crime ambiental?
Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98.
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica em matéria ambiental?
A responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado nos crimes ambientais. A Constituição Federal é clara quanto à responsabilidade da pessoa jurídica ou da pessoa física quando qualquer delas provoca danos ambientais sendo responsabilizada tanto civil, administrativa e penalmente.
Quem pode ser sujeito ativo e passivo do dano ambiental?
2º da Lei dos Crimes Ambientais, o sujeito ativo do Crime Ambiental pode ser qualquer pessoa que, de qualquer forma, concorre para os crimes previstos na Lei dos Crimes Ambientais. ... Tal disposição não exclui, portanto, a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo do delito?
Quem pode ser responsabilizado por crime ambiental?
Portanto, independente de quem causou o dano, seja pessoa jurídica ou mesmo física, seja responsabilizado criminalmente e administrativamente, desde que se leve em consideração também que a pessoa física que atua em seu nome ou em seu beneficio sejam simultaneamente responsabilizada.
Quem pode ser responsabilizado por crimes ambientais?
O posicionamento majoritário é de que independentemente de qual agente causou a conduta lesiva, seja pessoa física ou jurídica, esta será responsabilizada tanto no âmbito administrativo, criminal e cível, levando em consideração que a pessoa física que atua em seu nome ou benefício seja responsabilizada de forma ...
O que se entende por responsabilidade penal da pessoa jurídica em direito ambiental?
A responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo cometimento de infrações ambientais é um instrumento de política criminal capaz de concretizar o principio ambiental da prevenção, segundo o qual é necessário que medidas sejam tomadas visando afastar ou minimizar os danos causados ao meio ambiente, de forma a garantir a ...
Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais?
A Lei 9.605/98 em seu artigo 3º passou a prenunciar inequivocamente a possibilidade de responsabilidade da pessoa jurídica por danos ambientais. Deixando claro que se há a personalização da pessoa jurídica a mesma poderá ser responsabilizada por atos como pessoa física na pessoa de seus entes administradores.
É possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica?
Pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, as pessoas jurídicas são responsabilizadas penalmente apenas pelos crimes ambientais. Não há qualquer possibilidade de uma pessoa jurídica responder penalmente por crimes cujo objeto jurídico do crime seja a saúde pública.
Quais são as penas aplicáveis a pessoa jurídica?
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades;II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
É possível que a pessoa jurídica pratique crimes?
A pessoa jurídica, portanto, não pode praticar conduta jurídico-criminal. Ela, também, não pratica crime porque não há como verificar, em uma pessoa jurídica, o elo subjetivo que liga o autor ao fato. ... Tais pessoas podem ser de Direito interno ou externo (CC, art.
São requisitos para a responsabilização criminal da pessoa jurídica?
“Conforme o art. 3.º da Lei 9.605/1998, são requisitos explícitos para a responsabilidade da pessoa jurídica: (a) deliberação do ente coletivo; (b) autor material da infração seja vinculado à pessoa jurídica; (c) que a infração seja praticada no interesse ou benefício da pessoa jurídica.
É possível calúnia contra pessoa jurídica?
[3] “A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.” (STF, RHC 83091, rel.
Quem pode ser vítima de crime?
Uma vítima é uma pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime. Qualquer pessoa pode ser vítima de um crime.
Quem é o sujeito passivo de um crime?
Sujeito passivo
É o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado (ex: é aquele que morre no crime de homicídio; é o ferido na lesão corporal; é o possuidor da coisa no furto).
É correto afirmar que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada por crime ambiental explique?
A CF/88 pode excepcionar-se a si mesma (societas delinquere potest); c) Terceiro entendimento, adotado pelo STJ, é o de que a pessoa jurídica não pode praticar crime, mas pode ser penalmente responsabilizada nas infrações contra o meio ambiente, pois em verdade há responsabilidade penal social.
Quais os tipos de responsabilidade por questões ambientais pode sofrer uma PJ?
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nessa lei, em caso que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (BRASIL, 1998).
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física explique?
SIM. É plenamente possível a responsabilização penal da pessoa jurídica no caso de crimes ambientais porque assim determinou o § 3º do art. 225 da CF/88. A pessoa jurídica pode ser punida penalmente por crimes ambientais ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas.
O que é a responsabilidade penal?
A responsabilidade penal objetiva significa que a lei determina que o agente responda pelo resultado ainda que agindo com ausência de dolo ou culpa, contrariando, assim, a doutrina do Direito Penal fundada na responsabilidade pessoal e na culpabilidade.
Qual a natureza da responsabilidade ambiental penal?
Sintetiza os principais aspectos da Responsabilidade Penal Ambiental, em caso de dano ao meio ambiente. A proteção ao meio ambiente é definida constitucionalmente no artigo 225. Define que a ilicitude quanto ao meio ambiente é uma, independentemente da esfera concernente à sua punição. ...
Que teoria fundamenta a responsabilidade penal da pessoa jurídica?
Na doutrina atual, existem duas teorias principais acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica: teoria da ficção e a teoria da realidade.
O que é responsabilidade sustentável?
Quando falamos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental, estamos ajustando o foco em quais são as ações que podem proteger vidas, preservar recursos para os próximos anos e gerações, além de compreender como rentabilizar a partir de técnicas que atendam a lei e a ética.
O que é responsabilidade administrativa no Direito Ambiental?
A responsabilidade ambiental administrativa encontra previsão no artigo 70 da Lei de Crimes Ambientais: “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.
Qual é a responsabilidade por dano ao meio ambiente no Brasil?
“A Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n° 6938/81) estabeleceu a responsabilidade objetiva ao poluidor que prescinde da existência de culpa para reparar o dano ambiental. ... Ocorrendo o dano, é necessário que se repare a lesão ao bem ambiental tutelado.
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