É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito?
Perguntado por: Benedita Madalena de Fonseca | Última atualização: 8. August 2024Pontuação: 4.5/5 (66 avaliações)
É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito. Enquanto títulos de crédito, os cheques são regidos, dentre outros, pelo princípio da autonomia.
É possível executar cheque prescrito?
Como cobrar um cheque vencido (prescrito)?
Perdi o prazo de 6 meses, e agora, não posso mais cobrar a dívida? O legislador já antevendo a situação, criou a possibilidade de ingressar com uma Ação, que é a Ação monitória, essa Ação tem o objetivo de cobrar os cheques prescritos, ou seja, que já passaram dos 6 meses.
O que fazer quando o cheque está prescrito?
Ação monitória (5 anos)
A ação monitória é um tipo de procedimento judicial especial de cobrança que tem prazo de 5 anos. Para entrar com esse tipo de ação, é preciso apresentar contra o devedor uma prova escrita do seu direito. No caso, o próprio cheque prescrito.
Pode cobrar cheque com mais de 5 anos?
Nesse caso, o prazo para ingressar com a ação é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Porém, caso o pagamento não seja feito nesse período ou a ação executiva não seja apresentada, é possível entrar com uma ação de cobrança, ou ação monitória, dentro do prazo de 5 anos.
Qual ação cabível para cobrança de cheque prescrito?
Como o cheque está prescrito, os juros somente são devidos a partir da citação (Código Civil, artigo 397, parágrafo único). Nesse sentido está o entendimento do STJ: AÇÃO MONITÓRIA.
CHEQUE PRESCRITO E AS EXCEÇÕES PESSOAIS NA VISÃO DO STJ - TÍTULOS DE CRÉDITO - Direito Empresarial
O que diz a Súmula 299 do STJ?
“A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.” Súmula n.
O que diz a Súmula 503 do STJ?
SÚMULA n. 503
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Sou obrigado a pagar um cheque prescrito?
Cheques prescritos perdem a condição de serem cobrados, a não ser por ajuizamento de ação feita por titulares que comprovem ser os legítimos donos. O prazo para desconto de cheque é de 30 dias na mesma praça ou de 60 dias em praças diferentes.
Pode protestar cheque com mais de 10 anos?
Não existe prazo para protestar um título. Segundo o art. 9º da Lei de Protesto (Lei 9.492/97), não cabe ao cartório investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do documento. Porém, cabe ao credor avaliar o risco de protestar um título ou documento de dívida prescrito.
Quando o cheque perde a sua força executiva?
É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva. O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos.
Qual o tempo para prescrição de um cheque?
Na forma do artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o prazo para ingresso com Ação de Execução do cheque (procedimento mais célere) é de 6 meses a partir da data que expira o prazo para a apresentação do título para pagamento.
Quanto tempo prescreve cheque protestado?
Após dois anos da data de emissão do cheque ainda restará a propositura da ação "causal" prevista no artigo 62 da Lei do Cheque cujo prazo de prescrição é fixado pela legislação civil codificada, atualmente, cinco anos (art. 206, § 5º, I do Código Civil) conforme orientação do STJ.
O que acontece com cheque depois de 5 anos?
Em cinco anos, prescrevem as dívidas líquidas contraídas de instrumento público ou particular. Quando a lei não determina prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.
Pode cobrar judicialmente depois de 5 anos?
Prazo de Prescrição de Dívidas: Para a maioria das dívidas, o prazo de prescrição é de 5 anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Isso significa que, após 5 anos do vencimento da dívida, o credor perde o direito de cobrar judicialmente o pagamento.
Pode protestar depois de 5 anos?
Pode protestar dívida antiga? Protesto de dívida com mais de 5 anos é ilegal e dá direito a indenização por danos morais.
Pode protestar cheque depois de 20 anos?
Assim, se a dívida, mesmo protestada, já tem mais de 5 anos da data do seu vencimento, não importa a data em que foi protestado ou se virou uma letra de câmbio", não pode mais constar mais em cartórios de protestos ou nos cadastros do SPC e SERASA.
O que acontece se depositar cheque prescrito?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 370 do STJ?
1. A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo avençado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a conseqüência da devolução do mesmo por ausência de provisão de fundos.
O que diz a Súmula 227 do STJ?
Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
O que é um cheque prescrito?
Um cheque está prescrito quando perde a sua validade legal, ou seja, quando deixa de poder ser executado e descontado. O período de validade passa a ser contado a partir da emissão por parte do devedor, mais conhecido como o sacador do cheque.
O que diz a súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Qual é o teor da súmula 436 do STJ?
Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Quais são as dívidas que não prescrevem?
Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.
Quando o cheque perde a validade?
Caso o recebimento ultrapasse seis meses da data de emissão, o cheque não poderá ser descontado. Mas tome cuidado, pois os bancos podem realizar o pagamento de cheque pré-datado em qualquer dia da apresentação, mesmo que seja antes da data de emissão.
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