É possível a interceptação telefônica no crime de ameaça?
Perguntado por: Teresa Miranda Domingues | Última atualização: 26. Mai 2025Pontuação: 4.9/5 (17 avaliações)
Tanto a interceptação telefônica como a escuta precisam, necessariamente, de autorização judicial para que sejam consideradas provas lícitas, já a gravação telefônica pode ser feita sem a autorização do juiz. Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico.
Quais crimes admitem a interceptação telefônica?
Essa estratégia permite que somente para crimes mais graves seja possível autorizar a interceptação das conversas feitas pelo telefone. Esses delitos incluem, por exemplo: homicídio, roubo, falsidade ideológica, tráfico de drogas, extorsão mediante sequestro, entre outros.
Em quais situações o juiz poderá autorizar a interceptação telefônica?
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Quais são os requisitos necessários para a realização de uma interceptação telefônica?
O inciso constitucional permite, excepcionalmente, a quebra do sigilo, mediante o preenchimento de dois requisitos: 1) que atenda as hipóteses e a forma prevista em lei; e 2) que a finalidade seja investigação criminal ou produção de prova em processo penal.
Em quais casos a interceptação telefônica é permitida?
Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
Interceptação Telefônica x Quebra de Sigilo
Quando não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas?
Segundo o dispositivo, caso não existam indícios razoáveis da autoria ou participação do investigado na infração penal; se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação das comunicações ...
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses?
9.296/96 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, no ...
Qual o prazo para a decretação de interceptação telefônica?
5º da Lei nº 9.296/1996 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interceptação, que poderá ser renovado, não havendo qualquer limitação na lei, na doutrina ou na jurisprudência acerca da quantidade de prorrogações, que poderão ser deferidas se ainda presentes os pressupostos de admissibilidade.
Qual a diferença entre interceptação telefônica e escuta telefônica e gravação telefônica?
Enquanto na interceptação telefônica nenhum dos interlocutores sabem da gravação das conversas, na escuta e na gravação um deles tem conhecimento. Porém, na escuta a gravação é feita por terceiros e na gravação clandestina um dos próprios interlocutores grava o diálogo.
Como é feita interceptação telefônica?
A interceptação telefônica ocorre quando há, mediante autorização de autoridades judiciais, a captação de ligações telefônicas de cidadãos, sem que os participantes da conversa tenham conhecimento de que estão sendo gravados.
Quais são os requisitos da interceptação telefônica e telemática?
A interceptação poderá ser feita nas comunicações telemáticas desde que preenchidos os requisitos enumerados na lei nº 9.296/96. Inicialmente, exige-se indícios razoáveis da autoria ou da participação em infração penal, assim, alguma prova deve embasar a medida, podendo ser a oitiva de uma testemunha, um documento etc.
São requisitos para decretação da interceptação telefônica exceto?
A alternativa correta é a letra "c", pois o fato ser punível com pena de prisão simples não é um requisito para a decretação da interceptação telefônica.
O que configura o crime de receptação?
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
É possível a decretação de interceptação telefônica por juiz que atue na fase Pré-processual mesmo que ele não seja o juiz competente para julgar a ação penal principal?
É possível que a interceptação telefônica seja decretada por um juiz que atue em Vara de Central de Inquéritos Criminais mesmo que ele não seja o competente para conhecer da futura ação penal que será proposta. Não há, neste caso, nulidade na prova colhida, nem violação ao art.
Qual é a diferença entre interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos?
2.2.
Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico. Na primeira, quem intercepta tem acesso ao teor da conversa, já na quebra do sigilo, a única informação a que se tem acesso é o registro de ligações efetuadas e recebidas.
Quando uma gravação pode ser usada como prova?
Na decisão, foi pontuado que é lícita a gravação de conversa (ou gravação clandestina) realizada por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro, quando não existe causa legal de sigilo. Nesse caso, a gravação pode perfeitamente ser utilizada como prova em processo judicial.
Quando a gravação é ilegal?
Gravação por Terceiro sem Autorização
Ao contrário da gravação realizada por um dos interlocutores, quando a gravação é feita por um terceiro sem autorização, é considerada prova ilícita. Tal gravação não deve ser utilizada em processos judiciais, a menos que seja para defesa própria em processo penal.
Pode gravar ligação telefônica?
Se a sua empresa estiver elencada no Decreto nº 11.034/2022 (conhecido como Nova Lei do SAC), gravar ligações dos clientes não é somente permitido, mas é obrigatório.
Quem pode pedir a quebra de sigilo telefônico?
Desse modo, somente ao poder judiciário, por meio do Juiz de Direito investido, cabe analisar a procedência do pedido e motivar a medida. É o que se chama de cláusula de reserva de jurisdição. A interceptação telefônica só poderá ser empregada quando todos os outros meios de prova fracassarem.
O que seria interceptação de introspeção?
A intussuscepção é um distúrbio no qual um segmento do intestino desliza por cima do outro, muito parecido com as partes de um telescópio. Os segmentos afetados bloqueiam o intestino e bloqueiam o fluxo sanguíneo. A causa da intussuscepção é geralmente desconhecida.
Quem é competente para decretar o sigilo em inquérito policial?
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Quantas vezes é possível a prorrogação do prazo das interceptações telefônicas?
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida no máximo com pena de detenção?
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, ...
Como se defender do crime de receptação?
Se uma pessoa está sendo acusada de cometer o crime de receptação, deve buscar o auxílio de um advogado criminalista. Isto, pois é um advogado que busca a garantia de todos os direitos do acusado em um processo criminal.
Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?
Qual a pena para o crime de receptação? O artigo 180 do Código Penal traz uma pena para o crime, com reclusão que varia de 1 a 4 anos e multa. Desta forma, pela pena mínima atribuída ao crime, é possível a suspensão condicional do processo e também o acordo de não persecução penal.
Porque fico puxando o ar?