É possível a extinção de cargo público vago por decreto?
Perguntado por: Letícia Letícia Maia de Simões | Última atualização: 30. Juli 2024Pontuação: 4.2/5 (35 avaliações)
Decreto presidencial só pode extinguir cargos vagos no Executivo.
Pode extinguir cargo por decreto?
É inconstitucional decreto presidencial que, com base no art. 84, inc. VI, alínea 'b', da Constituição Federal, extingue cargos e funções públicas do Poder Executivo federal que estavam ocupados no momento da edição do decreto.
Como se dá a extinção de cargo público?
4o Autorizada por lei, a extinção de cargo público far-se-á mediante ato privativo do Presidente da República. Art. 5o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
Como se dá a criação e extinção dos cargos funções e empregos públicos?
A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo exige lei de iniciativa privativa do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais, conforme seja federal, estadual ou municipal a Administração interessada, abrangendo ...
O que é desnecessidade do cargo público?
- A declaração de desnecessidade de cargo público decorre do poder discricionário da Administração Pública, dispensada a edição de lei ordinária, somente podendo ser invalidado o ato administrativo imotivado e que não observa os princípios que regem o direito administrativo.
10.04. Aula de Criação e Extinção de Cargos Públicos (Direito Administrativo)
O que diz a Súmula 683 STF?
Segundo a Súmula 683, do STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Quando o cargo é extinto?
Extinção de cargos
Isso ocorre quando os cargos no serviço público se tornam desnecessários à Administração Pública ou quando órgãos e entidades deixam de existir. Nesses casos, quem ocupa essas funções pode ser aproveitado ou exonerado.
O que diz o artigo 61 da Constituição Federal?
61, § 1º, I, da CF/1988 confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para inaugurar o processo legislativo que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos ou aumento de sua remuneração (v. RE 554536, Rel. Min. Eros Grau).
O que é transposição de cargos públicos?
A transposição consiste no deslocamento do cargo do sistema antigo para o novo, sem mudança das atribuições. A transformação implica alteração das atribuições.
Pode ocorrer caso em que o servidor público é removido contra os interesses da Administração?
Quando pode acontecer a remoção de servidor público
A remoção de ofício, no interesse da Administração, pode ocorrer a qualquer momento, bastando que o órgão público indique a necessidade e o interesse de deslocar o servidor público para outra localidade.
O que diz a Súmula 43 do STF?
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia provação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos.
Quem pode extinguir cargos?
A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, inciso VI, alínea 'b'), alterando disposição anterior que exigia lei para a extinção dos cargos.
O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
O que pode ser feito por decreto?
Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.
Quais os limites de um decreto?
O Decreto, enquanto norma regulamentadora, jamais pode dispor de forma diversa da norma jurídica ao qual ela se originou, não podendo ampliar ou restringir direitos, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da hierarquia das normas (pirâmide kelseniana) e princípio da legalidade.
Quando o decreto vira lei?
Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Quem é concursado pode mudar de cargo?
É possível que isso aconteça? Respondendo diretamente e de forma objetiva, é possível sim, desde que você esteja no período que chamamos de estágio probatório. Trata-se do intervalo de tempo em que o servidor é avaliado pelos seus superiores, no que diz respeito às atividades que está realizando no cargo em que ocupa.
Quem tem direito à transposição?
“A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos extintos Territórios Federais, quando verificados e comprovados os requisitos legais.
Como funciona a transposição?
A transposição permite o abastecimento de açudes e rios intermitentes (que desaparecem nos períodos de seca) e é composta por dois eixos principais: o Eixo Norte, que leva água para cidades em Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte; e o Eixo Leste, que abastece as cidades de Pernambuco e Paraíba.
O que diz o artigo 128 da Constituição Federal?
128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; Page 2 b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.
O que diz o artigo 51 da Constituição Federal?
Apresentada denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia.
O que diz o artigo 167 da Constituição Federal?
O artigo 167, VI, da Constituição proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, mandamento esse que também vincula o Judiciário.
Pode extinguir cargo público ocupado?
Conforme entendimento da Corte, a extinção de cargos e funções que estejam ocupados na data da edição do decreto do presidente da República é inconstitucional por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal.
Em quais casos o servidor público pode ser exonerado?
Demissão de um funcionário público
Em casos de infrações consideradas graves, como causar danos intencionais ao patrimônio do país, receber vantagens indevidas ou acumulação de cargos, esses profissionais podem estar sujeitos à demissão.
Em que situações o servidor público estável perderá o cargo?
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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