É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública?
Perguntado por: Hugo Silva | Última atualização: 25. August 2024Pontuação: 5/5 (66 avaliações)
2 - Não há execução provisória contra as Fazendas Públicas. 3 - As execuções contra as Fazendas Públicas têm rito próprio previsto nos artigos 730 e 731 do CPC, que guardam conformidade com a norma constitucional do artigo 117 da CF/69 e artigo 100 da CF/88.
Em que situação é cabível a execução provisória?
A execução provisória deve passar a ser uma realidade no processo civil brasileiro, na medida em que concede ganhos de tempo consideráveis para as partes, com riscos plenamente contingenciáveis, cujos requisitos formais restaram simplificados, principalmente no processo eletrônico (CPC, artigo 522[18]).
É possível o cumprimento provisório de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública em qualquer caso?
É possível o cumprimento provisório de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública, inclusive com bloqueio de verba no caso de descumprimento, devendo, antes, porém, ser facultado ao Estado requerido oferecer impugnação. Inteligência do art. 520 , caput , §§ 1º e 5º , do CPC/2015 .
Como ficou a execução contra a Fazenda Pública com o NCPC?
No NCPC passou a existir um procedimento próprio chamado de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A nomenclatura execução contra a Fazenda Pública ficou destinada para a execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença, a defesa da Fazenda é chamada de IMPUGNAÇÃO.
É cabível a execução provisória de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa?
NÃO. A jurisprudência, ao interpretar o art. 100 da CF/88, afirma que o precatório somente pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa. Logo, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa.
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública | Processo Civil Desenhado
É cabível o cumprimento provisório de sentença que condena a Fazenda Pública em obrigação de fazer ou de entregar coisa certa?
É cabível o cumprimento provisório de sentença que condena a fazenda pública em obrigação de fazer ou de entregar coisa certa. III. É cabível a aplicação da multa processual de 10% e honorários de advogado no cumprimento definitivo de sentença contra a fazenda pública.
O que acontece depois do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
No cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública, o credor deve realizar o requerimento apresentando os cálculos com base no disposto no art. 534/CPC 2015. A Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no prazo de 30 dias.
O que diz a Súmula 279 STJ?
Título extrajudicial. A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial.
Qual o prazo para executar a Fazenda Pública?
Pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos - prescrição qüinqüenal.
Qual o prazo para fazer o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Pois bem, no caso de (1) alteração anterior, por óbvio, a Fazenda deve observar o prazo legal de 30 dias para a apresentação da competente impugnação ao cumprimento de sentença.
Não é cabível a tutela provisória contra a Fazenda Pública quando?
1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
Quais as espécies de execução contra a Fazenda Pública?
Também deverá indicar a espécie de execução, que, contra a Fazenda Pública, poderá ser mediante expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor (inciso II); e, ainda, pedir a citação do devedor (inciso III).
O que acontece se a Fazenda Pública não impugnar a execução?
Caso a execução não seja impugnada/embargada ou as alegações da Fazenda Pública sejam rejeitadas, será determinada a expedição de precatório ou requisi- ção de pequeno valor (RPV), a depender do valor do crédito. O § 3º do art. 535 está em harmonia com a Constituição ao tratar expressamente de tais formas de pagamento.
Quem pode requerer a execução provisória?
878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.
O que diz o artigo 1012 do CPC?
1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.
O que diz o artigo 525 do CPC?
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
O que diz a Súmula 150 do STF?
SÚMULA 150
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
O que diz a Súmula 85 do STJ?
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Quando posso entrar com exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade é cabível quando o executado dispõe de defesa capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, trazendo questões e ponderações evidentes, concernentes aos pressupostos processuais.
O que diz a súmula 356 do STF?
São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem.
O que diz a súmula 479 do STJ?
Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
O que diz a súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que significa cumprimento de sentença da Fazenda Pública?
Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 513 e 538 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).
Como fazer cálculo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
De acordo com a EC 113/2021, os cálculos de condenações judiciais contra a Fazenda Pública (incluindo o INSS) e precatórios vão ser atualizados com um único fator: a SELIC Mensal. Essa opção vem pré selecionada no seu cálculo. Mas caso não queira considerar dessa forma, é só desmarcar.
O que significa classe processual alterada para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Significa que houve uma alteração na classe do processo. Isso ocorre, por exemplo, quando o processo muda de fase: no início a classe pode ser "Procedimento Ordinário" e, posteriormente, ser alterada para "Cumprimento de Sentença".
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