É possível a emissão de cheque Pós-datado segundo a Lei?
Perguntado por: Carolina Íris Loureiro | Última atualização: 25. April 2022Pontuação: 4.7/5 (53 avaliações)
Cheque “pós-datado” é uma convenção entre o emitente e o tomador, pactuando o dia do pagamento do cheque. A vigente Lei brasileira (7.357/85) admite expressamente a existência dessa modalidade e, portanto, sua validade como Título de Crédito.
É válida a emissão de um cheque Pós-datado?
CHEQUE – EMISSÃO PARA PAGAMENTO FUTURO – É válido e eficaz o cheque antedatado ou pós-datado, pois ainda permanece como ordem de pagamento à vista, não desconfigurada a sua cartularidade, ainda que desviada de sua função. Irregularidade que não lhe retira a validade.
É possível a emissão de cheque Pós-datado segundo a lei fundamente com o dispositivo legal?
È possível, porem, como já dito anteriormente, a representação mediante mandato especial (art. 11 da LUG e art. 1º, VI, da Lei 7.357/85), como também a substituição da assinatura de próprio punho por chancela mecânica ou outro processo equivalente (art. 1º, Parágrafo Único da Lei 7.357/85).
O que diz a Súmula 370 do STJ?
O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
Qual cheque não é reconhecido por lei?
Por vias oblíquas, o Superior Tribunal de Justiça, com sua Súmula vêm influenciar a Lei do Cheque, pois esta ainda não criara a figura do cheque pós-datado, como visto no artigo 32 da referida norma o cheque é ordem de pagamento á vista e se considera não escrita qualquer menção em contrário.
TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE PRÉ OU PÓS DATADO TEM VALIDADE? - Direito Empresarial
O que invalida um cheque?
Cheque devolvido é causado por falta de fundos, conta encerrada, divergência na assinatura e outros motivos. Em alguns casos, o nome do consumidor vai para o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Para regularizar a situação, é preciso contatar o credor, pagar a dívida e levar o comprovante ao banco.
Qual é a natureza jurídica do cheque?
No aspecto legal, o cheque também é considerado título de crédito pelo Banco Central do Brasil. E o atual Código de Processo Civil estabelece que o cheque tem natureza de título executivo extrajudicial.
É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque Pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à Boa-fé objetiva?
O cheque é pago na data da apresentação ao banco, independente da data prevista no documento cambial. Nesse caso, aquele que antecipa a apresentação do título de crédito viola a boa-fé objetiva do contrato (STJ, súmula 370), não necessita se comprovar o dano moral, ele é presumido. STJ, súmula 370.
É legítima a apresentação antecipada de cheque Pós-datado?
Via de regra, a apresentação antecipada do cheque pós-datado gera para o emitente uma série de prejuízos. Isso ocorre porque normalmente o cheque que foi emitido nessa condição não possui fundos disponíveis no momento da emissão, a fim de que seja pago o seu valor representativo ao portador.
O que é devolução indevida de cheque?
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula 388 foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.
Qual é validade jurídica do cheque Pós-datado?
3 A Natureza Jurídica do Cheque Pós-Datado
32 da lei 7.357/85, que regulamenta o cheque. Gladston Mamede29, explica que a pós-datação do cheque, isto é, a emissão com data posterior, é ato jurídico válido, apenas não tem o poder de impedir o pagamento do cheque se há apresentação em data anterior á constante no titulo.
Como a lei protege o sacado que aceita cheque Pós-datado como ordem de pagamento?
Essa modalidade de utilização não possui amparo legal, porém, é o modelo mais utilizado nas relações comerciais. Isso porque o cheque pós-datado permite o parcelamento de débito ou a aquisição de um produto ou serviço cujo pagamento será realizado posteriormente.
Quais os efeitos da emissão de um cheque Pós-datado ou pré datado do ponto de vista cambial e contratual?
“O cheque pós-datado é importante instrumento de concessão de crédito ao consumidor. Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa descumprimento do acordo”.
Como é conhecido o cheque Pós-datado?
Embora juridicamente o termo correto seja cheque “pós-datado”, a prática consagrou a expressão “pré-datado”, que reina absoluta entre nós, já tendo sido mencionada até em decisões judiciais. Cheque “pós-datado” é uma convenção entre o emitente e o tomador, pactuando o dia do pagamento do cheque.
Qual a diferença de cheque Pré-datado e Pós-datado?
1) Um leitor indaga se um cheque dado hoje, com data futura e para ser cobrado depois, é pré-datado ou pós-datado. 2) Maria Helena Diniz assim faz a distinção: I) Pré-datar é lançar data com antecipação; II) Pós-datar é colocar uma data futura para que só nela o documento seja apresentado.
Como é feita a contagem do prazo prescricional do cheque Pós-datado?
O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.
Qual é o prazo para apresentação do cheque?
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, e o mesmo deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Pode entrar com o cheque antes da data?
O cheque pode ser depositado antes da data? Infelizmente, sim. A data na verdade é uma sugestão para o cobrador de quando é o melhor momento para o cheque ser depositado. É uma forma de reforçar que em tal dia você vai ter dinheiro certinho na conta e evitar que o cheque seja devolvido.
Quanto à responsabilidade inclusive por danos moral daquele que deveria ter apresentado o cheque na data combinada mas o fez antes?
Assim sendo, se o beneficiário descumprir sua obrigação e apresentar o cheque antes da data combinada, ele irá responder por perdas e danos nos termos do artigo 389 do Código Civil. ... Nesse sentido, o STJ já decidiu que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado” (Súmula 370).”
Qual é o prazo prescricional do cheque Pré-datado quando apresentado para pagamento antes da data prevista na cártula?
Cheque pré-datado prazo prescricional de seis meses.
O que é o duty to mitigate the loss?
Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor.
É admitido pelo direito cambiário o cheque Pré-datado?
Apesar de os costumes serem considerados fontes indiretas do direito empresarial, a utilização dos cheques pré-datados não é admitida pelo ordenamento jurídico ou pelos tribunais brasileiros, pois, segundo a Lei n.º 7.357/1985, o cheque é ordem de pagamento à vista.
Qual a classificação do cheque?
Títulos abstratos: são aqueles que não mencionam a relação que lhes deu origem, podendo ser criados por qualquer motivo. Ex: letra de câmbio, cheque.
O que é um cheque jurídico?
É uma ordem de pagamento à vista emitida pelo titular de conta bancária com provisão de fundos, que deverá ser sacada contra o banco.
Qual a origem do cheque e qual o seu conceito?
Cheque é uma ordem de pagamento à vista expedida contra um banco sobre fundos depositados na conta do emitente. Cheque é uma ordem de débito emitida pelo titular da conta bancária, usado para quitar um pagamento determinado. O cheque pode ser nominal ou ao portador.
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