É possível a combinação de leis penais em favor do réu?

O que quer dizer novatio legis in mellius?

Nova lei benéfica (novatio legis in mellius)

Nessa espécie temos uma lei nova que, ao modificar a antiga, torna a situação do autor do crime mais branda, seja diminuindo a pena, incluindo uma atenuante ou causa de diminuição de pena ou ampliando os requisitos de um benefício penal.

Em que circunstâncias a lei excepcional é aplicada?

São leis editadas para reger fatos ocorridos em períodos anormais. Ex.: guerra, epidemia, inundações, etc. São leis auto-revogáveis, pois perdem a eficácia pela cessação das situações que as ensejaram.

O que é uma lei intermediária?

A lei intermediária representa aquela que não era vigente ao tempo do fato e nem ao tempo do julgamento, porém, vigorou durante o processo criminal: ela surge no interregno de tempo entre o fato criminoso e o julgamento e prevalecerá, caso seja mais favorável, às demais leis.

O que é uma lei intermitente?

Como o próprio nome diz, são leis criadas (elaboradas) para situações excepcionais ou temporárias. A lei Temporária, é aquela que já “nasce” sabendo quando vai “morrer”.

E caso de extraterritorialidade?

Extraterritorialidade é o fenômeno pelo qual a lei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder soberano, como é o caso da Antártida.

O que diz a Súmula 710 do STF?

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

O que diz a Súmula 719 do STF?

Súmula 719 do STF ("A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea").

O que diz a Súmula 702 do STF?

Nos termos da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal, 'a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau'.

Quando a lei retroage para beneficiar o réu?

A retroatividade da lei mais benéfica é um direito fundamental garantido pelo inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal: "XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

Pode retroagir para prejudicar o réu?

Lei não pode retroagir para prejudicar o réu, reafirma STJ

A lei não pode retroagir em prejuízo do réu, somente a favor. O entendimento foi reafirmado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao deferir liminar em…

O que é Direito Penal complementar?

Lei penal não incriminadora explicativa: é aquela que explica detalhadamente ou esclarece o conteúdo de outra, podendo também a complementar ou delimitar sua aplicação. Lei penal complementar: são as que fornecem os princípios gerais para se aplicar a lei penal.

O que diz o artigo 4 do Código Penal?

Art. 4o Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Art. 5o Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

O que é uma lei extraordinária?

A Lei excepcional ou lei temporária em sentido amplo, por sua vez, consiste em norma que tem por escopo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional.

Quais são os três tipos de lei?

Qual é a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.

Qual a diferença entre abolitio criminis e novatio legis?

Para que a abolitio criminis ocorra, temos como requisitos que i) o tipo penal seja formalmente revogado e ii) nenhum crime semelhante ao revogado seja tipificado em seu lugar. 2 - Novatio legis in mellius: trata-se dos casos em que a nova lei beneficia o réu, sem excluir a tipificação do delito.

Qual a diferença entre lei temporária e lei excepcional?

Quando uma lei entra em vigor, sua vigência é por prazo indeterminado, até que seja revogada por outra lei. Ocorre que há uma exceção, pois as duas espécies de lei em comento são efêmeras. A lei excepcional tem sua vigência condicionada às condições que a originaram.

O que é o 7 no crime?

7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.

O que é lei posterior?

A lei posterior derroga a lei anterior, um princípio legal que estabelece que, em caso de conflito entre duas leis, a lei promulgada mais recentemente prevalece sobre a lei anterior.