É possível a cobrança de multa quando da desistência da locação por parte do locatário antes da entrega das chaves?
Perguntado por: Marco Jaime Reis de Neves | Última atualização: 9. Januar 2025Pontuação: 4.2/5 (3 avaliações)
Assim, uma vez assinado o contrato, por ambas as partes, o locador não poderá reaver o imóvel antes do período pactuado, e o locatário que desistir da locação terá que pagar a multa contratual, de forma proporcional.
Quando o inquilino desiste do aluguel?
Caso o inquilino, após a assinatura do contrato de locação, desista da locação em até 7 (sete) dias ele irá pagar a multa contratualmente estipulada.
Qual o prazo para desistir do contrato de locação sem pagar multa?
O prazo é de 30 dias, nos casos em que a devolução do imóvel decorrer de transferência pelo empregador do locatário para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato. Conforme o art.
Pode cobrar aluguel antes da entrega das chaves?
Sim! Mas, o mais importante neste caso é saber quando o último pagamento será realizado. Nos casos de contratos sem garantia, o inquilino paga para morar, portanto é permitida a cobrança do aluguel antecipadamente. Assim, o último aluguel é pago no início do mês da entrega do imóvel.
Em quais casos não se paga multa por quebra de contrato de aluguel?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”
Quero quebrar o contrato de locação: sou obrigada a pagar a multa?
O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?
42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
O que diz a Lei do Inquilinato sobre multa rescisória?
A Lei do Inquilinato diz que o locatário pode fazer a quebra do contrato de aluguel a qualquer momento. Porém, a multa rescisória incide quando o prazo ainda está vigente. Normalmente, esse período é de 1 ano.
Quando o locatário não entrega as chaves?
A recusa da entrega das chaves é prejudicial ao locatário (inquilino), tendo em vista que, enquanto as chaves não forem entregues, considera-se que o imóvel ainda está em posse do locatário e, portanto, haverá a incidência do aluguel.
Qual o prazo para desistir de um contrato de aluguel?
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O que é cobrado na entrega das chaves?
Registro: A taxa de registro é cobrada diretamente pelo Cartório de Registro de Imóveis e também pode variar de acordo com as leis de cada estado. Em média, custa aproximadamente 1% do valor venal do imóvel. Portanto, para um imóvel com valor de R$ 300 mil, você deverá pagar em média 3 mil reais pela taxa de registro.
É legal cobrar multa por cancelamento de contrato de aluguel?
O locador tem por direito a cobrança de multa em caso de rescisão antecipada, esta cobrança é permitida por lei, mas também deve o locador cobrar tal multa proporcionalmente ao tempo restante de contrato, não sendo assim permitida a cobrança do valor cheio.
É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato de aluguel?
A multa por rescisão antecipada de contrato de locação deve ser proporcional ao tempo restante do contrato. Ou seja, quanto mais tempo restar para o término do contrato, maior será a multa. Em um aluguel de R$ 1.000, por exemplo, a multa de 3 meses dá R$ 3.000.
Pode cancelar contrato sem pagar multa?
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
Em que situações o locador paga multa para o locatário?
Ela é devida em eventuais casos de rescisão antecipada por qualquer parte. Dessa forma, costuma ser definida no valor equivalente a três meses de aluguel.
Como funciona a quebra de contrato de aluguel?
Quando há quebra do contrato de aluguel de imóvel, por vontade de quem aluga, a lei determina que ele pague multa ao locador em um valor proporcional ao restante do estipulado para a vigência do contrato. Ou seja, mesmo encerrando o contrato, deve-se pagar por ele integralmente.
O que diz o artigo 47 da Lei do Inquilinato?
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - nos casos do art.
O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato?
Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.
É possível cancelar um contrato que já foi assinado?
Como cancelar um contrato que já foi assinado? Uma relação contratual pode ser encerrada ou quebrada quando houver a extinção de uma obrigação, ou quando há descumprimento de acordo. O encerramento do contrato pode oferecer pontos positivos às partes, desde que seja realizada uma boa negociação.
Qual é o valor da multa de quebra de contrato de aluguel?
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,33 = R$ 999,96.
É possível que o locatário impeça a entrada do locador no imóvel alugado?
Segundo a Constituição Federal entrar em um imóvel que está locado não é uma prática correta: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Não é possível recusar a devolução das chaves pelo inquilino?
Locador e imobiliária não podem recusar recebimento das chaves em razão de pendência de reparo. Finalizar um contrato de locação costuma ser uma tarefa muito árdua para o locatário, isso porque é uma praxe das imobiliárias recusar o recebimento das chaves até a aprovação da vistoria final.
O que é carência no contrato de locação?
O que é a carência de aluguel? A carência de aluguel, que é de onde surgem as maiores dúvidas se o inquilino tem direito a 30 dias de graça, é um período em que o inquilino pode estar isento de pagar o aluguel após a mudança para a propriedade locada.
Pode cobrar 3 aluguéis de multa?
A multa rescisória no valor de 3 aluguéis proporcionais aos dias não resididos será aplicada para a rescisão solicitada após o início da vigência, e caso não seja cumprido o período mínimo de 12 meses.
O que diz o artigo 37 da lei do Inquilinato?
37 da Lei 8.245/91 elenca as modalidades previstas para os contratos de locação: (i) caução; (ii) fiança; (iii) seguro de fiança locatícia e (iv) a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Quando o locatário pode rescindir o contrato?
De acordo com essa lei, a rescisão pode ocorrer por várias razões, como fim do prazo de contrato, desistência por uma das partes, descumprimento de cláusulas contratuais e outros motivos.
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