É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática na atividade de falta disciplinar punível com demissão?
Perguntado por: Iris Lima | Última atualização: 15. April 2022Pontuação: 4.5/5 (49 avaliações)
O fundamento principal é o art. 134 da Lei n. 8.112/1990, segundo o qual “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta disciplinar punível com a demissão”.
Quando a aposentadoria pode ser cassada?
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Desta forma, a cassação da aposentadoria se apresenta como uma medida punitiva contra eventuais improbidades administrativas.
É possível aplicar cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?
NÃO É POSSÍVEL APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA EM AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Quando o servidor público pode perder o cargo?
Abandono de cargo ou inassiduidade
O abandono ocorre com as faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos ou, ainda, 60 dias não consecutivos no período de 12 meses. Assim, ao provar que essas faltas ocorreram de modo intencional, a administração pode demitir o funcionário público.
Pode cassar aposentadoria por invalidez?
É no processo administrativo disciplinar que a sua aposentadoria pode ser cassada. Assim, você terá o seu benefício cancelado e não receberá os valores mensais. Ainda pior: a administração pública ou o Ministério Público podem iniciar o processo judicial em que pede a sua condenação por improbidade administrativa.
Cassação de Aposentadoria. É justa? Legal?
O que fazer se perder a aposentadoria?
Confira, a seguir, quem fica de fora da avaliação do INSS: Maiores de 60 anos que recebem aposentadoria por invalidez ou pensão. Aposentados por invalidez ou segurados do auxílio-doença que recebem o benefício há mais de 15 anos e que e tenham mais de 55 anos de idade. Pessoas portadoras do vírus HIV.
O que pode levar à perda da aposentadoria?
Realize a prova de vida: outro processo obrigatório, trata-se da comprovação que o segurado está vivo para receber a aposentadoria ou pensão. A não realização da prova de vida pode levar ao entendimento que o segurado faleceu e suspeitas de fraude, comprometendo o pagamento do benefício.
Que é concursado pode ser demitido?
A demissão do servidor público pode ocorrer apenas em casos específicos. Em síntese, há hipóteses em que o funcionário pode, ou não, ser demitido e dependerá de alguns fatores que deverão ser investigados e julgados por um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).
Quem faz concurso público pode ser demitido?
Muitas vezes, é apenas uma coincidência, ou seja, a empresa realmente está passando por um momento de corte de funcionários e acaba dispensando também aquele que passou no concurso. Além disso, mesmo que o empregador descubra que o funcionário foi aprovado em um concurso, ele tem o direito de demitir sem justa causa.
O que acontece com o servidor quando o cargo é extinto?
Qual a consequência para os servidores dos cargos extintos? Os servidores estáveis com cargos extintos são imediatamente postos em disponibilidade. Essa proteção do vínculo empregatício garante que continuem recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço até que sejam reaproveitados em outra função.
O que é cassação de decisão judicial?
DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
O que diz a nova lei de improbidade administrativa?
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.
Qual a pena para o crime de improbidade administrativa?
8º-A da Lei Complementar nº 116/2003. Ao praticar os atos do art. 10-A, as penalidades são: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
Será cassada a aposentadoria do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa a época em que ainda estava na atividade?
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda estava na atividade.
O que é destituição de cargo em comissão?
Nesse caso, se ocorrer a penalidade máxima, pode ocorrer a destituição de cargo comissionado, ou seja, a demissão do cargo. ... Demissão desproporcional do servidor público: como não ser penalizado injustamente. Descubra os motivos que podem causar a demissão do servidor público.
O que quer dizer cessação do benefício?
O que significa benefício cessado? De forma simples, é quando o benefício é cancelado e o pagamento extinto. A cessação do benefício tem caráter definitivo, mas pode ser revertida.
Quem presta concurso público tem direito de faltar ao serviço?
59-A: “Art. 59-A. O empregado terá direito a compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.
Qual concurso tem estabilidade?
Hoje, segundo o artigo 41 da Constituição, introduzido no cenário constitucional pela Emenda 19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Precisa dar aviso prévio se passou em concurso público?
O trabalhador que pede demissão em virtude de surgimento de novo emprego privado, ou em virtude de aprovação em concurso público faz jus, por uma questão de direito fundamental alicerçado no inciso III, do artigo 1º da Constituição Federal a ser dispensado por seu empregador de cumprir (de pagar) o aviso prévio, vez ...
O que faz perder o benefício do INSS?
Quando existe alguma suspeita de fraude, o segurado pode ter o benefício suspenso. Nesses casos, um processo de apuração de fraude ou de inconsistência de dados é iniciado, enquanto isso o benefício pode ficar suspenso.
O que pode cortar o benefício do INSS?
Os segurados que não realizarem o agendamento ou não comparecerem na data agendada terão o benefício suspenso. Se após 60 dias da suspensão o segurado não realizar a perícia o benefíco será cancelado.
Porque meu benefício foi cessado se estou recebendo?
Um benefício cessado significa que o pagamento foi cancelado, isto é, extinto. Nesse caso, é diferente do bloqueio ou suspensão, com caráter temporário. Em outras palavras, o benefício cessado é uma decisão definitiva da Previdência Social, embora essa determinação possa ser revertida.
Como saber se perdi meu benefício do INSS?
Onde checar se foi convocado
Os principais são pela conta pessoal no Meu INSS, por correio, entregue pessoalmente ou pela rede bancária. Neste caso, a convocação é informada no extrato do benefício, emitido quando o segurado vai ao caixa sacar o pagamento.
Como saber se meu nome está na lista do pente fino do INSS?
Na lista de convocação divulgado pelo INSS, consta os nomes dos segurados que não responderam à primeira notificação. Ou seja, se a notificação foi feita pelos correios e o endereço do segurado não foi encontrado, por exemplo, é provável que esteja com o nome na lista.
Quais as sanções cabíveis no caso de improbidade administrativa?
As sanções civis contra o ato de improbidade administrativa são (a) a perda de bens, (b) a perda da função pública, (c) a suspensão temporária dos direitos políticos, (d) o pagamento de multa civil, (e) o ressarcimento do dano, e (f) a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou ...
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