É possível a apreciação do pleito de antecipação de tutela em sentença?

É possível a concessão de tutela provisória após a sentença?

de tutela, apenas poderá ser objeto de execução provisória após a confirmação pela sentença de mérito, desde que o recurso não seja recebido com efeito suspensivo. - Recurso desprovido.

Pode pedir tutela de urgência na apelação?

A concessão de tutela de urgência em sede de apelação é possível, refletindo os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo da demora (artigos 300 , caput, e 932 , II , do CPC ).

Quais são os requisitos para antecipação de tutela?

Requisitos da tutela antecipada. Na vigência do Código revogado, exigiam-se, para a concessão da tutela antecipada, dois requisitos: (a) prova inequívoca da verossimilhança do direito; (b) periculum in mora (situação de fato em que haja risco de dano irreparável ou de difícil reparação).

Quais são os requisitos para concessão de tutela antecipada?

Como podemos observar um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é que seus efeitos não possam ser irreversíveis (art. 300, §3º), e a irreversibilidade não é do provimento já em princípio, sempre poderá ser revertido mais dos efeitos que produzirá.

Qual a diferença de tutela antecipada e tutela de urgência?

A tutela de urgência pode ser antecipada ou cautelar. Na tutela de urgência antecipada, o mérito é antecipado, o que se pede ao final é concedido antes da sentença, tem natureza satisfativa. Já a tutela de urgência cautelar visa garantir o provimento ao final.

Pode pedir tutela de urgência a qualquer momento?

A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA PODE SER PEDIDA, ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇAO, A QUALQUER TEMPO.

Qual a diferença processual quando uma tutela de urgência e apreciada na sentença?

Enquanto a tutela de urgência antecipada busca acelerar os efeitos da sentença final, propiciando ao autor da ação os seus direitos antes do fim do processo, a tutela cautelar visa assegurar um direito da parte, possibilitando que a mesma possa procurar o direito que busca ao fim do processo.

Qual o prazo máximo para julgar um pedido de tutela antecipada?

Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas, em sua maioria, em até 72 horas da propositura da ação, podendo, inclusive, serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.

Pode recorrer da tutela antecipada?

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

O que fazer quando o juiz indeferir a tutela antecipada?

Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Qual recurso decisão de primeiro grau que defere tutela antecipada?

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada, determinando à agravante que se abstenha de fazer novas ligações ao consumidor, bem como enviar-lhe faturas para pagamento – Decisão mantida – Agravo desprovido.

Quando a tutela antecipada não será concedida?

3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O que acontece quando não é concedida a antecipação de tutela?

Após abordar diversos aspectos relacionados à expressão "não concedida a antecipação de tutela", podemos concluir que se trata de uma decisão judicial que nega o pedido de adiantamento dos efeitos de uma decisão final. Essa decisão pode ser tomada com base em critérios legais e específicos do caso em questão.

Qual o recurso cabível para atacar a decisão que concede ou nega a tutela provisória?

Cabe Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – Tutelas provisórias. Assim dispõe o caput do art. 1015 e seu inciso I do NCPC.

Quais são os 3 tipos de tutela?

O que diz o artigo 294 do CPC?

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O que diz o artigo 311 do CPC?

“É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ...

Quando a sentença começa a fazer efeito?

A sentença que confirma, revoga ou concede tutela provisória, começa a produzir efeitos, imediatamente, após a sua publicação (artigo 1012 , § 1º , V , do CPC/2015 ).

Como ficou o art 273 no novo CPC?

273 do CPC que dispõe: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da veromissilhança da alegação.

O que ocorre com a tutela provisória quando da prolação da sentença?

Ocorre que a tutela provisória pode ser concedida a qualquer momento no curso do processo, inclusive na prolação da sentença de mérito, ocasião em que, com a cognição exauriente, a tutela ora prestada não será provisória, mas sim definitiva.