É possível a anulação da sentença arbitral?
Perguntado por: Constança Maria Nogueira | Última atualização: 12. Mai 2025Pontuação: 4.1/5 (17 avaliações)
A anulação judicial da sentença arbitral somente ocorre em caráter excepcional, nas hipó- teses taxativas previstas no art. 32 da Lei n. 9.307/96, as quais se referem a vícios formais, sendo vedado ao juiz revisar o mérito da decisão.
Quando a sentença arbitral pode ser anulada?
Referido artigo 32 disciplina as hipóteses de nulidade em que a sentença arbitral poderá ser impugnada. Segundo seus termos, será nula a sentença arbitral se: (i) for nula a convenção de arbitragem; (ii) emanou de quem não podia ser árbitro; (iii) não contiver os requisitos do art.
Quais as possibilidades de anulação da arbitragem?
O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.
Qual recurso cabível contra sentença arbitral?
Único meio para contestar sentença arbitral é ação anulatória prevista em lei. Este conteúdo foi pautado pelo patrocinador. A única forma por meio da qual é possível questionar uma decisão de um tribunal de arbitragem é por meio de uma ação anulatória – e esta tem critérios bem delineados para admissão pelo Judiciário.
Como desconstituir uma sentença arbitral?
Conforme dispõe o Art. 33, §3º da Lei de Arbitragem a decretação de nulidade da sentença arbitral poderá ser pleiteada com fundamento no Art. 32, por meio dos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença.
Como anular uma sentença arbitral
É possível anular uma sentença?
Da sentença cabe apelação". Dessa forma, pode ser pleiteada a reforma ou a anulação da sentença quando se verificar os seguintes erros: Error in judicando: Quando a pessoa não concorda com a decisão proferida, está relacionado com o mérito da decisão, dessa forma pleiteia para que o Tribunal reforme a sentença.
Como fazer para anular uma sentença?
A sentença sempre será rescindível quando baseada em prova falsa, ou seja, quando admitir a existência de fato inexistente, sem o qual outra seria necessariamente a sua conclusão. Há casos, contudo, em que a falsidade de prova não atinge a sentença por completo, mas apenas e tão somente um ou parte dos pedidos.
Qual o prazo para anular uma sentença?
Vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular sentença arbitral, a parte não poderá suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) pela via da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da decadência.
Tem recurso na arbitragem?
A decisão tomada pelo árbitro tem a mesma força que uma sentença de Juiz de Direito, ou seja, é uma decisão obrigatória, que vincula as partes de forma definitiva. Na Justiça comum, a pessoa que perdeu pode recorrer da decisão para instâncias superiores. Já na arbitragem, não são admitidos recursos.
Qual o prazo para executar sentença arbitral?
23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
Como recorrer à arbitragem?
Para recorrer à arbitragem, as pessoas devem estabelecer uma cláusula arbitral em um contrato ou um simples acordo posterior à polêmica referente à ação, mediante a previsão de compromisso arbitral.
O que acontece com o processo quando a sentença é anulada?
A sentença anulada deixa de existir, permitindo, assim, que uma posterior sentença reanalise questão por ela decidida, sem que haja violação ou contradição com a decisão anulada.
Qual o recurso cabível contra sentença de arbitragem que viola norma constitucional?
A lei de arbitragem sugere uma via competente e suficiente para a desconstituição da sentença arbitral: a ação declaratória de nulidade.
Quais são os fundamentos válidos para anular uma sentença arbitral no Brasil?
A sentença arbitral estará sujeita à anulação caso seja demonstrada violação a qualquer das disposições do artigo 32 da Lei da Arbitragem, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do julgamento, em especial, se escorreito ou não o provimento arbitral.
O que é uma sentença arbitral?
A sentença ou laudo arbitral é a decisão proferida pelo tribunal arbitral que dirime o litígio que lhe foi submetido.
Onde executar a sentença arbitral?
De acordo com a doutrina moderna, “ao árbitro/tribunal arbitral cabe proferir a sentença, sendo do juízo estatal a competência para processar e efetivar o cumprimento da sentença (DIDIER JR, 2017 p. 227).”
O que não pode ser resolvido por arbitragem?
8. O que não pode ser resolvido por arbitragem? Questões que envolvam direitos indisponíveis, porque necessitam da intervenção do Poder Judiciário. Por exemplo, os direitos relativos ao nome da pessoa (filiação, pátrio poder, casamento), estado civil, impostos, questões previdenciárias e delitos criminais.
Qual artigo do CPC fala sobre arbitragem?
Já, a arbitragem tem seu rito processual regulado pelas partes, na convenção de arbitragem (art. 21, lei 9.307/96), respeitados os princípios constitucionais, dentre os quais se destacam os da ampla defesa e do contraditório.
Quais são os requisitos obrigatórios da sentença arbitral?
São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade; III - o dispositivo, em que os árbitros ...
O que diz o artigo 515 do CPC?
515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
Quando é cabível ação anulatória?
- A ação anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil , tem cabimento para a desconstituição de atos jurídicos em geral levados a efeito em juízo e alvo de mera homologação judicial - Tratando-se de sentença acobertada pela eficácia da coisa julgada material, resolvendo o mérito da lide (art.
Quando pedir anulação ou reforma da sentença?
Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).
Quem pode anular sentença?
1. Em regra, ao juiz é defeso anular a própria sentença, vez que há o término da prestação jurisdicional.
Quando o juiz dá a sentença pode recorrer?
O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.
Como anular decisão judicial?
A forma mais comum de impugnar uma decisão judicial é mediante recurso, no próprio processo em que a decisão foi proferida. Contudo, além dos recursos, o sistema processual prevê a possibilidade de impugnação da decisão já coberta pela coisa julgada, via ação autônoma.
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