É possível a ação de consignação em pagamento fundada na dúvida referente à titularidade do crédito?

• Além dos requisitos previstos no artigo 319 do CPC, deve ficar demonstrado:
• Requer-se a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor á data do depósito, os juros e os ricos, salvo se a demanda for julgada improcedente, de acordo com o artigo 540 do CPC.

O que diz o artigo 335 do Código Civil?

335 do CC/02 . Na hipótese de o réu contestar o pedido, alegando apenas a insuficiência do depósito, ele poderá, concomitantemente, levantar a quantia ou a coisa depositada (art. 545 , § 1º , do CPC ). Trata-se de uma faculdade do credor, a qual independe da concordância do consignante.

O que diz o artigo 334 do Código Civil?

Artigo 334

334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Quais os fatos que autorizam a consignação?

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral.

Quem tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento?

Legitimidade Ativa

Na ação de consignação em pagamento, é legitimado ativo, ou seja, tem legitimidade para ser autor da ação: devedor, terceiro ou credor.

Qual o prazo para propor ação de consignação em pagamento?

Ocorrendo a recusa do depósito, poderá o devedor propor ação de consignação em pagamento, no prazo de trinta dias, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa (art. 890, §3º, CPC).

O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?

É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

O que diz o art 924 do CPC?

O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II, CPC).

O que diz o artigo 373 do CPC?

Artigo 373

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Qual a natureza jurídica da ação de consignação em pagamento?

Assim sendo a consignação em pagamento trata-se de uma modalidade de extinção da obrigação, possuindo delimitações do direito material, em que serão arbitradas as formas e requisitos para eficácia e do direito processual em que se regulará o procedimento, nos artigos 539 à 549 do Código de Processo Civil.

É possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento pelo procedimento da lei 9.099 95?

Sendo a ação consignatória em pagamento de procedimento especial, fica ao largo do juizado especial por ter processamento incompatível com o sistema da lei 9.099 /95, ferindo seus critérios de simplicidade, diante da complexidade que o rito impõe, bem como atenta contra o princípio de economia processual e celeridade ...

Onde será proposta a ação de consignação?

Em relação ao foro competente a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada, de regra, no foro do local onde deveria ser cumprida a obrigação, desde que não haja foro de eleição, conforme artigo 337 do Código Civil: Art.

Quando poderá ocorrer a consignação em pagamento extrajudicial?

A consignação em pagamento extrajudicial é uma espécie de pagamento, ocorre quando o credor, aquele tem dinheiro ou um bem a receber, se recusa injustificadamente a recebê-lo. De modo que havendo colaboração do credor apresenta os mesmos efeitos práticos do pagamento, adimplemento.

Qual o procedimento da consignação em pagamento extrajudicial?

CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O credor é informado de depósito e tem prazo de 10 dias para dizer se aceita ou não. Se o credor aceitar, o devedor está liberado da obrigação. Mas se o credor recusar, o devedor propõe a ação de consignação em 30 dias e o pagamento é considerado válido. A ação segue o procedimento ordinário.

Quais espécies de obrigações podem ser objeto de consignação em pagamento?

Dessa forma, poderão ser objeto da ação de consignação em pagamento as obrigações de dar:entregar, dar ou pagar coisa ou quantia certa. No caso de quantia certa, a consignação é mais simples. O devedor simplesmente depositará os valores em uma conta judicial e este valor ficará disponível para o credor.

Quem são as partes na ação de consignação?

As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.

Como funciona o processo de consignação?

O que é Venda Consignada? A venda consignada é quando o fornecedor deixa o produto com um vendedor para que ele seja comercializado. Depois de um tempo acordado pelas duas partes, o fornecedor volta para a prestação de contas, aí ele recolhe os produtos que não foram vendidos e pega a comissão do que foi.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

O que significa o artigo 274 do Código Civil?

274. O julga- mento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles”.

O que diz o artigo 286 do Código Civil?

286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação ou a lei. Parágrafo único. É nulo todo e qualquer acordo, contrato ou estipulação de qualquer natureza que limite, restrinja ou proíba a livre cessão de um crédito legalmente constituído.