É permitido ao empregador descontar do empregado?

Perguntado por: Edgar Guilherme Vaz Valente Carneiro  |  Última atualização: 16. April 2022
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462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

O que pode ser descontado do empregado?

Conforme a CLT existem 2 descontos que são obrigatórios ao trabalhador sendo o pagamento da contribuição ao INSS e o desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Quando o funcionário erra ele tem que pagar?

Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.

O que não pode ser descontado no salário?

Faltas e atrasos

O trabalhador que se atrasa até 10 minutos por dia não pode ter esse tempo descontado do seu salário. Assim, o desconto é permitido somente nos casos de atraso superior a 10 minutos bem como de faltas injustificadas.

Quais descontos devem ser feitos no salário?

Há limite de desconto? Sim, os descontos não podem ultrapassar 70% do salário do empregado, incluindo tanto os descontos obrigatórios quanto os não obrigatórios. Sendo assim, o trabalhador deve receber no mínimo 30% do valor do salário.

Empregado pode sofrer desconto no salário? Advogado Trabalhista

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O que pode ser descontado no holerite?

A folha de pagamento ou holerite é um importante documento que resguarda diversas informações referente à jornada do colaborador na empresa. Dentre elas estão o salário do colaborador, horas extras, auxílios refeição e/ou alimentação e transporte e outros tipos de adicionais.

Quando a empresa tem prejuízo pode ser descontado do funcionário?

A lei determina que os descontos por prejuízos acidentais devem estar previstos no contrato de trabalho do funcionário para que sejam permitidos. Ou seja, o empregador só pode descontar o valor de um item danificado se o contrato de trabalho especificar que tal desconto poderá acontecer.

Quando se quebrar algo no trabalho tenho que pagar?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um empregado precisa pagar por danos físicos dentro do ambiente do trabalho. No entanto, isso só deve acontecer quando se observar a culpa do trabalhador em questão.

Quem deve ser responsabilizado pelos erros de um colaborador?

Lembre-se: existe uma coisa importante demais e que jamais pode ser esquecida: a responsabilidade é sempre, SEMPRE, da empresa. Não importa que seu funcionário tenha cometido o equívoco, ele estava lá, desempenhando aquela função, porque você o contratou.

O que deve ser descontado em folha de pagamento?

Os descontos em folha de pagamento são valores abatidos do salário dos trabalhadores regulamentado pela CLT (consolidação das Leis Trabalhistas), legislação previdenciária e federal, onde temos os descontos legais, INSS (contribuição para previdência social) e Imposto de Renda retido na fonte pagadora.

Quem responde pelos atos do empregado?

O Código Civil de 2002 superou a hesitação do Código anterior e estabeleceu, sem deixar margem a dúvidas, que o empregador responde pelos atos dos seus empregados, serviçais ou prepostos desde que estejam no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (art. 932, III).

O que é responsabilidade dos profissionais?

A responsabilidade é a virtude maior que um profissional pode possuir. Isto se reflete na preocupação constante com quem lhe contrata, com o cliente que encomenda um serviço ou um objeto, preocupação em cumprir o prazo ou dar satisfação no momento preciso. Ele deve, enfim, ser confiável.

O que diz o artigo 464 da CLT?

- O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Pode descontar uniforme na rescisão?

Na rescisão poderá ser descontado? Caso ao conceder uniformes e EPI ao empregado, a empresa tenha formalizado a obrigatoriedade de devolução na rescisão do contrato de trabalho, sob pena de ser descontado a falta de entrega destes, poderá agora ser descontado.

O que pode ser descontado no contracheque?

Segundo a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), há dois descontos obrigatórios: a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

O que é descontado na folha de pagamento 2021?

Contribuições sindicais, vale-alimentação e transporte, pensões alimentícias, atrasos e faltas, parcelas de empréstimos consignados, danos dolosos ou culposos por parte do trabalhador são alguns dos descontos não obrigatórios.

O que é descontado do salário 2021?

Como citado acima, as duas principais taxas que são descontadas do salário bruto são o IRPF e o INSS. Os valores dessas serão proporcionais ao salário recebido, mas para este último, há um teto. Em 2021, o máximo que o contribuinte pagará para o INSS será R$ 751,99.

Quais são os tipos de responsabilidades profissionais?

- Responsabilidade Penal ou Criminal. - Responsabilidade Trabalhista. - Responsabilidade Administrativa. Cada uma delas independe das outras e pode resultar de fatos ou atos distintos, ou até de um mesmo fato ou ato diretamente ligado à atividade profissional.

Porque é importante ter uma responsabilidade profissional?

Por meio da responsabilidade no trabalho o colaborador se torna mais proativo, acompanha o andamento dos processos e se preocupa em apresentar uma performance cada vez melhor para contribuir com o desenvolvimento da organização e de sua equipe.

O que é ser uma pessoa responsável?

Ser responsável é agir de modo a cumprir todas as obrigações que são inerentes a um indivíduo, como por exemplo pagar as contas do mês, fazer a lição de casa, finalizar todas as tarefas do trabalho e etc.

O que fazer quando erramos no trabalho?

Em primeiro lugar, é importantíssimo analisar friamente o erro e suas consequências. Depois, o interessante seria criar um plano de ação para contenção de danos, avisar os envolvidos para minimizar consequências e consertar o que for possível.

Como justificar um erro por escrito?

A dica é fugir de uma posição defensiva. “Você tem razão, isso não poderia ter acontecido, mas aconteceu” ou “no seu lugar eu estaria ainda mais irritado”, são frases certeiras na hora de se explicar para o chefe ou um cliente. “Você desarma a pessoa, ela não tem mais com quem brigar”, diz Correia. Analise a falha.

Como superar um erro grave?

O grande problema não é errar, mas ter dificuldade para absorver o golpe e aprender com ele.
  1. Aceite o que aconteceu. ...
  2. Evite ser tomado pela emoção. ...
  3. Assuma sua responsabilidade. ...
  4. Compreenda o erro em sua totalidade. ...
  5. Desenvolva um novo mindset. ...
  6. Não tenha medo. ...
  7. Escute o que os outros têm a dizer. ...
  8. Pense sempre em recomeçar.

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