É permitida a entrada de menor em hotel?
Perguntado por: Igor Rui Rocha | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (49 avaliações)
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbe a hospedagem de menores de dezoito anos em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado pelos pais ou responsável.
Que idade pode entrar no hotel?
8.069, de 13/07/1990, é proibida a hospedagem de menor de idade (menores de 16 anos) desacompanhado dos pais, sem o documento que autorize a sua estada para menores de 17 e 18 anos.
Como entrar em um hotel sendo de menor?
Qualquer hotel se estiver devidamente documentado vai hospedar o menor. Os requisitos são. Autorização por escrito,assinado pelos pais e com firma reconhecida. Caso os pais sejam separados basta levar a decisão judicial mais a autorização de quem possui a guarda.
O que precisa para um menor se hospedar?
PARA SE HOSPEDAR:
Os pais, um dos pais ou o responsável deve levar consigo a certidão de nascimento, passaporte, carteira de identidade ou qualquer outro documento que tenha foto e que confirme o parentesco ou a filiação.
Precisa ter 18 para ir ao motel?
Queria ir ao motel, mas tenho menos de 18 anos.
A Lei nº 12.038 de 1º de outubro de 2009 impede que estabelecimentos como hotéis, motéis e pensões hospedem menores de 18 anos.
Reportagem testa se motéis fiscalizam entrada de menores de idade na cidade de Quixadá-CE
Quem pode se hospedar em hotel?
Assim, a lei deixou claro que somente acompanhado pelos pais ou responsável, a criança ou adolescente poderá se hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere. Já no artigo 250 do ECA foi prevista a sanção aos estabelecimentos que não cumprirem a determinação da lei: Art.
Precisa de identidade para hotel?
Estabelecimentos como hotéis, motéis e similares poderão ser obrigados a exigir a apresentação e registrar o documento de identidade por ocasião da entrada do hóspede.
Como fazer autorização de hospedagem?
________________________________________________________________________(hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere) no período de ________/________/________ a ________/________/________. Estando, desta forma, devidamente autorizado(a), consoante o estabelecido na Lei Federal n. 8.069/90, art.
Precisa de RG para entrar no hotel?
Pode ser RG, que precisa estar em bom estado, emitido há menos de 10 anos ou CNH e, caso seja estrangeiro, deve apresentar o passaporte também (lembre-se que, fora do Brasil, em algumas países, a idade mínima para um adulto se hospedar sozinho são 21 anos completos!)
Quais documentos precisa para se hospedar em hotel?
Os hóspedes devem fornecer a confirmação de reserva, bem como documentos de identificação, como passaporte, documento de identidade ou, em alguns casos, carteira de motorista, que o hotel pode copiar e guardar para seus registros. É preciso, também, assinar o formulário de registro.
Pode alugar hotel com 17 anos?
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbe a hospedagem de menores de dezoito anos em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado pelos pais ou responsável.
Pode entrar no motel com CPF?
Projeto de lei prevê que clientes de motel informem nome completo e CPF.
Como preencher autorização de hospedagem para menor?
Eu (ou Nós), NOME(s), portador(a/es) do RG (NÚMERO DO DOCUMENTO) e do CPF (NÚMERO DO DOCUMENTO), residente(s) na (ENDEREÇO COMPLETO), telefone (NÚMERO COM DDD), AUTORIZO(AMOS) a hospedagem de (NOME DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE), nascido(a) em (DATA DE NASCIMENTO), filho(a) de (NOME DOS PAIS CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO ...
Porque motel pede identidade?
Quando o recepcionista desconfia da idade do acompanhante, pede um documento de identidade. Dia desses, o cartão de crédito de um cliente não foi aprovado pela operadora.
Pode receber visitas no hotel?
Cada hóspede do hotel tem a obrigação de respeitar as normas vigentes do local, mas também tem direito a receber visitas de fora, se assim o hotel permitir. O regulamento da maioria dos hotéis permite receber visitas de terceiros no quarto do hotel até as 22h.
Quais são os tipos de endosso?
Quem pode fazer o termo de responsabilidade?