É obrigatório o uso de tacógrafo no caminhão?

O que a lei diz sobre o tacógrafo?

O que a lei diz sobre o tacógrafo? A Lei do Tacógrafo consiste na obrigatoriedade do uso do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo em determinados tipos de veículos, conforme indica o Código de Trânsito Brasileiro.

Qual o valor da multa do tacógrafo do caminhão?

Segundo o Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, conduzir veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pela CONTRAN é uma infração grave. As penas são: multa no valor de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Para quem vai a multa do tacógrafo?

Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º da Resolução n 108 do CONTRAN, cito: Art.

Qual resolução do CONTRAN que estabelece a obrigatoriedade do uso do tacógrafo?

1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 938, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo). Art.

Qual o valor da taxa de aferição de tacógrafo?

Publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5), o texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei reduz de R$ 207,43 para R$ 90,09 o valor da Taxa de Serviço Metrológico referente a cada verificação subsequente à inicial, limitada a um grupo máximo de dez unidades.

Quem é o responsável por realizar a fiscalização do tacógrafo?

A fiscalização das condições de funcionamento do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, nos veículos em que seu uso é obrigatório, será exercida pelos órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito.

Pode multar por excesso de velocidade no tacógrafo?

PRF flagra caminhoneiros em excesso de velocidade mas não multa porque radares não funcionam e não pode punir pelo tacógrafo - Estradas.

Qual a diferença entre tacógrafo e cronotacógrafo?

Na prática não existe diferença entre os tacógrafos e os cronotacógrafos, apenas a segunda denominação é utilizada pelo Inmetro e pelos órgãos metrológicos dos diversos países para contemplar a medição de tempo, que também é realizada por esses instrumentos.

Onde emitir o certificado do tacógrafo?

O que fazer quando o tacógrafo está vencido?

Passo 1: Emitir a guia de recolhimento da união (GRU) no próprio site do INMETRO http://cronotacografo.rbmlq.gov.br/. O valor da taxa é de R$207,34; Passo 2: Assim que o pagamento estiver compensado, o responsável pelo veículo deve dirigir-se até o posto autorizado do INMETRO mais próximo para realizar o procedimento.

O que diz a Resolução 371 do Contran?

RESOLUÇÃO Nº 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários.

O que diz a Resolução 552 do Contran?

Uma das regras estipuladas determina que a utilização de cordas para a realização da amarração está expressamente proibida. O que vale a partir dessas normas promovidas pelo Contran é a utilização apenas de materiais mais resistentes, tais como cabos de aço, correntes ou cintas especiais.

O que diz a nova resolução do Contran?

A nova resolução busca a maior diferenciação entre uma categoria e outra, com o objetivo de ajudar no momento do registro e da fiscalização perante os órgãos de trânsito. Ela estabelece regras para uso de equipamentos obrigatórios, como campainha e espelhos, além de protocolo de registro.

Qual o valor da multa do tacógrafo atrasado?

Como infração grave, a multa para essa conduta é, segundo o CTB, de R$ 195,23.

Qual o prazo de validade da aferição do tacógrafo?

Informamos que o Certificado de Verificação Subsequente do Cronotacógrafo possui vigência de 2 anos e é válido em todo o território nacional. O Certificado pode ser consultado gratuitamente pelo site https://cronotacografo.rbmlq.gov.br/ ou pelo aplicativo CertCrono.

O que diz o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro?

230 do CTB: Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; Multa: R$ 293,47; Infração: gravíssima – 7 pontos (proprietário).

Quais são os benefícios do uso do tacógrafo?

Além de registrar a distância percorrida e a velocidade, o tacógrafo registra a quantidade de horas que o motorista trabalhou, o tempo dispendido nas paradas e nos intervalos, a velocidade média durante o trajeto.

Como saber se o tacógrafo está vencido?

Para verificar se há uma possível irregularidade, basta acessar o site https://cronotacografo.rbmlq.gov.br/certificados/consultar e digitar a placa.

Qual o valor da multa do Inmetro?

A multa poderá variar de R$ 100 até R$ 1,5 milhão de reais.

Qual é a recomendação do uso do tacógrafo 24 horas?

O disco diagrama deve ser trocado a cada 24 horas ou sete dias, de acordo com os modelos aprovados e descritos na portaria Inmetro/Dimel. O disco diário é único, enquanto o semanal é composto por 7 discos interligados. Os discos contém áreas específicas para registro de velocidade, distância percorrida e tempo.