É obrigatório condomínio ter síndico?

Perguntado por: Jaime Flávio Sousa Gonçalves Barbosa  |  Última atualização: 13. März 2022
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Por lei, todo condomínio deve ter um síndico, responsável legal pelo condomínio, eleito por assembleia de condôminos.

É obrigatório ter síndico em condomínio?

É o que se prevê no art. 1.347 do Código Civil: “A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.” Em outras palavras, por lei, todo condomínio deve ter um síndico, que será o responsável legal pelo condomínio.

Quando o condomínio não tem síndico?

Condomínios sem síndico ficam sem representação legal, o que o torna irregular. Esta condição pode gerar uma série de problemas em diversos âmbitos. É por isso que se o caso for levado a juízo, um juiz decide quem será o representante legal do condomínio.

Quando é obrigatório ter síndico?

De acordo com a Lei 10.931/04 - Novo Código Civil, art. 1.347 " a assembleia escolherá um sindico, que poderá não ser condômino , para administrar um condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se". ou não. Obrigatoriamente tem que ter um sindico para administrar essa bagunça.

O que fazer se ninguém quiser ser síndico?

Nesse contexto, há três soluções possíveis: a contratação de um síndico profissional, a administradora do prédio assumir a função de síndico, ou, a mais severa delas, o síndico ser designado pela justiça.

É obrigatório o condomínio ter síndico? | Obrigação de condomínio

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Quando uma pessoa não pode ser síndico?

Existem algumas pessoas que não podem assumir o papel de síndico. É proibido que diretores de faculdades e colégios, magistrados e grão mestres da Maçonaria assumam o cargo. Essas categorias não podem exercer a função de nenhuma forma, nem como síndicos profissionais ou síndicos moradores.

O que saber antes de ser síndico?

Tudo o que você precisa saber para ser um bom síndico
  • Cumprir e fazer cumprir a convenção do condomínio, o regimento interno e o que for determinado em assembleia;
  • Realizar o orçamento da receita e das despesas relativas a cada ano;
  • Cobrar dos condôminos as contribuições e cobrar as multas devidas.

O que é responsabilidade civil do síndico?

ÁREA DO DIREITO: Civil, Registral e Imobiliário RESUMO: A responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos aos condôminos ou a terceiros.

Quais as funções de uma administradora de condomínio?

Entre as principais atribuições da administradora de condomínio no que se refere à gestão administrativa e financeira estão: previsão orçamentária para avaliação das principais despesas condominiais e definição do planejamento anual dos gastos.

Como administrar condomínio sem CNPJ?

Caso você esteja em processo de regularização do CNPJ ou ainda não conseguiu prosseguir por falta de algum documento, existe uma alternativa para contornar essa situação. Você pode criar uma associação de moradores, com estatuto próprio e com objetivos definidos, atendendo as necessidades legais.

O que acontece se ninguém for a reunião de condomínio?

Se ninguém mais comparecer à reunião de condomínio, o síndico sozinho pode aprovar medidas que dependam de validação de 50% dos moradores presentes mais um —no caso, só ele mesmo. Isso se a convenção não proibir o síndico de votar.

Quais são as regras de um condomínio?

Entre as principais regras discutidas no regimento interno dos condomínios estão:
  • horário para utilização de áreas comuns, como salão de festas, playground, piscina e área de lazer;
  • horário de silêncio;
  • limite de convidados nas áreas comuns;
  • reserva e regras para funcionamento do salão de festas;
  • recolhimento do lixo;

Qual a diferença entre síndico e administradora?

O síndico é o principal responsável pelo condomínio e pelo o que acontece dentro dele. No entanto, a administradora pode ser responsabilizada judicialmente caso deixe acontecer problemas na administração do condomínio.

Quais os cargos em um condomínio?

Para te ajudar separamos os principais cargos do condomínio e os seus respectivos papeis.
  • Síndico. ...
  • Subsíndico. ...
  • Zelador. ...
  • Gerente predial. ...
  • Auxiliar de serviços gerais. ...
  • Auxiliar administrativo. ...
  • Recepcionista. ...
  • Porteiro.

Quem manda síndico ou administradora?

Quem “manda”, por assim dizer, ainda é o síndico. É ele quem determina o que será feito e dá as ordens à administradora, cuidando para que tudo seja feito conforme determinado no contrato. O síndico também cuida para que a administradora cumpra, além da legislação, as normas internas do condomínio.

Quando o síndico pode ser responsabilizado?

O síndico será responsabilizado criminalmente quando deixar de cumprir suas funções, o que não só leva à sua omissão, mas também a uma conduta que pode ser entendida como crime ou contravenção.

Quando o síndico responde civil e criminalmente?

1.348 do Código Civil, pois, caso haja omissão, desídia ou má gestão na conservação e guarda das partes comuns do condomínio ou descontinuidade na prestação dos serviços essenciais deste, poderá o síndico, conforme o caso concreto, responder civil ou criminalmente por seus atos ou omissões.

Qual a responsabilidade de um síndico?

Responsabilidades do(a) síndico(a)

Esta responsabilidade é impositiva, pelo Código Civil, artigo 1.348, item II, que atribui ao síndico a representação oficial do condomínio. Assim, é responsabilidade do síndico atuar e desenvolver ações em defesa dos interesses do condomínio e de seus condôminos, de maneira ampla.

Qual o valor do salário de um síndico?

No cargo de Síndico Profissional se inicia ganhando R$ 2.498,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.002,00. A média salarial para Síndico Profissional no Brasil é de R$ 3.000,00. A formação mais comum é de Graduação em Direito.

Como se apresentar como candidato a síndico?

Eleição de síndico: como fazer a diferença e conquistar a confiança de todos
  1. Planeje bem a sua campanha. ...
  2. Elabore uma carta proposta para entregar aos moradores. ...
  3. Saiba lidar com as pessoas. ...
  4. Tenha uma postura proativa. ...
  5. Aprenda a avaliar todos os serviços do condomínio antes da eleição de síndico.

Quem é inquilino pode ser síndico?

O importante é ter em mente que não existe nenhum impedimento legal de o inquilino se tornar síndico. No entanto, em alguns casos, os condomínios mais rígidos em suas regras vetam não só a participação dos inquilinos, mas também a de qualquer pessoa que não seja dona de um imóvel.

Quem tem o nome sujo pode ser síndico?

Não há nenhum dispositivo de lei que impede que o condomínio tenha um síndico com restrição financeira. Conforme o Código Civil Brasileiro, o síndico poderá ser condômino ou não, e exercerá seu mandato por 2 anos, podendo ser reeleito.

Pode ser síndico por procuração?

Resposta: Sim, é perfeitamente possível que isto ocorra, sendo inclusive prática habitual nas empresas de sindicância profissional. A procuração é, na verdade, um contrato de representação que pode ser gratuito ou prever remuneração, na forma dos artigos 115 e 653 do Código Civil.

Quem deve ser o administrador do condomínio?

Não é qualquer pessoa que pode administrar um condomínio. ... No entanto, para ocupar esse cargo, não é necessário que a pessoa seja um condômino. Em outras palavras, tanto um morador como um síndico profissional e, até mesmo, uma empresa especializada podem atuar nessa gestão.

Qual o salário de um administrador de condomínio?

Hoje quem trabalha como Administrador de Condomínio ganha em média um salário de R$ 2.426,00.

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