É obrigado a registrar um filho?
Perguntado por: Tiago Henrique Guerreiro | Última atualização: 14. April 2025Pontuação: 4.5/5 (33 avaliações)
Desde o dia 31 de março de 2015 as mães podem providenciar sozinhas o registro de nascimento de seus filhos, conforme lei 13.112/15. Conforme o texto de lei, incumbe ao pai ou à mãe, isoladamente ou juntos, o dever de registro dos filhos.
É obrigatório o pai registrar o filho?
Segundo a legislação brasileira, tanto mãe, como pai, têm a obrigação de registrar o recém-nascido em um cartório de registro civil. Quando o pai registra a criança ele está fazendo o reconhecimento de paternidade. Já quando a mãe faz o registro, ela está fazendo o reconhecimento de maternidade.
O que acontece quando o pai não quer registrar o filho?
De acordo com a defensora pública Priscila Libório, o reconhecimento de paternidade só é judicializado quando o pai não quer registrar o filho espontaneamente, sendo necessário o ajuizamento da chamada Ação de Investigação de Paternidade, para comprovar a paternidade e determinar a inclusão do nome do pai do registro ...
É crime não registrar o filho?
No Código Penal já consta o crime de abandono material, que consiste em deixar de prover a subsistência a cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto ao trabalho ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, com pena prevista de detenção de um a quatro anos e multa de um a dez salários mínimos.
O que acontece se eu não assumir um filho?
Se o genitor se nega a registrar a criança ou assumir as obrigações pertinentes a paternidade, será necessário ajuizar uma ação de investigação de paternidade e um pedido de pensão alimentícia a fim de obrigá-lo a cumprir suas obrigações.
Registrar filho em nome de outra pessoa que não o pai biológico é crime
Como negar a paternidade?
Caso venha a descobrir que não era realmente o pai (por exame de DNA), pode ingressar judicialmente para negar a paternidade e, também, anular o antigo registro. Também é possível requerer a retificação (correção) da certidão de nascimento na medida judicial, para retirada do nome do pai registral.
O que a lei diz sobre o pai ausente?
Estatuto da criança e adolescente prevê penalizações para pais ausentes. Pais que, após o divórcio, deixam de visitar os filhos, podem ser penalizados pela justiça, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quanto tempo o pai tem para registrar a criança?
Prazo: o registro deve ser feito em até 15 dias após o parto, se o pai for o declarente - ou - em até 60 dia se for a mãe. Após esse prazo, só será possível registrar o nascimento no cartório da região da residência dos pais. O registro de nascimento é gratuito à todas as pessoas, assim como a 1ª via da certidão.
O que acontece quando a mãe registrar o filho só no nome dela?
A mãe pode registrar o filho apenas com o seu sobrenome. Se o pai for ausente, será intimado para declarar ou negar a paternidade. Caso o pai seja reconhecido posteriormente, ele poderá incluir seu sobrenome ao da criança mediante autorização judicial.
Quanto tempo uma criança pode ficar sem registro?
Pode registrar filho por procuração? A criança deve ser registrada em até 15 dias após o nascimento, no cartório de registro civil de pessoas naturais do lugar em que tiver ocorrido o parto ou no do lugar da residência dos pais. Dentro desse prazo os pais podem escolher o local.
O que é abandono afetivo paterno?
Quando os pais ou responsáveis não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos.
Qual é o valor da multa por atraso de registro de nascimento?
Qual é o prazo para fazer o registro de nascimento? O registro civil de nascimento tardio é feito gratuitamente e não existe multa a ser paga.
É obrigado a ter o sobrenome do pai?
Qual sobrenome é obrigatório? Na realidade, os pais podem, em consenso, tomar a decisão que quiserem: passar só o sobrenome do pai, só o da mãe ou os dois na ordem que preferirem.
Sou mãe solteira posso registrar meu filho sozinha?
O processo de registro de um filho quando a mãe é solteira é relativamente simples, e o direito de fazê-lo de maneira independente é respaldado pela legislação brasileira.
Pode processar o pai por pedir DNA?
O fato de registrar uma criança como seu filho e pagar a devida pensão alimentícia não impede o pai de, anos depois, pedir na Justiça o exame de DNA para que a paternidade seja realmente confirmada. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Pode registrar o filho só com o sobrenome do pai?
Há um limite de sobrenomes? Não. Lucas Braga destaca que, no Brasil, a criança pode ser registrada com todos os sobrenomes do pai e da mãe (e até com a adição de outros, como explicou o advogado sobre os avós). Porém, claro, a escolha é livre, sendo o mais comum apenas um sobrenome materno e um paterno.
Quanto custa para registrar o filho?
O registro é feito pelo cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, mais próximo do local de nascimento do “recém-nascido” ou de residência dos pais. Quanto custa? O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997).
O que é considerado pai ausente?
Um pai ausente não é aquele que se separou de sua parceira e, devido a atual situação deixa de estar presente junto ao filho todos os dias. Mas sim um pai ausente é aquele que independente da circunstância não contribui quase nada ou de forma alguma com a formação e a educação de seus filhos.
É possível retirar o sobrenome do pai?
O sobrenome indica a filiação de uma pessoa e retirá-lo é decisão a ser muito bem pensada.Ao excluir o sobrenome do pai ou da mãe, haverá a ruptura do vínculo biológico ou socioafetivo, o direito a alimentos e à sucessão.Do ponto de vista emocional, a retirada poderia gerar abalo de natureza psíquica.
É crime abandono afetivo?
O abandono afetivo não é um crime, mas sim uma conduta que configura em ilicitude civil. Se gerar dano psicológico ou dano moral, deverá ser reparado por meio do pagamento de uma indenização.
O que acontece quando a mãe esconde a paternidade?
OCULTAÇÃO DE PATERNIDADE PELA MÃE
A ocultação ao pai, pela genitora da criança, do nascimento, ou mesmo a ocultação do fato de ser ele o pai da criança, gera para este um dano moral irreversível, que também é indenizável. Mas a ocultação da paternidade não gera prejuízos somente ao pai.
O que acontece se a mãe se negar a fazer o DNA?
Nessa ação, contudo, se o filho se recusar a realizar o DNA, ou se a mãe proibir que o faça (caso seja menor de idade), a consequência jurídica não é a mesma, ou seja, a negativa de submissão ao exame não possui o condão de, por si só, resultar na procedência da ação negatória de paternidade.
O que acontece se não comparecer ao exame de DNA?
A recusa imotivada do investigado em submeter-se ao exame de DNA gera presunção juris tantum de paternidade. Caracterizado o desinteresse do investigado em produzir prova essencial ao deslinde da ação, não havendo prova em sentido contrário, imperioso reconhecer a paternidade.
Pode registrar um filho só com o nome da mãe 2024?
A mãe poderá registrar a criança apenas em seu nome e não será feita nenhuma menção relativa à paternidade.
Quais são as regras para registrar o nome do filho?
Quando nasce uma criança, seu pais ou responsáveis devem registrá-la no Cartório de Registro Civil onde ocorreu o nascimento ou do domicílio dos pais. É importante destacar que o registro deve ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, ou no prazo de 60 dias caso a declarante seja a mãe da criança.
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