É obrigada a cumprir a oferta anunciada?
Perguntado por: Mia Morais de Pinto | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (10 avaliações)
Oferta anunciada: O estabelecimento comercial não pode recusar-se a cumprir. No Código de Defesa do Consumidor está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada, por jornal, televisão entre outros, o consumidor terá direito à três escolhas diante da recusa do cumprimento.
Como exigir o cumprimento forçado da entrega?
Procon e Justiça
Há a possibilidade de a reclamação ser feita pela internet. O órgão vai pedir que o cliente conte o caso e forneça documentos como nota fiscal e número do pedido, que serão usados para que o órgão cobre a empresa sobre as obrigações dela e dê uma resposta ao consumidor.
Como exigir o cumprimento da oferta?
Exija o cumprimento da oferta! Na hora de exigir o cumprimento da oferta o consumidor possui direito a escolher uma das seguintes opções: exigir o cumprimento; aceitar outro serviço/produto equivalente ou; direito ao cancelamento e a devolução da quantia que foi possivelmente antecipada.
Pode exigir o cumprimento forçado da oferta?
Caso o fornecedor de produtos ou serviços recuse dar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
Quando o fornecedor está obrigado a cumprir a oferta?
O fornecedor é obrigado a cumprir com oferta anunciada em qualquer forma ou meio de comunicação. A determinação é do artigo 30 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Direito do consumidor - obrigação de cumprimento da oferta pelo fornecedor
Quando a loja se recusa cumprir a oferta?
Se o fornecedor recusar o cumprimento do folheto de ofertas, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação ou aceitar outro produto semelhante. É preciso atentar para o caso de algumas ofertas serem limitadas a determinadas quantidades (se for o caso, devem ser informadas nos folhetos de promoções).
Quais os direitos do consumidor quando o fornecedor recusar o cumprimento da oferta?
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de ...
O que é exigir o cumprimento forçado da obrigação?
Na hipótese de o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, pode o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
O que é cumprimento forçado da oferta?
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O que diz o artigo 66 do Código do consumidor?
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?
22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
O que fazer quando o produto não é entregue?
Você pode procurar algum endereço físico da loja para tentar um contato ou enviar uma notificação, mas caso isso não seja possível, também pode procurar o PROCON ou entrar com uma ação para cobrar seus direitos pela via judicial contra os responsáveis pela empresa que fechou.
O que acontece quando a transportadora não consegue entregar?
Após o envio da comunicação de entrega sem sucesso, a carga permanecerá no depósito da transportadora por 3 dias úteis aguardando as tratativas, passado este período sem resposta a carga será devolvida ao remetente por falta de solução e será cobrado a taxa de devolução.
O que fazer quando não tem o produto anunciado?
Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Quais os direitos do consumidor em caso de recusa no cumprimento?
Dessa maneira, a norma do art. 35 permite ao consumidor que, em vez de exigir o cumprimento forçado da obrigação (inciso I) ou aceitar a substituição por produto ou serviço equivalente (inciso II), ele rescinda o contrato e pleiteie perdas e danos.
Quando o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?
Quando o produto possui defeito e não é possível o reparo, ou a assistência técnica não consegue efetuar o conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o cliente tem o direito de ser ressarcido! Poderá exigir a substituição do produto por outro novo ou o dinheiro de volta devidamente atualizado!
Quando a loja pode cancelar o pedido?
No caso de produtos que apresentem defeito, o artigo 18 do CDC prevê a troca quando o vício (problema) for constatado em até 90 dias ou após 30 dias caso o fornecedor não conseguiu saná-lo. O cancelamento só pode ocorrer quando o produto não foi entregue ou apresenta vícios .
Quando um prestador de serviço não cumpre o prometido?
“O consumidor pode procurar o Procon, desde que comprove que já tentou negociar uma solução diretamente com o prestador, mas não obteve sucesso. De posse dos dados que identificam o fornecedor, o Procon vai fazer a convocação das partes. Caso não haja um acordo, a orientação é que o consumidor procure a Justiça.
O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
§ 1º - A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.
Quando o serviço não é prestado?
No caso do serviço não prestado, é importante reconhecer o dano sofrido e a obrigação de a empresa em ressarcir os prejuízos. Além da reparação do dano material, que pode ocorrer através de indenização ou abatimento/compensação proporcional, o consumidor também pode exigir a reparação do dano moral.
Quais as providências podem ser tomadas pelo consumidor quando há recusa do fornecedor em cumprir com o que estava na oferta?
Quando o fornecedor não cumprir o que prometeu ou anunciou, o consumidor poderá (Art. 35, CDC): • exigir o cumprimento do que foi anunciado; • aceitar outro produto ou prestação de serviço de valor igual, ou; desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago com correção, e ser indenizado pelas perdas e danos.
Como se deve proceder quando um fornecedor não cumpre com o que foi acordado no ato da compra?
O consumidor deve enviar uma reclamação escrita à fornecedora, comunicando o ocorrido, descrevendo minuciosamente a compra e com a reclamação, enviar uma cópia da nota fiscal. Se não for atendido, o consumidor pode procurar um órgão de defesa do consumidor ou entrar com uma ação na Justiça.
O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
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