E o trabalhador que precisa provar as horas extras realizadas?

O que acontece se o funcionário se recusar a fazer hora extra?

Em caso de recusa do empregado em laborar em horas extras quando existir acordo escrito é facultado ao empregador aplicar penalidades disciplinares em razão do ato de insubordinação, como: advertência, suspensão e até mesmo demissão por justa causa em caso de reincidência.

O que a empresa não pode exigir do funcionário?

Impor horários injustificados. Transferir o trabalhador de setor para isolá-lo ou colocá-lo de castigo. Forçar a demissão do empregado. Tirar seus instrumentos de trabalho, como telefone, computador ou mesa, para gerar constrangimento.

Como fica o ônus da prova quanto as horas extras?

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. É do trabalhador o ônus da prova do trabalho extraordinário sem a devida paga, não podendo o direito em questão ser acolhido por presunções ou deduções - art. 818 da CLT .

Como provar horas extras se não tem cartão de ponto?

Assim, caso a empresa tenha menos de dez funcionário, não é obrigatório controle de ponto, e, para a prova judicial da hora extra, o Empregado deverá produzir lá por outros meios, como testemunhas que o acompanhavam na jornada de trabalho, troca de emails fora do horário, etc.

Como saber se tenho direito a hora extra?

A hora extra deve valer pelo menos 50% a mais do que a hora em regime comum de trabalho (artigo 7º, XVI da CRFB). O salário do empregado é dividido pelo número de horas mensais e multiplicado por 1,5. Aos domingos e feriados, o adicional de horas extras é de 100%.

Quem deve provar jornada de trabalho?

É do empregador o ônus da prova da jornada de trabalho dos seus empregados, quando em número superior a dez, em face da regra contida no art. 74, § 2º, da CLT.

Quem tem que provar a jornada de trabalho?

De acordo com as regras expostas, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho (horas extras/intervalos) caberia ao reclamante. ... Na Justiça do Trabalho, em regra, a prova das alegações incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de direito, conforme dispõe a norma geral do artigo 818 da CLT.

Quem deve provar intervalo intrajornada?

A parte final do § 2º do art. 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume em favor do empregador a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período.

Quando a empresa não tem ponto?

A falta de registro de ponto pode trazer diversos prejuízos para as empresas, que apresentam informações duvidosas, gastos excessivos e sofrem com processos trabalhistas. A legislação prevê que qualquer empresa com mais de 10 profissionais deve possuir o registro de ponto, só que nem todas cumprem essa lei.

Como comprovar quantidade de empregados?

Instituído pela Lei n°4923 de 1965, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, mais conhecido como CAGED, é um registro administrativo do Ministério do Trabalho e Previdência Social que mede a quantidade de admissões e demissões de funcionários em regime CLT.

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para concessão do vale transporte ou não pretenda fazer uso do benefício?

Súmula 460 — Vale-transporte. Ônus da prova. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Súmula 461 — FGTS.

Como funciona o intervalo intrajornada?

O que a CLT traz sobre o intervalo intrajornada, presente no artigo 71, é que qualquer trabalho com jornada que ultrapasse 6 horas de duração a pausa obrigatória é de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas. Quem trabalha por 4 até 6 horas, como vimos acima, deve ter o intervalo de 15 minutos.

O que é coagir um funcionário?

São atitudes que, repetidas com frequência, tornam insustentável a permanência do empregado no emprego, podendo causar danos psicológicos e até físicos, como doenças devido ao estresse causado pelo assédio. ... Se constantemente a pessoa sofre humilhações ou é explorada, aí sim temos assédio moral.

O que é considerado um ato de humilhação no trabalho?

O assédio moral é a humilhação sofrida por um funcionário e pode ocorrer de muitas maneiras: bronca, ameaça, espalhar boatos contra o funcionário ou mesmo tirar objetos de trabalho, como a mesa ou o telefone, para constranger. Pode ser em público, ou não.

O que um funcionário não pode fazer?

Como comprovar o intervalo intrajornada?

CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA. Nesta Corte superior, tem prevalecido o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada.

Quem deve provar o sobreaviso?

A prova, em tais situações, há de ser notadamente por testemunhas, pois, provavelmente não será divulgada uma escala de sobreaviso (ou plantão), já que oficial não é.

O que é Pré-assinalação do intervalo intrajornada?

Considera-se pré-anotado o intervalo para refeição (descanso) em que o empregado fica desobrigado de registrar a entrada e saída no ponto, ou seja, o próprio sistema gera a marcação, subentendendo que o intervalo foi concedido.

O que comprova o vínculo empregatício?

Neste sentido, os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício são: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Caso falte qualquer um desses pressupostos, inexiste a relação de emprego. ... Sem subordinação, inexiste vínculo de emprego.

Quando é considerado desvio de função?

O desvio de função acontece quando o empregado passa a exercer outra função, com maior responsabilidade e remuneração, mas permanece com os vencimentos inalterados. ... Geralmente isso ocorre quando algum funcionário da empresa é dispensado, e suas atividades são repassadas a um empregado que exerce outra função.