É nula a renúncia ao prazo de decadência fixado em lei mesmo quando convencionada em ato ou negócio jurídico firmado entre capazes?
Perguntado por: Ângela Alícia Brito Araújo | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (50 avaliações)
É nula a renúncia ao prazo de decadência fixado em lei, mesmo quando convencionada em ato ou negócio jurídico firmado entre capazes. O protesto, judicial ou extrajudicial efetuado em tabelionato de protesto de títulos, constitui causa de interrupção da prescrição, mas somente poderá ocorrer uma vez.
É nula a renúncia à decadência fixada em lei?
É nula a renúncia à decadência fixada em lei. ... As partes também podem renunciá-la, pois, o artigo 209 veda expressamente a renúncia apenas em relação à decadência legal, alegá-la e o juiz não pode suprir a alegação, conforme estabelece o art. 211 do CC: CC.
E sempre nula a renúncia à decadência convencionada pelas partes?
Art. 209 . É nula a renúncia à decadência fixada em lei. (D) a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.
O que é renunciar à decadência?
A renúncia à decadência — Considera-se renúncia à decadência o comportamento jurídico segundo o qual a pessoa abdica do exercício de um direito ou faculdade que lhe assegura benefício ao seu patrimônio material ou moral.
Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita?
Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita. A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência. A prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal absolutamente incapaz.
A renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
Pode ocorrer a renúncia na decadência convencional?
A decadência resultante de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada, sob pena de nulidade. ... Por conseguinte, inviável renunciar a decadência legal, sendo lícito apenas renunciar a decadência convencional.
É possível que o devedor renuncie à prescrição prevista em lei?
É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei. O prazo geral para a prescrição é de vinte anos. D O incapaz não tem direito de ação contra seus representantes que tenham dado causa à prescrição. Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es).
O que é a decadência legal?
Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal. A prescrição sucede somente de estruturação legal, já a decadência sucede da lei, do testamento e do contrato.
Quais são as espécies de decadência?
Além de tal definição, os autores defendem a existência de duas espécies de decadência, a legal e a convencional. A primeira faz referência aos prazos que a própria lei indica como sendo de natureza decadencial; a segunda, trata dos prazos que os próprios contratantes e, não a lei, estipulam como decadencial.
Em que consiste a decadência legal?
A decadência é a perda do próprio direito pelo seu não exercício em determinado prazo, quando a lei estabelecer lapso temporal para tanto.
Quando ocorre a decadência?
O instituto da decadência, regulado nos artigos 207 a 211 do Código Civil, ocorre quando há a perda do direito pelo titular, pois não exerceu o prazo fixado na lei ou no negócio jurídico. Ou seja, é uma penalidade para a pessoa que não exerceu o prazo previsto.
Como saber se é prescrição ou decadência?
Na prescrição, o sujeito perde o direito à determinada ação. Ou seja, seu direito de exigir algo por meios legais deixam de existir. Já na decadência, a pessoa perde o próprio direito material, por não ter formalizado o pedido de seu direito dentro de um prazo definido. A prescrição extingue o direito à pretensão.
O que diz o artigo 205 do Código Civil?
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Quais são as ações imprescritíveis?
Ações imprescritíveis são aquelas que não prescrevem, ou seja, podem ser exercidas a qualquer tempo. Normalmente todo o direito de ação que visa à proteção de um direito específico pode sofrer prescrição.
Quanto à decadência é incorreto afirmar que?
o prazo de decadência não corre contra os absolutamente incapazes. o juiz deve, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. a renúncia à decadência fixada em lei é nula.
Deve o juiz de ofício conhecer da decadência?
Nos termos do art. 210 do Código Civil , "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". 2. A decadência não atinge questões não postas sob análise da Administração por ocasião do requerimento administrativo relativamente a períodos de tempo de serviço a serem reconhecidos.
São exemplos de prescrição?
Exemplo de prescrição
De início, o funcionário não move ação contra a empresa, mas, dez anos depois, resolve entrar com uma ação reclamando o dinheiro que lhe é devido pela empresa. O juiz negará seu pedido mesmo o empregado tendo razão, pois seu prazo para entrar como uma ação prescreveu.
O que é decadência administrativa?
Trata-se de um contrapeso ao exercício da prerrogativa de revisão e de anulação dos atos administrativos, especialmente quando tanger a questões remuneratórias, a fim de que se alcance a estabilidade social necessária de uma ordem democrática.
É um exemplo de prazo decadencial?
Se o direito nasceu juntamente com o início do prazo de perecimento, trata-se de prazo decadencial. Um exemplo é o prazo para reclamar o vício aparente ou de fácil constatação na relação de consumo; o prazo nasce juntamente com a tradição da coisa, ou seja, juntamente com o direito.
Quem pode alegar decadência?
(art. 209). Por fim, é importante que se saiba que, tanto a prescrição quanto a decadência legal, podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e também podem ser alegadas pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição. A decadência legal não poderá ser reconhecida de ofício pelo Juiz.
Quando inicia o prazo de decadência?
O artigo 189 do Código Civil já nos ensina que a data de início do prazo da prescrição e decadência é quando “violado o direito”.
O que é a renúncia da prescrição?
Segundo o art. 191[1] do Código Civil, a renúncia tácita à prescrição ocorre quando o interessado praticar atos “incompatíveis com a prescrição”. “Renúncia é ato de vontade abdicativo, de despojamento, de abandono de direito por parte do titular.
É possível a repetição de dívida prescrita?
O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição. Ademais quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional na doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito. Mesmo prescrita, a obrigação existe.
O que é a interrupção da prescrição?
Conceito. No ramo do direito civil, interrupção da prescrição incide num fenômeno jurídico que extingue o tempo prescricional já contabilizado, por força de uma causa descrita na lei. Na interrupção, apanha-se a prescrição em curso, já iniciada, mas que se torna zerada.
Pode haver renúncia da prescrição?
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
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