É necessário valor da causa na petição inicial no processo do trabalho?
Perguntado por: Tomé Neves Borges | Última atualização: 18. Mai 2025Pontuação: 4.9/5 (69 avaliações)
Portanto, conclui-se que o valor da causa é sim requisito indispensável da petição inicial, sem o qual a petição será considerada inepta, mesmo porque, o valor da causa é que determinará o rito processual (processo do trabalho) a ser seguido.
Não é necessário discriminar o valor da causa na reclamação trabalhista?
No processo do trabalho o pedido deve ser certo e determinado, além de indicar o valor correspondente, na forma do art. 840 da CLT , sendo que sua inobservância importará na extinção do processo sem resolução do mérito (§ 3º), por inépcia da petição inicial.
Qual o valor da causa na Justiça do Trabalho?
Esse percentual costuma variar entre 15% e 30% dependendo da negociação feita entre vocês ao iniciar a ação. É importante que exista um contrato estabelecendo esse combinado e assim como você, o advogado receberá apenas no final do processo.
Quais os requisitos da petição inicial no processo trabalhista?
A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende ...
Qual a consequência da ausência de indicação de valor aos pedidos na petição inicial trabalhista?
A ausência de indicação de valores a determinado pedido pode acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito (§ 3º), desde que o juízo oportunize a parte autora a apresentação de emenda à inicial, nos termos da Súmula 263 do C. TST, o que foi inobservado na hipótese. Precedentes.
O valor da causa no processo do trabalho.
O que diz a Súmula 263 do TST?
SÚMULA 263 DO TST. Segundo a Súmula. 295 do CPC , o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer".
Quando a petição não apresentar o valor da causa?
Ao perceber que a petição não traz o valor da causa, conforme preconiza a lei, o que o juiz fará é solicitar ao autor que o indique por meio de uma emenda a inicial. O advogado responsável pelo caso terá, então, 15 dias para apresentar o documento, de acordo com o artigo 321: Art. 321.
O que diz o artigo 651 da CLT?
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
O que diz o artigo 841 da CLT?
841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
Quais são os requisitos da petição inicial previstos no art 840 da CLT?
840, § 1º, da CLT, exigindo que os pedidos venham delimitados e qualificados, devendo ser certos, determinados e com a indicação dos respectivos valores, admitindo apenas, como exceção, as hipóteses de pedidos implícitos, genéricos e ilíquidos ou estimativos.
Quem decide o valor da causa trabalhista?
Muitas pessoas entram em processos trabalhistas com dúvidas sobre o valor da ação. Os cálculos são feitos pelo seu advogado e estimados de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, por isso, não fique com medo de variações. Como saber o valor do meu processo trabalhista?
O que diz o artigo 769 da CLT?
769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
O que diz o artigo 840 da CLT?
O art. 840 dispõe sobre a reclamação escrita ou verbal no direito trabalhista. Segundo o artigo, se a reclamação for escrita deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido e a indicação de seu valor, data e assinaturas do reclamante e seu representante.
O que não pode faltar na reclamação trabalhista?
A reclamação poderá ser escrita ou verbal. Sendo escrita, a peça deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Qual deve ser o valor da causa?
O valor da causa é geralmente determinado pelo próprio autor da ação e deve ser correspondente ao conteúdo econômico do conflito. Por exemplo, se a ação for para a recuperação de uma dívida de R$10.000,00, este será o valor da causa.
O que é inépcia da petição inicial trabalhista?
Configura a inépcia da inicial quando o Autor não deduz pedido certo e determinado necessário à configuração da lide e os fundamentos objetivos do pedido.
O que diz o artigo 847 da CLT?
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art.
O que diz o artigo 770 da CLT?
770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
O que diz o artigo 895 da CLT?
O art. 895 da CLT dispõe sobre o cabimento do recurso ordinário contra decisões definitivas ou terminativas de processos decididos nas varas do trabalho (VT) ou nos tribunais regionais do trabalho (TRT) em razão das respectivas competências originárias, sempre no prazo de oito dias.
O que diz o artigo 790 da CLT?
790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho.
O que diz o artigo 844 da CLT?
844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.
O que diz o artigo 800 da CLT?
800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto, por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.]
Quando a petição inicial é inepta?
Uma petição inepta é aquela considerada frágil ou sem aptidão para ser analisada, por falta de coerência ou determinação de pedidos ou fatos. O CPC também define os casos em que uma inicial é considerada inepta, os quais são abarcados no art. 330, parágrafo primeiro.
Qual o valor de uma petição inicial?
Quanto custa uma petição inicial? A petição inicial em si não tem custos para ser protocolada. O ajuizamento de qualquer ação judicial, entretanto, demanda o adiantamento das custas processuais pelo autor. Essas custas não têm relação com a prestação de serviço do advogado.
Como colocar o valor da causa na petição inicial?
Atribui à causa o valor de R$ (digite a soma dos valores de todos os pedidos... Caso seu pedido não seja voltado para pagar ou cumprir alguma obrigação de cunho econômico, pode constar o valor simbólico de R$100,00) Nestes termos, pede deferimento.
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