É necessário o inquérito para apuração de falta grave para dispensa?
Perguntado por: Constança Gomes | Última atualização: 2. Oktober 2024Pontuação: 4.9/5 (6 avaliações)
Nos termos do parágrafo único do art. 165 da CLT , na dispensa do empregado membro de CIPA não se faz necessária a instauração de inquérito judicial para apuração da falta grave, mas, apenas, a comprovação, em caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, da existência de justa causa.
É necessário inquérito judicial para apuração de falta grave?
somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.
O que diz o artigo 494 da CLT?
Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.
É obrigatório o afastamento do empregado para instauração do inquérito judicial fundamentar?
A suspensão do empregado e seu afastamento do local de trabalho para a instauração do inquérito não é obrigatória, contudo, após o ajuizamento da ação sua demissão somente se tornará efetiva após decisão judicial transitada em julgado que verifique a procedência da falta grave imputada ao obreiro.
O que é apuração de faltas graves?
inquérito para apuração da falta grave é medida judicial que tem por objetivo rescindir o contrato do empregado estável que incorreu em justa causa”. Essa é uma demanda judicial proposta pelo empregador, em desfavor do trabalhador que tem por objetivo, rescindir um contrato de trabalho de um empregado estável.
Ação de Inquérito para apuração de falta grave - Direito do Trabalho OAB (Aula Prática)
O que diz a Súmula 379 do TST?
O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts.
O que diz a Súmula 441 do STJ?
Súmulas. Súmula 441 do STJ: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional."
Quando o inquérito é dispensado?
(E) Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia. A única alternativa correta, que traz em seu bojo uma das características do IP: dispensabilidade.
Quando o inquérito policial é obrigatório?
obrigatório: como consta no inciso I, do Art. 5 do CPP, na hipótese de crime apurável mediante ação penal pública incondicionada, a autoridade deverá instaurá-lo de ofício, assim que tenha notícia da prática da infração.
Em quais hipóteses o inquérito não deverá ser instaurado?
São exemplos de hipóteses ensejadoras de trancamento do inquérito policial a atipicidade do fato, a extinção da punibilidade pelo advento, por exemplo, da decadência, nos casos de ação penal pública condicionada a representação, ou ainda, nas ações de iniciativa privada”.
O que diz o artigo 543 da CLT?
Art. 543 – O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
O que diz o artigo 444 da CLT?
444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
O que diz o artigo 841 da CLT?
841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
Pode a ação penal iniciar sem inquérito policial?
Não pode haver propositura de ação penal sem que haja qualquer elemento mínimo de convicção e o inquérito policial serve para produzir elementos mínimos à propositura da ação penal.
Qual o prazo de prescrição da falta grave?
109 , VI , DO CÓDIGO PENAL . 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, na ausência de norma específica, o prazo prescricional para a apuração da falta grave é aquele de 3 anos previsto no art. 109 , VI , do Código Penal , visto que "as alterações introduzidas no ordenamento jurídico, no § 7º do art.
Quem pode dispensar o inquérito policial?
46, § I º do CPP, quando afirma que o Ministério Público pode dispensar o inquérito policial desde que as peças de informação que lhe forem com vista o autorizem a ofertar a denúncia.
Quando é aberto um inquérito policial?
Tomando conhecimento da ocorrência de um fato delituoso que seja de ação penal pública incondicionada, deve a Autoridade Policial, obrigatoriamente instaurar o Inquérito Policial, não cabendo a ele a análise de qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade.
Porque o inquérito policial e indisponível?
Conceito. O inquérito policial é indisponível pois, conforme presente no art. 17° do Código de Processo Penal, a autoridade policial não poderá mandar o arquivamento dos autos de inquérito.
Qual o prazo para iniciar o inquérito policial?
Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso. Convidamos o leitor para uma reflexão: se for levantada a suspensão da vigência do art.
Quando o IPM pode ser dispensado?
Dispensa de Inquérito
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
Para que se inicie uma ação penal pode ser dispensado o inquérito?
Na linha do estudado neste artigo, extrai-se da leitura das normativas legais que, excepcionalmente, o inquérito policial é pode ser dispensado, desde que o titular da ação penal tenha em mãos elementos de informações aptos a ensejar justa causa para o oferecimento da ação.
O que diz o artigo 155 do CPP?
"Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 718 do STF?
Súmula 718 do STF ("A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada").
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
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