É necessário a apresentação de documentos por parte do cliente?

Perguntado por: Rúben Pedro Nogueira  |  Última atualização: 3. Juni 2025
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O estabelecimento que exige a apresentação de documento no ato do pagamento da compra não está praticando nenhum ato abusivo, desde que o faça de forma educada a fim de evitar conflito.

Sou obrigado a andar com meus documentos?

Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.

Quem pode exigir o documento?

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Quando o advogado não entrega documentos cliente?

A retenção indevida de documentos do cliente pode gerar diversas consequências para o advogado, dentre as quais as sanções disciplinares previstas no art. 35 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Como se faz um protocolo de entrega de documentos?

Veja como montar um protocolo de entrega de documentos:
  1. Logo da empresa;
  2. Nome do destinatário;
  3. Endereço completo de entrega;
  4. Data da entrega;
  5. Hora da entrega;
  6. Recebido por (nome e sobrenome);
  7. Assinatura de quem recebeu. Se necessário, peça a pessoa que recebeu a entrega o número do documento de identidade ou CPF.

Comunicação e Oratória: como iniciar sua apresentação?

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O que é protocolo de recebimento de documentos?

O protocolo de documentos consiste no recebimento e registro de documentos do público interno e externo à Universidade. Como demandar esse serviço? Para protocolar um documento é necessário comparecer a Coordenação de Protocolo (COP) e se dirigir ao guichê de atendimento.

O que é um protocolo de entrega de documentos?

Setor onde se dá o recebimento, registro, distribuição, tramitação, e entrega de documentos. Denominação atribuída ao próprio número dado ao documento.

Quais são os deveres do advogado com o cliente?

Art. 10. As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.

Quais os deveres do advogado com o cliente?

Cliente. Segundo o Artigo 8°, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado tem o dever de “informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda”.

É permitido reter documento?

A retenção de documento oficial só poderá ser feita por ordem judicial, em casos especialíssimos, com a fundamentação necessária. Quem se considerar ofendido em seu direito, poderá procurar pela autoridade policial e levar o conhecimento da prática contravencional, que será apurada obrigatoriamente, de ofício.

O que fazer quando a pessoa não tem nenhum documento?

Se a pessoa sabe ao menos em que cidade nasceu, pode obter a segunda via mediante pedido de busca do registro no(s) cartório(s) da localidade onde nasceu. Para isso, deve fornecer os dados pessoais (nome completo, nome dos genitores, dos avós, data e local do nascimento).

Como são chamadas as pessoas que não têm documento?

Pessoas “invisíveis” são aquelas sem documentação e, com a criação do auxílio emergencial, esse contingente de milhões de pessoas ficou evidente. Mas os documentos não são apenas importantes para a aquisição de benefícios sociais. Eles podem ser um instrumento de cidadania e até mesmo de garantia de vida.

Sou obrigado a mostrar minha identidade?

Você provavelmente já se perguntou: "será que eu sou obrigado a me identificar?", bom, já vou lhe adiantando, a resposta é sim! E eu não estou inventando isso, o artigo 68, da lei de contraveções penais, prevê uma pena de multa para quem recusa injustificadamente identificar-se perante autoridade.

É permitido filmar uma abordagem policial?

Sim. “O policial é um agente público no exercício de uma função pública em via pública. É uma atividade pública. Então, o que é público não é secreto e qualquer pessoa tem o direito de filmar a atuação do agente policial”, enfatiza Adilson Paes de Souza.

Sou obrigado a responder as perguntas de um policial?

A pessoa deve responder todas as perguntas feitas pelos policiais? Ninguém é obrigado a informar de onde vem, para onde vai, se tem antecedente criminal ou se conhece determinada pessoa.

O que a polícia não pode fazer em uma abordagem?

Não use palavras agressivas, não faça movimentos bruscos ou que possam ser interpretados como tentativa de fuga ou de agressão. Mantenha suas mãos visíveis o tempo todo.

O que não é permitido ao advogado?

O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED, art. 5º). Nenhum tipo de publicidade de caráter mercantilista, que busca o lucro e oferece serviços como propaganda comercial, com intuito de captar causas e clientes, pode ser admitido pelo advogado.

O que diz o artigo 34 da OAB?

Art. 34. A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência em razão do exercício profissional como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.

O que diz o artigo 20 do Código de Ética da OAB?

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

O que diz o artigo 28 do Código de Ética?

É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

O que diz o artigo 7 do Estatuto da OAB?

A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou do local de trabalho do advogado será determinada em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório.

O que fazer quando o advogado está enrolando o cliente?

Para isto, procure um outro profissional e explique a situação a ele. Se for um caso de simples pesquisa sobre o andamento, ele poderá fazer sem cobrar nenhum valor. Você poderá também, se for da sua vontade, decidir por trocar de advogado para que ele assuma o seu processo da fase em que ele está.

Qual a importância de se protocolar documentos?

O protocolo de entrega de documentos é uma prática essencial para atestar a transferência segura e responsável de documentos importantes.

Qual a importância do protocolo de documentos?

O protocolo jurídico busca controlar os documentos que ainda tramitam nos órgãos. Primordialmente, seu objetivo é garantir a localização da informação de maneira imediata, facilitando, assim, o acesso.

Quais são os tipos de protocolo de documentos?

Quais são os tipos de protocolo?
  • Protocolo TCP/IP. ...
  • Protocolo HTTP. ...
  • Protocolo HTTPS. ...
  • Protocolo FTP. ...
  • Protocolo SFTP. ...
  • Protocolo SSH. ...
  • Protocolo DHCP. ...
  • Protocolo SMTP.

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