É lícito o oferecimento de serviços profissionais que impliquem direta ou indiretamente angariar ou captar clientela?
Perguntado por: Margarida Raquel Leite de Guerreiro | Última atualização: 21. Mai 2025Pontuação: 4.8/5 (58 avaliações)
Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela. Art. 8º As disposições deste Código obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, incluindo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.
É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem direta ou indiretamente inculcação ou captação de clientela?
Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela. Art. 8º O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.
O que caracteriza a captação de clientela?
Os canais de acesso e penetração de mercado para captação de clientes Pessoa Física e Jurídica são parecidos: relacionamentos, participação em eventos, elaboração e publicação de artigos, indicação de outros advogados e principalmente a indicação dos atuais clientes.
O que diz o artigo 28 do Código de Ética?
É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
O que diz o artigo 7 do Estatuto da OAB?
A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou do local de trabalho do advogado será determinada em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório.
Advogado pode ou não pode captar clientes?
O que diz o artigo 20 do Código de Ética da OAB?
Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. Art. 20.
O que diz o art 1º do Código de Ética?
Art. 1 º. O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática da profissão dos técnicos industriais e relacionam direitos e deveres correlatos de seus profissionais.
O que diz no art 12 do código de ética profissional?
Art. 12 - A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: I - advertência reservada; II - censura reservada; Page 5 III - censura pública.
Qual é a lei do código de ética profissional?
D1171. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
O que diz o código de ética do profissional?
O Código de Ética é definido como um conjunto de normas que, por força de lei, determina quais são os direitos e deveres de um grupo profissional em relação às suas atribuições e responsabilidades (OGUISSO e SCHMIDT, 1999).
O que é serviço de captação?
O que significa processo de captação? Captação de clientes é considerado uma etapa do processo de vendas, na qual o profissional responsável busca identificar e entrar em contato com clientes em potencial. O objetivo dessa estratégia é buscar o fechamento de um negócio.
É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique direta ou indiretamente angariar ou captar clientela sob pena de suspensão?
Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela. Art. 8º As disposições deste Código obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, incluindo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.
Como o advogado pode oferecer seus serviços?
O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. Provimento 94/2000 – "Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia." Art.
O que configura captação de clientes OAB?
Os clientes devem procurar o advogado por iniciativa própria, sem pressão ou abordagem indevida. As regras de publicidade no Código de Ética e Disciplina da OAB estão no Provimento nº 205/2020. De acordo com as normas vigentes, os advogados não podem realizar ações de marketing e publicidade para captar clientes.
O que é proibido pela OAB?
Fazer registros e utilizar imagens de locais forenses ou que não tenham cunho jurídico também são terminantemente proibidos. Além disso, fazer publicidade de consultas jurídicas sem custo ou até mesmo advocacia pro bono também não são permitidas.
O que fere o Código de Ética da OAB?
O Código de Ética OAB prevê hipóteses nas quais o advogado poderá violar o sigilo profissional, são elas circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, tais como: Casos de grave ameaça ao direito à vida; Casos de grave ameaça à honra; Casos que envolvam a defesa própria.
O que diz o artigo 4 do Código de Ética do Assistente Social?
4º Constituem competências do Assistente Social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de ...
O que diz o artigo 5 do Código de Ética do Assistente Social?
5º, IX, ser atribuição privativa de Assistente Social elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social.
Quais são os princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social?
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
- Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.
O que diz o artigo 2 do Código de Ética do assistente social?
Art. 2º O Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, deverá incluir nas Carteiras de Identidade Profissional o inteiro teor do Código de Ética. Art. 3º Determinar que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social procedam imediata e ampla divulgação do Código de Ética.
O que pode acontecer com o profissional que desrespeita o Código de Ética?
censura pública; suspensão do exercício profissional; cancelamento do registro profissional.
O que é vedado ao servidor público?
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe; atribuir a outro servidor o desempenho de função estranha a seu cargo, exceto em situações de emergência e transitórias; coagir ou aliciar subordinados para filiação sindical ou partidária; receber propina, comissão, presente ou qualquer ...
Quais são os 4 princípios da ética profissional?
A ética profissional está fundamentada na ideia de que os profissionais devem agir de acordo com um conjunto de valores e princípios estabelecidos pela sociedade e pela organização em que estão inseridos. Esses valores incluem honestidade, integridade, respeito, responsabilidade e justiça.
São princípios éticos que orientam o serviço público?
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
Quais são os 5 tipos de penalidades que constam no Código de Ética?
Conforme as leis tem-se como penalidade a advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e a mais grave de todas que é a cassação do direito ao exercício profissional. A advertência verbal é quando a pessoa é advertida e registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.
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