É legalmente possível a utilização de animais para fins de pesquisa científica?

Perguntado por: Alícia Iris de Oliveira  |  Última atualização: 13. März 2022
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É também conhecida como lei Arouca, devido a influência de Antônio Sérgio da Silva Arouca Ex. presidente da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e Ex. Deputado Federal. Essa lei regulamenta a criação e a utilização de animais em atividade de ensino e pesquisa científica em todo o território nacional.

O que diz a lei brasileira sobre o uso de animais em testes científicos?

A Lei Federal nº 11.794/08 (Lei Arouca) regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais, revogando a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979, tendo sido sancionada no dia 8 de outubro de 2008.

É certo usar animais em pesquisas científicas?

Hoje, a resposta da maior parte dos cientistas é: sim, eles são necessários. “Ninguém opta por usar animais, havendo métodos alternativos validados e comprovadamente eficazes para aquele teste.

O que mudou a partir da lei que regulamenta o uso de animal em pesquisa?

Pela lei, de 2008, a criação e a utilização de animais para essas atividades devem ser licenciadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. ... Outra exigência da Lei Arouca é a criação de Comissões de Ética no Uso de Animais pelas instituições que desenvolvam atividades de ensino ou pesquisa com animais.

Como deve ser a utilização de animais no ensino e na pesquisa?

utilize animais para ensino e pesquisa deverá requerer credenciamento no CONCEA, para uso de animais, desde que, previamente, crie a CEUA. dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.

Precisamos MESMO usar ANIMAIS em pesquisa?

24 questões relacionadas encontradas

O que é necessário para uma pesquisa ética com animais?

Estudos com animais exigem do pesquisador planejamento cuidadoso, conhecimento das leis e diretrizes do país, princípios éticos, regras e condições da revista em que o trabalho será publicado e, principalmente, ter conhecimento de estudos anteriores na mesma área.

O que é uso de animais em pesquisas?

Os animais servem como uma ferramenta para entender seus efeitos no organismo. Por lei, medicamentos devem passar por diversos testes in vivo, ou seja, com seres vivos, antes da sua aprovação. Para descobrir se uma droga é segura e eficaz, inicialmente é testada em animais e só depois em humanos.

O que mudou no uso de animais a partir da Lei 11.794 08?

Lembramos que a Lei nº 11.794/08 em seu art. 14, §3º, estabelece que: §3º “Sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais.”

Quais são as leis e as resoluções que regulamentam a experimentação animal nos tempos atuais?

LEI No 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Quais são as consequências da utilização de animais em testes de medicamentos?

Relatam que inúmeras pesquisas subjugam o animal, a ponto de causarem-lhe doenças propositais (degenerativas, infeccionas, etc.), lesões ou mesmo a morte, com sofrimento desnecessário à causa, vez que existem métodos de pesquisa científica alternativa e eficazes que não se valem da exploração de animais.

Por que não usar animais em testes?

Segundo a coordenadora do laboratório, Marize Campos Valadares, a crueldade chama a atenção da população, pois a maioria dos testes é praticada sem anestesia e com a introdução de substâncias tóxicas nos organismos, o que causa um sofrimento longo e contínuo.

Porque não se deve testar em animais?

Testes em animais são extremamente cruéis

Inserção de substâncias tóxicas em seus olhos, inalação forçada de fumaça e implantação de eletrodos em seu cérebro são apenas algumas destas práticas.

É necessário fazer testes em animais por quê?

Desde muito tempo os testes em animais são utilizados como segurança para que produtos e cosméticos sejam aprovados para o consumo humano, isso acontece porque devido ao que chamamos de especismo, que significa que o ser humano se vê de forma superior a outras espécies e por isso acredita que pode escravizar e explorar ...

É permitido testes em animais no Brasil?

Mas como funciona aqui no Brasil? Embora a legislação brasileira infelizmente não proíba a prática de testes animais nem a comercialização de cosméticos que usam desta técnica, sete estados brasileiros já proibiram testes em animais pela indústria cosmética em seus territórios.

É permitido fazer testes em animais no Brasil?

Publicado em 27/05/2021 - 18:38 Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) manter a proibição da utilização de animais em testes experimentais de cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza no estado do Rio de Janeiro.

O que se entende sobre a Lei Arouca?

Conhecida como Lei Arouca, a legislação criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), que passou a ser responsável por credenciar instituições para criação e utilização de animais destinados a fins científicos e estabelecer normas para o uso e cuidado dos animais.

Qual foi a primeira lei a regulamentar o uso de animais em pesquisa *?

No Brasil, criou-se a Lei 6.638, em 8 de maio de 1979, para normatizar a experimentação em animais em instituições de ensino superior, determi- nando que essas pesquisas poderiam ser realizadas desde que os animais não sejam mantidos em con- dições que lhes causem sofrimento 30.

Quais as principais regras para se realizar pesquisas em animais?

Finalizando, a pesquisa em animais deve ser realizada utilizando-se alguns critérios normativos mínimos, como:
  • definir objetivos legítimos para a pesquisa em animais;
  • impor limites a dor e sofrimento;
  • garantir tratamento humanitário;
  • avaliar previamente os projetos por um Comitê independente;

Quais são os órgãos legais da experimentação animal?

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é um órgão que estabelece normativas que orientam Comissões de Ética no Uso de Animais, pesquisadores e docentes na utilização de animais em aulas e pesquisas.

O que diz a Lei 11.794 08 de outubro de 2008 Lei procedimentos para o uso científico de animais sobre o uso de animais em atividades de ensino?

O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.

Como funciona o princípio dos 3 R's utilizados como premissa ética na pesquisa com animais?

Tais princípios são conhecidos como os três Rs e visam reduzir e ou remover o distresse dos animais. São eles: Substituição (Replacement), Redução (Reduction), Refinamento (Refine) (RUSSELL & BURCH, 1959).

Quais os principais argumentos a favor e contra a pesquisa com uso de animais?

Isso não é uma forma de exploração? A favor: Os testes com animais beneficiam também os próprios animais, pois são usados no desenvolvimento de rações, vacinas e medicamentos veterinários. Contra: Nem sempre os resultados obtidos em animais são os mesmos obtidos posteriormente em humanos.

Porque animais são usados como cobaias?

Animais como ratos, coelhos e cachorros são usados desde o século XIX para pesquisar o efeito de doenças e vacinas antes que seu uso seja feito em humanos.

Porque os animais são usados como cobaias?

Animais servem de cobaias para testes de medicamentos, vacinas, cosméticos e até produtos de limpeza que podem ser feitos de diversas maneiras. Porquinhos-da-índia, camundongos, coelhos e macacos são os animais mais utilizados pelos cientistas, mas, em alguns casos, também se recorre a cães, porcos e até baratas.

Quais os cuidados éticos devemos ter na pesquisa com animais experimentais?

É na educação e consciência de cada pessoa, que deseja trabalhar com animais, que deve estar incutido o princípio de minimizar a utilização, suprimir a dor, evitar o sofrimento e o estresse dos animais. Na Inglaterra a preocupação contra crueldade para com os animais é de 1876 e vigora até hoje.

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