É direito do trabalhador acompanhar filho em médico?

Quando a empresa deve aceitar atestado de acompanhamento?

A empresa poderá determinar ainda que os atestados de acompanhamento de outros membros da família (pai, mãe, irmão e etc. - que vivam sob sua dependência) somente justificam a ausência do período, mas não abonam, caso em que as horas devem ser compensadas dentro de um determinado prazo para não incorrer em prejuízos ...

Que tipo de atestado a empresa pode recusar?

A empresa pode recusar um atestado médico? Não. Uma empresa não pode recusar um atestado médico válido ― ou seja, aquele emitido por um médico ou odontólogo, com a devida identificação do profissional, carimbo e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Qual o direito do trabalhador com filho menor?

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 3215/15, que permite o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa renda com filhos menores de 16 anos de idade.

Quantas vezes a mãe pode faltar ao trabalho para levar o filho ao médico?

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Quais são os atestados que abonam faltas?

É aceito atestado de acompanhamento?

Não, o médico não é obrigado por lei a fornecer o atestado médico de acompanhamento. A emissão do documento em relação ao acompanhante, uma pessoa em boas condições de saúde, é facultativa para o profissional.

Qual o CID para acompanhamento de filho?

O CID Z76.3 indica situação em que uma pessoa saudável precisa acompanhar um paciente doente em uma instituição de saúde. Portanto, o código não indica uma condição médica, mas uma situação. Este CID é usado em atestados médicos.

Qual grau de parentesco tem direito a atestado?

Familiares de até 2º grau civil de parentesco de acordo com a Lei Complementar nº 862/2013, ou seja, cônjuge ou companheiro(a), pai, mãe, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, irmãos, avós, netos, sogro, sogra, genro, nora e cunhado.

Quantos atestados a mãe pode dar?

Portanto, não há lei trabalhista vigente que obrigue o empregador a abonar a ausência da mãe que exceda uma falta anual. Assim, mesmo acompanhando o filho enfermo, só pode faltar um dia ao ano por esse motivo sem prejuízos. Certamente, essa determinação já é um avanço, pois antes não havia nenhum amparo nesse sentido.

Quantos atestados médicos a empresa pode aceitar?

A lei não prevê uma quantidade máxima para o número de atestados. No entanto, quando o mesmo funcionário apresenta mais de um atestado dentro de 60 dias, todos pelo mesmo motivo, a empresa pode somar os dias de afastamento previstos nos documentos para saber se deverá ser responsável pelo pagamento do salário.

Quais são as faltas justificadas?

As faltas justificadas estão previstas no artigo 473 da CLT, que afirma que o colaborador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em 12 situações, entre elas nascimento de filho, casamento, falecimento de familiar e alistamento ao exército.

Qual o limite de atestado por ano?

Afirma que em setembro de 2016, o Decreto nº 37.610 estabeleceu que serão aceitos até 12 atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil, sendo que o excedente será computado como falta ao serviço, acarretando em desconto salarial.

Quais os direitos da mãe que trabalha?

Empregados têm direito à dispensa do trabalho, sem prejuízo de remuneração, pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até seis (06) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez e por um (01) dia ao ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica ( ...

Quais são os meus direitos como mãe?

Quais são os direitos de uma mãe sobre o filho?

O que fazer quando o funcionário apresenta muitos atestados?

O que fazer quando o funcionário apresenta muitos atestados? Excesso de atestado: o que fazer? A primeira ação que a empresa deve realizar é pedir a retificação do atestado, emitindo um novo com as informações válidas, aceito assim como uma justificativa de faltas.

Quais declaração de horas a empresa pode recusar?

A empresa pode recusar declaração de horas? Da mesma maneira que as empresas podem aceitar declaração de horas mesmo que a justificativa não pertença à lista de motivos considerados plausíveis do abono de falta pela CLT, ela pode recusar a declaração se o documento não estiver de acordo com seu regimento interno.

O que pode dar 3 dias de atestado?

Além disso, em 2018 a lei Nº 13.767, acrescentou que um colaborador pode se ausentar até 3 dias a cada 12 meses de trabalho, para realização de exames preventivos de câncer, desde que essa ausência seja devidamente comprovada. Essas foram as alterações na lei trabalhista que também dizem respeito ao atestado médico.

Quantas vezes o funcionário pode ir ao médico no mês?

A lei não prevê um limite de atestados por mês, mas determina um limite de dias. A advogada explica: "A legislação previdenciária prevê que um funcionário pode se afastar do trabalho por motivo de doença, em um prazo de até 15 dias sem sofrer perda na remuneração."

Como solicitar licença por motivo de doença em pessoa da família?