É direito do consumidor receber a nota fiscal?

O que fazer se o fornecedor não emite nota fiscal?

Entenda, neste artigo. Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!

É direito do consumidor pedir a segunda via da nota fiscal?

De fato, o estabelecimento não é obrigado a te dar a segunda via de nota fiscal, porém, ela não tem porque negar. Mas, caso isso aconteça, não se preocupe, pois existem ainda outros caminhos que você conseguirá ter acesso a esse documento.

O que acontece se a loja não emite nota fiscal?

A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.

Quando o prestador de serviços não emite nota fiscal?

O autônomo que não optar por emitir Nota Fiscal de Serviços, deve emitir Recibo, com todos os seus dados, inclusive com o número da sua Inscrição Municipal junto à Prefeitura, assim, evitará a retenção indevida do ISS.

Como reclamar no Procon sem nota fiscal?

Se o consumidor perder a nota fiscal, poderá fazer uso do comprovante de venda para exercer seu direito de garantia ou solicitar a reparação de vício apresentado no produto.

Como exigir nota fiscal?

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.

Quem pode exigir nota fiscal?

Sim, todo consumidor tem o direito de solicitar e receber a nota fiscal de uma transação realizada com uma pessoa jurídica, e essa regra deve ser aplicada independentemente do valor do produto ou serviço, conforme a Lei Federal 8.846, que garante o direito de nota fiscal ao consumidor.

É obrigação da loja fornecer segunda via de nota fiscal?

A emissão de segunda via não está prevista em nenhuma legislação, mas o Idec considera que fornecê-la significa cumprir com o princípio da boa-fé, além de manter o equilíbrio nas relações de consumo, já que sua emissão não gerará prejuízo ao fornecedor.

Quais são os 7 direitos de um consumidor?

Tem como pedir nota fiscal depois da compra?

De acordo com a legislação vigente, não existe um prazo estipulado em dias para a emissão desde que ela esteja disponível ao cliente no momento que este toma posse do produto. No caso de Serviços a NF deve ser emitida na contraprestação do mesmo, enviada para o consumidor ou entregue em mãos.

Qual a importância de o consumidor exigir a nota fiscal na compra de algum produto?

Comprovação de compra

A nota fiscal é, antes de mais nada, a comprovação que a transação comercial aconteceu. Portanto, é esse documento que prova que você adquiriu um produto ou serviço e é por isso, inclusive, que ele precisa conter informações como descrição do item adquirido, preço e forma de pagamento.

Para que serve a nota fiscal de prestação de serviço?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.

Onde denunciar a não emissão de nota fiscal?

Em postos de atendimento da Fundação PROCON; Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e. Postos Fiscais.

Qual a lei referente a não emitir nota fiscal?

Não emitir nota fiscal é uma prática ilegal, ou seja, é considerado um crime pela legislação brasileira. Conforme a Lei n.º 8.137/1990 é crime negar ou deixar de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria, ou prestação de serviço.

Como localizar uma nota fiscal emitida no meu CPF?

Como consultar notas fiscais emitidas no meu CPF? Você pode acessar o site da Fazenda do seu Estado (Portal NF-e) e entrar na opção de “consultar NF-e”. Será necessário completar mais informações além do CPF para conseguir acessar as notas fiscais emitidas no seu nome.

Como conseguir nota fiscal de um produto que comprei?

A mais simples é entrar em contato direto com seu fornecedor, seja por e-mail, telefone ou chat, que muitas vezes está disponível para clientes. Escolha o modo que for mais conveniente e solicite a sua nova nota fiscal.

Quanto tempo posso pedir a segunda via da nota fiscal?

E o tempo que o consumidor poderá solicitar a segunda via é de cinco anos. Esse é o tempo que as empresas devem guardar as Notas Fiscais. Mas, caso o estabelecimento se negue a enviar ao cliente a segunda via, ele pode solicitar a Secretaria da Fazenda do Estado, pois ela recebe esses documentos.

Tem como recuperar uma nota fiscal pelo CPF?

Como emitir segunda via de nota fiscal pelo CPF?

Para consultar as notas fiscais pelo CPF, basta acessar o site do programa do seu estado, fazer o login com seu CPF e senha e clicar na opção “Consultar Documentos Fiscais”. Lá você poderá ver todas as notas fiscais emitidas em seu nome nos últimos cinco anos e fazer o download ou a impressão das que precisar.

Onde consultar notas fiscais emitidas?

As Notas Fiscais Eletrônicas emitidas podem ser consultadas no Site Nacional da NF-e, no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, ou no site da SEFAZ da Unidade Federada do emitente.