É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores a partir dos sete anos de idade no ensino fundamental?

Como se deu a obrigatoriedade da matrícula na educação infantil tendo em vista os fundamentos legais e como está definida a responsabilidade dos pais?

A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, alterou o inciso II do artigo 4º da LDB, buscando adequá-lo ao texto constitucional, e também o inciso I, para afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 16 anos.

Quando começou a obrigatoriedade da educação infantil?

A partir de 2009, por meio de uma emenda constitucional, a matrícula de todas as crianças na escola a partir dos 4 anos tornou-se obrigatória.

É obrigatório matricular a criança na escola?

Antigamente, o ensino era considerado obrigatório a partir dos seis anos. Porém, desde 2013, toda criança que completa quatro anos até 31 de março do ano letivo em questão deve estar matriculada na Educação Infantil.

O que diz a LDB sobre matrícula?

Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental. VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula?

§ 2º É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial.

Quem pode matricular um menor na escola?

Quem pode realizar a matrícula escolar da criança? Os pais ou os responsáveis pela criança é que estão aptos a realizar a matrícula dela em uma instituição de ensino, seja ela pública ou privada.

Quando a escola pública pode negar matrícula?

O acesso não pode ser impedido a qualquer criança ou adolescente. Todos possuem o direito à matrícula em escola pública ou particular. Existindo a recusa em razão de preconceito de raça, caracteriza-se, neste caso, uma infração penal.

Quem deve elaborar o Plano Nacional de educação?

Art. 9º A União incumbir-se-á de: I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; (...)

O que pode acontecer com os pais ou responsáveis de uma criança em idade escolar de acordo com a LDB se eles não matricularem a criança na escola?

Em virtude da pandemia da Covid-19, muitos pais e responsáveis ainda estão receosos em matricular os filhos nas escolas para o ano letivo de 2021. No entanto, de acordo com o Código Penal, não matricular os alunos, seja na rede pública ou particular, pode caracterizar crime de abandono intelectual.

É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil?

§ 1º É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção. § 2° É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

O que diz o artigo 27 da LDB?

O artigo 27 da LDB faz referência à educação em valores ao determina que os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes “a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem democrática” (inciso I).

Qual artigo da LDB fala sobre frequência escolar?

O tema freqüência escolar encontra-se consignado no inciso VI do art. 24 da LDB que assim estabelece: Art. 24.

O que diz o artigo 6 da LDB?

Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.

É obrigatório o ensino infantil?

Educação infantil tornou-se obrigatória a partir dos quatro anos de idade. O governo federal publicou em Diário Oficial uma nova lei que altera as diretrizes e bases da educação nacional e determina o ingresso obrigatório de crianças a partir dos quatro anos de idade na escola.

Como a educação infantil era vista no passado?

Antigamente a educação infantil era pouco apreciada no mundo todo, não diferente aqui no Brasil, quando surgiram as instituições de educação infantil eram resumidamente um “depósito de crianças”, onde só cuidavam e não educavam, ou seja, as crianças não tinham contato algum com o conhecimento, não tinham ensino- ...

Como é vista compreendida a educação infantil na Constituição de 1988 e na LDB?

Tal previsão encontra-se no artigo 29 da LDB ao dispor que a Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Como se deu a abertura da escola as camadas populares e qual a sua relação com a educação infantil?

NA década de 80, com a abertura política, houve pressão por parte das camadas populares para a ampliação do acesso à escola. A educação da criança pequena passa a ser reivindicada como um dever do Estado, que até então não havia se comprometido legalmente com essa função.

Quem é responsável por monitorar e avaliar o PNE?

As instâncias para o monitoramento contínuo e a avaliação periódica do PNE são o Ministério da Educação (MEC); a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; o Conselho Nacional de Educação (CNE); e o Fórum Nacional de Educação.

Quem é responsável pela coordenação do plano PNE?

O Ministério da Educação oferece apoio técnico aos estados e municípios no trabalho de elaboração ou adequação de seus planos ao PNE. Para isso, o MEC dispõe de programas que podem ajudar os entes subnacionais a atingirem as metas dispostas nos seus planos.

Quais são as principais diretrizes do PNE?