É dever do Estado e da família?
Perguntado por: Rita Margarida Silva Ramos | Última atualização: 14. Juni 2024Pontuação: 4.6/5 (56 avaliações)
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206.
Qual é o dever do Estado?
É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas, a ...
É dever do Estado da família e da sociedade ECA?
227, caput que: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de ...
O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
O que diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Educação: dever do Estado e da família (LDB arts. 4º e 6º)
O que diz o artigo 226 da Constituição Federal de 1988?
226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
O que diz o artigo 228 da Constituição Federal de 1988?
228 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial."
O que diz o artigo 211 da Constituição Federal de 1988?
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
O que diz o artigo 214 da Constituição Federal de 1988?
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) II - progressiva universalização do ...
O que dizem os artigos 1 2 3 4 da Constituição Federal de 1988?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
É dever do Estado proteger a família?
Dado assim, entende-se que a legitimidade pela efetivação dessa proteção é tripartite. Ou seja, devem salvaguardar os direitos e deveres familiares, a própria família (mais precisamente os pais e tutores legais), o Estado e a sociedade, dessa forma.
O que diz a Constituição do Brasil de 1988 sobre os direitos e deveres da família?
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...
O que diz o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Qual a importância dos artigos 205 a 214 para a educação brasileira?
A educação é tratada de forma minuciosa na Constituição Brasileira de 1988 em uma seção específica em seus arts. 205 a 214 , além de várias outras disposições que podemos encontrar ao longo do texto[ 13 ]. O objetivo é o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.
É dever do Estado assegurar aos cidadãos?
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197.
Quais os deveres da sociedade em relação à família?
A responsabilidade dos pais na família é dar aos seus filhos os cuidados necessários para a vida, como educação, estímulo à criatividade, saúde e boas práticas de alimentação. Além disso, é importante ensinar bons padrões de comportamento, afeto e carinho.
O que diz o artigo 216 da Constituição Federal de 1988?
Artigo 216: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de ...
O que diz o inciso III do artigo 208 da Constituição de 1988?
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
O que diz o Artigo 1 da Constituição Federal de 1988?
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
O que diz os artigos 23 e 211 do texto constitucional?
De acordo com os artigos 23 e 211 do texto constitucional, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm de se organizar em regime de colaboração para a oferta da Educação.
O que diz o artigo 203 da Constituição Estadual de Minas Gerais?
203. § 3º – A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano estadual de educação, observadas as diretrizes nacionais da educação.
O que diz o artigo 40 da Constituição Federal?
40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
O que diz o artigo 34 da Constituição Federal?
O artigo 34 da Constituição Federal de 1988 estabelece em quais situações o Governo Federal pode intervir nas competências de um ente da federação, isto é, de um estado ou do Distrito Federal.
O que diz o artigo 27 do Código penal?
Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Qual artigo da Constituição fala sobre a família?
226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
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