É crime fazer fogo no quintal?

Como denunciar a queima de lixo?

Denúncia deve ser feita à Vigilância Sanitária:

No entanto, o que muita gente não sabe é que se trata de um crime e o infrator, se denunciado, poderá ser multado. As denúncias podem ser feitas através da Vigilância Sanitária, no telefone: 3644.1229.

Como denunciar fumaça?

Outro canal de denúncia contra crimes ambientais, é a Ouvidoria do IBAMA, mais conhecida como Central de Atendimento, que disponibiliza o número 0800-618080 com ligação gratuita para todo o Brasil e o email linhaverde.sede@ibama.gov.br, onde o cidadão poderá se manifestar em relação às ações do IBAMA.

Qual a punição para quem faz queimadas?

Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a pena prevista passará a ser de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Caso o incêndio alcance grandes proporções, a pena poderá ser dobrada novamente, totalizando 16 anos de reclusão.

Pode tocar fogo?

Depende! O artigo 54 da Lei 9.605 diz que é crime: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Qual o crime de queimadas?

A prática de queimada é crime conforme o Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), que estabelece pena de reclusão e multa. ...

Qual Lei qualifica queimada como crime?

L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Quem autoriza queimadas?

O documento “Autorização para Queima Controlada” garante que aquela solicitação foi autorizada pelo órgão ambiental e consta em seu verso recomendações a serem seguidas para o correto uso do fogo e para evitar a ocorrência de incêndios florestais.

Onde reclamar de poluição do ar?

Interessados em denunciar crimes ou agressões ao meio ambiente podem entrar em contato com o serviço Linha Verde do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pelo telefone 0800-61-8080 ou pelo e-maillinhaverde.sede@ibama.gov.br.

Como fazer uma denúncia anônima a Polícia ambiental?

No Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde, a denúncia é feita pelo site da Ouvidoria da Polícia do Estado . Se preferir, ligue para o Disque Denúncia : 181. Você permanecerá anônimo e suas informações, no mais absoluto sigilo.

Quais os direitos dos fumantes?

A lei não proíbe o cigarro, que segue liberado em áreas ao ar livre ou dentro de casa, por exemplo. Apenas restringe o direito de fumar, para que a saúde de quem não fuma não seja prejudicada.

Como isolar fumaça?

Escolha um lugar bem ventilado.

Se for fumar em um escritório grande e não quiser ser pego, acenda seus cigarros em uma sala com janelas que possam ser abertas. Abra a janela antes de fumar para reduzir o volume de fumaça acumulada no ambiente. Uma escadaria grande e pouco usada é uma boa opção.

Como fazer uma denúncia para o meio ambiente?

Quanto mais detalhes sobre a ocorrência, melhor será a apuração dos fatos. No Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde, a denúncia é feita pelo site da Ouvidoria da Polícia do Estado . Se preferir, ligue para o Disque Denúncia : 181.

Qual o valor da multa por queimar lixo?

Tanto no perímetro rural como urbano, o infrator também poderá responder por crime de poluição, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão, bem como ser multado administrativamente e receber multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.

Como fazer uma denúncia ambiental?

Qual o órgão responsável por fazer queimadas autorizadas e controladas?

Área acerada e pratica de queimada controlada para limpeza de área agricultável. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído pelos Órgãos e Entidades da União, dos Estados, dos Municípios e Fundações instituídas pelo Poder Público.

Como é feito o controle das queimadas no Brasil?

Controle de queimadas no Brasil

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Ministério do Meio Ambiente são as instituições governamentais responsáveis pelo monitoramento e controle de queimadas no país.

O que é controle de queimadas?

O objetivo do Programa de Controle é disciplinar o emprego do fogo, por meio da queima controlada, bem como executar ações de fiscalização das licenças emitidas, de queimadas irregulares e de incêndios florestais.

O que diz a Lei 9605 98?

A Lei dos Crimes Ambientais, instituída através da lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A proteção ambiental é princípio expresso na Constituição Federal, que no seu art.