É correto a escola cobrar matrícula?

Porque escolas cobram matrícula?

A taxa de matrícula nada mais é que uma reserva de vaga, que garante ao aluno um lugar na instituição escolar.

O que acontece se eu não pagar a rematrícula?

Sendo assim, o aluno com dívidas com a faculdade não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição de ensino, exceto se a unidade permitir a rematrícula.

Qual a diferença de matrículas e rematrículas?

A Rematrícula é lembrança semestral da matrícula e se segue como um rito que parece "ad eternum", mas é só até o fim. Tem a rematrícula financeira e a rematrícula acadêmica.

O que diz a Lei 9.870 de 99?

LEI N^o 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

É obrigatório a matrícula na educação infantil?

A matrícula das crianças de 4 e 5 anos na pré-escola passou a ser obrigatória a partir deste ano. De acordo com a Emenda Constitucional 59/2009, é dever dos pais matricular os filhos e dos Municípios ofertar vagas suficientes para atender a demanda.

O que as escolas particulares não podem cobrar?

A legislação brasileira determina que as escolas não podem cobrar, dos pais ou responsáveis, itens de uso coletivo, ou seja, aqueles que serão utilizados por todos os estudantes ou que beneficiarão toda a comunidade escolar. A regra vale para escolas particulares ou públicas.

O que o Procon fala sobre mensalidade escolar?

O Consumidor tem assegurado pelo direito a informação ao acesso aos gastos e planilha de despe- sas da instituição de ensino, onde justifica o valor cobrado a titulo de mensalidade escolar, sendo obriga- ção da escola expor e informar o consumidor a composição financeira das mensalidades.

O que é taxa de matrícula?

Já a taxa de matrícula é uma taxa cobrada para garantir a vaga do estudante na escola para o próximo ano letivo. Ambas as taxas são cobradas anualmente pelas escolas privadas.

É correto a escola cobrar matrícula e mais doze mensalidades?

Ocorre que essa prática é ABUSIVA é que expressa na Lei 9.870/99 no seu artigo 1º, inciso V, veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano.

Para que serve a taxa de rematrícula?

A rematrícula é comum em escolas, universidades e outros tipos de instituições de ensino e serve para garantir que os alunos continuem seus estudos.

Como funciona matrícula e mensalidade?

Matrícula — O valor da matrícula deve ser descontado da anuidade ou da semestralidade. Assim, as escolas não podem cobrar valores adicionais, além daqueles previstos no contrato. Mensalidades — Os valores a pagar devem ser divididos em mensalidades iguais: 12 parcelas (cursos anuais) ou 06 parcelas (cursos semestrais).

Qual a Lei das escolas particulares?

Lei 9394/96; 2.

Qual o valor que pode aumentar a mensalidade escolar?

Ainda assim, há casos em que as escolas manterão o valor da mensalidade escolar, assim como instituições que preveem aumentos de até 35%. A inflação é um dos principais fatores que influenciam o reajuste das mensalidades escolares.

Quais são os direitos dos alunos na escola particular?

Como funciona a rematrícula em escola particular?

A escola deve divulgar a proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por sala até 45 dias antes da data final da matrícula. Para aplicar o reajuste, escola poderá acrescentar uma correção percentual que deverá ser proporcional ao aumento de despesas com funcionários, administrativas e pedagógicas.

Como cancelar a matrícula na escola pública?

Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na faculdade/escola.

O que significa matrícula na escola?

Todo mundo sabe que a matrícula escolar é o momento em que o responsável já demonstra a intenção de manter o aluno vinculado à escola para o ano seguinte, deixando algumas documentações necessárias e pagando um valor referente a reserva da vaga para o ano seguinte.

O que acontece se eu não renovar a matrícula na escola?

Entretanto, o aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição, garantia essa dada ao estabelecimento de ensino para recorrer judicialmente no intuito de executar o contrato e exigir o pagamento das mensalidades e o adimplemento das cláusulas estabelecidas, bem como a ...

O que fazer quando perde o prazo da rematrícula?

O processo judicial é o caminho ideal para o estudante conseguir efetivar a matrícula fora do prazo e conseguir a vaga desejada na faculdade. E caso você decida utilizar a via judicial para solucionar seu problema, não esqueça de contar com o suporte jurídico especializado!

Quantos minutos de atraso é permitido por lei na escola?

O tempo de tolerância será de 10 minutos, após o que, será considerado atraso. Exemplo: Entrada às 07h – atraso a partir das 07h10min. Entrada das 07h30min às 08h – atraso a partir das 8h10min.