É considerada sentença terminativa o ato do juiz que põe termo ao processo sem resolução de mérito por ser o autor carecedor do direito de ação?

Quando ocorre a litispendência?

Como vimos, litispendência ocorre quando um processo idêntico está em curso, ou seja. Já a coisa julgada ocorre quando um processo idêntico já teve uma decisão em trânsito em julgado. Para as duas situações, vale o mesmo conceito de processo idêntico: ter as mesmas partes, a mesma causa e o mesmo pedido.

O que é sentença extintiva?

Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Quando um processo é extinto o que acontece?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.

Quando um processo é extinto sem resolução do mérito significa que a sentença é de natureza terminativa ou processual ou formal?

Quando a sentença atinge apenas a relação processual, isto é, extingue o processo sem resolução do mérito, temos o que se denomina sentença terminativa. ... Por isso, salvo nos casos de perempção e coisa julgada, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação (art. 486 e § 1º, CPC/2015).

O que é uma sentença com resolução de mérito?

DIFERENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO COM E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A extinção do processo com resolução do mérito é aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem direito ou não às horas pleiteadas.

Quando posso pedir a extinção do processo?

Qual a parte da sentença que faz coisa julgada material?

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Quando não há resolução de mérito a sentença é chamada de?

Já na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito. ... Ocorre, por exemplo, quando o juiz indefere a petição inicial, quando houver carência de ação, entre outras hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processe Civil.

Será classificada como sentença sem resolução do mérito?

As sentenças terminativas têm por consequência a extinção do processo sem a resolução do mérito e se operam pelos motivos elencados no art. 485 do Código de Processo Civil. ... Em outras palavras, os efeitos desse tipo de sentença são preclusivos, operam somente em relação ao processo em questão.

Quando um processo é extinto ele pode ser reaberto?

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.

O que fazer quando o processo foi extinto?

Caso o seu processo tenha sido julgado extinto, o primeiro passo a se fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo processo no futuro.

Quando o processo é extinto pode recorrer?

O ARTIGO 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É EXPRESSO AO AFIRMAR QUE CABE O RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA. ... DA LEITURA DO ROL CONSTANTE DO ARTIGO 1015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO FOI CONTEMPLADA EM NENHUM DOS SEUS INCISOS.

Quanto tempo leva para um processo ser extinto?

Para que a hipótese de extinção se configure, é necessário que o processo permaneça parado por mais de 1 (um) ano sem que nenhuma das partes tenha praticado atos no processo. A extinção pode ocorrer por iniciativa da parte ou do Ministério Público, e, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz.

Quais são os tipos de sentenças?

Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.

Pode ter duas sentenças no mesmo processo?

I - Havendo duas sentenças proferidas no mesmo processo é de ser declarada nula a segunda sentença, por ofensa ao art. 463 do CPC .

O que é uma sentença constitutiva?

Na sentença constitutiva, além da declaração do direito, há a constituição de novo estado jurídico, ou a criação ou a modificação de relação jurídica. Exemplos: divórcio; anulatória de negócio jurídico; rescisão de contrato e anulação de casamento.

O que induz litispendência?

Litispendência: a citação pode induzir à litispendência, pois ao trazer o réu ao processo, podem-se analisar os elementos identificadores da ação, de modo a poder constatar a litispendência (pressuposto processual negativo, consiste na existência de duas ações idênticas).

Quais os requisitos da litispendência?

Quando ocorre a perempção?

O parágrafo 3º do artigo 486 do Novo CPC define que apenas ocorre perempção quando a parte autora da demanda entra pela terceira vez na Justiça sobre o mesmo pedido e contra o mesmo réu.

O que é falsa sentença de mérito?

"É falsa sentença de mérito a que extingue o processo por decadência, porque nesse caso não se cogita de o autor ter ou não o direito afirmado; nega-se apenas que ele possa receber o reconhecimento de seu alegado direito mediante o exercício da ação, que está extinta pelo decurso do tempo.