É cabível ação rescisória no Juizado Especial Federal?

Qual o órgão competente para conhecer e julgar a ação rescisória?

Por isso, será do STJ a competência para julgar a ação rescisória, salvo, conforme o enunciado da mencionada Súmula 515, se a violação à norma jurídica, apontada como fundamento da ação desconstitutiva, disser respeito à questão nunca antes ventilada.

É ação de competência originária de tribunal?

Competência originária é a competência para conhecer e julgar a causa pela primeira vez, originariamente, aquela que faz o primeiro exame da causa. A competência originária costuma ser dos juízos de primeiro grau, dos juízos singulares, ou seja, perante o juiz singular.

Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória fundamente e justifique sua resposta?

Hipóteses de interposição da ação rescisória

A propositura da ação rescisória só é admitida quando atacar decisão de mérito transitada em julgado e, em casos excepcionais, admite-se que impugne provimentos judiciais que não resolvam o mérito da demanda, que somente estejam aptos a produzir a coisa julgada formal.

Quais as situações que não se prestam a fundamentar a ação rescisória?

- A ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a natureza de cláusula pétrea assegurada à coisa julgada, e não se presta à verificação da valoração jurídica dos fatos, tão pouco ao reexame da prova produzida ou sua complementação.

Quando não cabe ação rescisória?

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”

Qual o prazo para ajuizamento da ação rescisória?

1. O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.

É cabível mandado de segurança no Juizado Especial?

Embora a Lei 9.099/95, não preveja a utilização do mandado de segurança nos Juizados Especiais Estaduais, é voz corrente e uníssona na doutrina e jurisprudência que, para esta vedação legal, há exceções.

Como entrar com uma ação rescisória?

Qual o juízo competente para processar julgar uma ação rescisória proposta contra uma sentença do Juizado Especial Civil?

2.3.

A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.

Como reverter ação transitada em julgado?

O mesmo sistema jurídico positivo que garante o caráter imutável e indiscutível da sentença transitada em julgado, prevê mecanismos excepcionais para a sua desconstituição. Esta é garantia, repita-se, do vencido. Ao vencedor falece interesse de desconstituir a coisa julgada.

É incabível a aplicação da Lei 9.099 95 aos crimes de lesão corporal de natureza leve?

A exigência de representação para as lesões leves

O art. 41 da Lei 11.340/06, ao proibir expressamente a aplicação da Lei 9.099/95, trouxe incertezas quanto à natureza da ação penal nos casos de lesão leve praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher.

É admissível a ação rescisória de ação rescisória?

Em suma, o direito brasileiro admite ação rescisória de decisão proferida em anterior ação rescisória. O que não é permitido é repetir em outra ação rescisória o argumento utilizado na antecedente.

Qual recurso cabe contra ação rescisória trabalhista?

Será cabível recurso ordinário para o TST, em face das decisões em sede de ação rescisória proferida pelos TRTs, nos termos da súmula nº 158 do TST: “Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária ...

Quando cabe nulidade de sentença?

Assim, se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, conduzindo a uma determinada conclusão e, ao final, decidir de modo diverso, em manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença será nula.

O que é uma ação rescisória?

Ação rescisória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado.

O que é ação rescisória no processo civil?

A ação rescisória tem como objetivo recorrer de uma decisão que transitou em julgado. Quando ela é deferida, um novo processo se inicia com o objetivo de reavaliar o caso e seus argumentos para ter um novo veredicto.

Qual é a finalidade da ação rescisória quais são os requisitos para a sua propositura?

A ação rescisória é uma espécie de ação que vira a garantia do direito justo das partes em litígio. Permite, então, que mesmo após a finalização de um processo – resolução da lide – as partes demandem o juízo. E isto sem ferir, contudo, o princípio da segurança jurídica.

Quais são as ações penais de competência originária dos tribunais?

Nas ações penais originárias o relator terá a competência de determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal; decretará a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei; a ele também caberá ...

O QUE É ações penais de competência originária dos tribunais?

A competência originária dos tribunais para a persecução penal é fixada pela Constituição Federal, em razão do exercício de específica função pública. Daí ser denominada como competência pela prerrogativa de função, também disciplinada pelos arts.

O que é uma ação originária?

É a ação cível que se inicia nos tribunais, e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio.