É cabível ação rescisória fundada em uma nova prova testemunhal?
Perguntado por: Francisca Sara de Tavares | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (62 avaliações)
A prova testemunhal é suficiente para embasar ação rescisória, pois o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973.
Seria possível o uso da ação rescisória diante de provas novas?
Ocorre que o CPC de 2015 passa a admitir o cabimento da ação rescisória no caso de “prova nova”. O CPC de 1973 admite a ação no caso de “documento novo”.
Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória?
As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
O que se entende por prova nova enquanto fundamento da ação rescisória?
Por prova nova deve-se entender não aquela surgida apos o encerramento do processo, mas aquela prova que já existia ao tempo do julgamento do mérito que a parte ignorava ou tenha ficado impossibilitado de utilizar. Este entendimento pode se verificar nas decisões abaixo: “Ação rescisória.
O que é considerado prova nova?
Assim, 'nova' é a prova já existente, e não aquela que surgiu posteriormente”, inferindo, por conseguinte, que a prescrição do inciso sub análise não concede suporte jurídico à tese autoral de que um inquérito policial, instaurado posteriormente ao trânsito em julgado da decisão judicial contestada, poderia servir de ...
PROCESSO CIVIL II - Prova Testemunhal
Pode apresentar prova nova em recurso?
Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.
O que é uma prova testemunhal?
A prova testemunhal é obtida por meio da inquirição de testemunhas a respeito de fatos relevantes para o julgamento. É possível conceituar “testemunha” como a pessoa estranha ao feito (o pronunciamento da parte constitui depoimento pessoal e não testemunho) que se apresenta ao juízo para dizer o que sabe sobre a lide.
Qual é o efeito da ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação autônoma que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável, sendo também um procedimento especial que comporta os juízos de admissibilidade, de anulação e ...
É admissível a ação rescisória fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal?
O art. 485 do CPC, em seu inciso VI, estabelece a viabilidade da ação rescisória, quando a decisão rescindenda “se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória”.
O que é uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?
A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.
Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória fundamente e justifique sua resposta?
Hipóteses de interposição da ação rescisória
A propositura da ação rescisória só é admitida quando atacar decisão de mérito transitada em julgado e, em casos excepcionais, admite-se que impugne provimentos judiciais que não resolvam o mérito da demanda, que somente estejam aptos a produzir a coisa julgada formal.
Quais as situações que não se prestam a fundamentar a ação rescisória?
- A ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a natureza de cláusula pétrea assegurada à coisa julgada, e não se presta à verificação da valoração jurídica dos fatos, tão pouco ao reexame da prova produzida ou sua complementação.
Quando não cabe ação rescisória?
“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”
Qual o prazo para ingressar com uma ação rescisória?
O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.
O que é uma ação rescisória?
1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.
É possível tutela provisória de urgência ou evidência em ação rescisória?
A tutela provisória pode ser concedida em qualquer fase do processo, inclusive na sentença, no âmbito recursal e na ação rescisória.
É admissível a ação rescisória de ação rescisória?
Em suma, o direito brasileiro admite ação rescisória de decisão proferida em anterior ação rescisória. O que não é permitido é repetir em outra ação rescisória o argumento utilizado na antecedente.
O que é ação rescisória quais as hipóteses em que é admissível e qual o prazo para ser ajuizada?
A ação rescisória pode ser ajuizada diante de decisão que formou coisa julgada. Não importa que se tenha formado apenas coisa julgada formal para que seja possível intentar essa ação. ... Ainda que na transação feita pelas partes seja possível observar um vício, a propositura de ação rescisória nessas hipóteses é vedada.
Quanto à ação rescisória assinale a alternativa incorreta?
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória. É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.
Quais são as fases processuais da ação rescisória?
Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).
Quais são os efeitos da sentença?
Os efeitos principais da sentença no decurso do tempo restaram configurados como declaratório, constitutivo, condenatório, executivo lato sensu e mandamental. Esses efeitos são invariáveis no tempo e mutáveis apenas em cada caso julgado, definem a natureza jurídica da ação e da sentença.
Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?
A natureza jurídica da ação rescisória é "constitutiva negativa", sendo sua decisão uma "sentença desconstitutiva". Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.
Quando Cabe prova testemunhal?
“A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso” (art. 442, CPC/2015). Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art.
O que é uma testemunha suspeita?
TESTEMUNHA SUSPEITA. Sem que se apresente sólido fundamento para que seja a única prova, não constitui elemento válido de convicção o depoimento de testemunha que, além de litigar contra o mesmo empregador, o faz sob o mesmo (ou sob igual) fundamento fático. O interesse, por ostensivo, é presumível.
Quais são as características da prova testemunhal?
Características da prova testemunhal. A prova testemunhal tem por principais características a judicialidade, a oralidade, a objetividade, a retrospectividade e a individualidade. A judicialidade significa que o testemunho deverá ser submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
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