É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo além da indenização?

O que fala o artigo 5 da Constituição?

Reunidos no artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Qual o artigo mais importante da Constituição?

O art. 5º da CF (Constituição Federal) é um dos mais importantes e conhecidos do ordenamento jurídico, pois traz consigo os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão. ... Ou seja, são imodificáveis, não podendo ser abolidas nem mesmo por meio de emenda constitucional.

O que significa dizer que todos são iguais perante a lei?

O Artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que "Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei". De acordo com as Nações Unidas, este princípio é particularmente importante para as minorias e os pobres.

Por que somos todos iguais?

A igualdade consiste em tratar todas as pessoas como iguais, independentemente do quão diferentes sejam. Esse conceito considera que todos somos iguais por princípio: pelo fato que somos todos irmãos diante de Deus ou, simplesmente, de que todos somos detentores de dignidade.

O que significa a frase pois nos direitos humanos nós somos todos iguais?

Este conceito é a peça-chave para a plena configuração da cidadania entre os homens, pois, por princípio, todos os homens são iguais. De uma certa forma, a fraternidade não é independente da liberdade e da igualdade, pois para que cada uma efetivamente se manifeste é preciso que as demais sejam válidas.

O que vem a ser o direito de resposta proporcional ao agravo?

O direito de resposta é o direito que a pessoa ofendida por alguma publicação tem de requerer que aquele que publicou a matéria ofensiva publique também uma resposta proporcional, na qual é contada a versão do ofendido. Tal direito é previsto na Constituição Federal, que dispõe, em seu art.

O que é ação de indenização por danos materiais?

A indenização por danos materiais é uma forma de reparar prejuízos financeiros causados por uma pessoa ou instituição. Este tipo de indenização, porém, não se aplica somente ao prejuízo causado no momento da ação.

O que diz o artigo 186 do Código Civil?

186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187.

É possível postular a indenização por danos morais e materiais?

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.".

É assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de direitos?

4- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (Art. 5º , X , CF/88 ). 5- A reparação pecuniária pelo dano moral não pode ser fonte de enriquecimento.

Qual o artigo do dano material?

Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). ...

O que significa dizer que somos iguais na diferença?

Aceitar as diferenças é primordial para estabelecer a convivência e o desenvolvimento das relações humanas, afinal somos todos diferentes uns dos outros, mas com os mesmos direitos. Respeitar as diferenças é um dos passos mais importantes para construir um mundo melhor.

É na diferença que somos iguais?

Entre as diferenças que os distinguem, a essência humana une-os. "Somos todos iguais nas nossas diferenças", salientou Joana Cabral. A relação que se foi estabelecendo do público com os rostos do "Human" foi testemunhada por Joana Morais e Cabral: "Somos humanos quando nos tocamos.

Como é chamado o livro que garante que todos são iguais perante a lei?

Constituição de 1891 (artigo 72, parágrafo 2º): ... Constituição de 1934 (artigo 113, parágrafo 1º): Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo, de nascimento, sexo, raça, profissões ou do país, classe social, riqueza, crença religiosas ou idéias políticas.

Quais são os dois documentos que afirmam que somos todos iguais perante a lei?

A igualdade está prevista no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos são iguais perante a lei, o que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.

O que significa dizer que alguns cidadãos são mais iguais do que outros no Brasil?

A alteração "mas alguns são mais iguais que outros" foi depois introduzida para permitir que alguns animais tivessem direitos que a outros eram negados. Traduzindo aos dias atuais, o autor nos remete a reflexão de nossa condição de desigualdade de direitos.

Quais os artigos mais importantes da Constituição Federal?

Quais são os cinco direitos fundamentais?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.

Qual o direito mais importante para o ser humano?

O direito à vida é o mais importante e mais discutido dentre todos os direitos abarcados pelo Código Civil Brasileiro e pela Constituição Federal. ... Este artigo discorre sobre esse direito, sobre o princípio da dignidade humana e pretende provocar uma reflexão sobre o aborto.

O que a Constituição nos garante?

Em 30 anos, a Constituição contribuiu para fortalecer os direitos individuais e sociais no Brasil. ... Por meio dela, o cidadão tem assegurado direitos como acesso à saúde, educação, trabalho e moradia.