De quem é a responsabilidade em relação ao registro de agrotóxicos no país e como é feita a fiscalização?
Perguntado por: Fábio Sebastião de Valente | Última atualização: 29. Juni 2025Pontuação: 4.8/5 (51 avaliações)
A fiscalização do uso de agrotóxicos, seus componentes e afins é obrigação do Estado, objetivando acautelar a saúde humana e ambiental.
Quem deve fiscalizar o descarte de agrotóxicos?
Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno. Art.
Qual entidade é responsável pelo registro de agrotóxicos no Brasil de acordo com a legislação?
Órgão registrador
Com o veto, permanece o atual sistema tripartite de registro e controle de agrotóxicos, que congrega as pastas da Agricultura, do Meio Ambiente, por meio do Ibama, e da Saúde, representado pela Anvisa.
Como fazer registro de agrotóxico?
Para obter o registro no Brasil, o produto agrotóxico é submetido à avaliação de três órgãos do governo federal, conforme suas competências de atuação: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Ministério do Meio Ambiente, representado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
Quem aprova o uso de agrotóxicos no Brasil?
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com 14 vetos o projeto de lei (PL 6299/02) que trata do controle, da inspeção e da fiscalização de agrotóxicos no Brasil. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022 e, neste ano, pelo Senado Federal.
Entenda como funciona o registro de agrotóxicos no Brasil
Como a legislação brasileira regula o uso de agrotóxicos na produção de frutas?
Segundo a Lei nº 7.802/89, os agrotóxicos somente podem ser utilizados no país se forem registrados em órgão federal competente, em consonância com as diretrizes e exigências dos órgãos responsáveis pelos setores de saúde, meio ambiente e agricultura.
Quem pode receitar agrotóxicos?
De acordo com a legislação brasileira, os profissionais que podem emitir e assinar o receituário agronômico são os engenheiros agrônomos, engenheiros florestais e técnicos agrícolas do setor agroindustrial.
Como funciona o critério de aprovação de agrotóxicos pela Anvisa?
Os critérios adotados na análise técnica são critérios harmonizados pela Divisão de Registro de Agrotóxicos e Afins. As avaliações técnicas nesta fase podem culminar em exigências a serem encaminhadas às empresas, no deferimento ou na sugestão de indeferimento encaminhado ao Coordenador-Geral.
Qual NR fala sobre produtos agrotóxicos?
Ao final deste, você deverá ser capaz de prevenir acidentes de intoxicação com agrotóxicos, com base nas determinações da Norma Regulamentadora 31 (NR-31, do Ministério do Trabalho).
Qual a validade do registro de agrotóxicos?
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Luiz Nishimori (PL-PR). Pelo texto, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (produto novo ou matéria-prima nova).
Qual Ministério cuida dos agrotóxicos?
Agrotóxicos — Ministério da Agricultura e Pecuária.
Qual é a lei que regula e fiscaliza o armazenamento de agrotóxicos?
Com relação à competência específica para regular e fiscalizar o armazenamento de agrotóxicos, a Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, em seu artigo 10, estabelece que compete aos Estados e ao Distrito federal “legislar sobre o uso, Page 10 10 a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, ...
Como é feita a fiscalização do uso de agrotóxicos?
A ANVISA como o MAPA E o IBAMA tem esse papel de fiscalizar a atividade no sistema. Quando a gente fala no uso, comércio de agrotóxicos, esse papel passa a ser feito pelos governos estaduais. Pode ser feito pelas secretarias de Agricultura, Saúde ou Meio Ambiente. Está em um desses órgãos ou os três fazem.
O que a Anvisa diz sobre agrotóxicos?
A agência suspendeu testes nos alimentos para medir presença de agrotóxicos em 2020, usando pandemia como justificativa. Desde 2020, os brasileiros não sabem quanto de resíduos de agrotóxicos há em maçãs, laranjas, tomates, pimentões e outros alimentos que são vendidos em feiras e supermercados pelo país.
Qual é a Lei no âmbito federal que estabelece a competência sobre o armazenamento de agrotóxicos na propriedade?
A NBR 9843-3 de 09/2019 – Agrotóxicos e afins – Armazenamento – Parte 3: Propriedades rurais especifica os requisitos para o armazenamento de agrotóxicos e afins, de modo a garantir a segurança e a saúde das pessoas e preservar o meio ambiente e o produto.
Quais são os órgãos responsáveis pela regulamentação e controle dos agrotóxicos?
O registro deve ser feito nos órgãos competentes do Estado ou do Município, atendidas as exigências do MAPA, ANVISA e IBAMA. O que predomina são os registros de estabelecimentos realizados pelos órgãos estaduais responsáveis pela agricultura ou pelas agências estaduais de defesa agropecuária.
Como a Anvisa classifica os agrotóxicos?
Quantidade de produtos por categoria
Categoria 1 – Produto Extremamente Tóxico – faixa vermelha: 43. Categoria 2 – Produto Altamente Tóxico – faixa vermelha: 79. Categoria 3 – Produto Moderadamente Tóxico – faixa amarela: 136. Categoria 4 – Produto Pouco Tóxico – faixa azul: 599.
O que muda com a nova Lei de agrotóxicos?
O que mudou na Nova Lei dos Agrotóxicos? Entre as principais mudanças trazidas pela Nova Lei dos Agrotóxicos, alguns pontos se destacam: a redução do tempo de análise de registro de agrotóxicos, a proibição de agrotóxicos somente em casos considerados inaceitáveis e o valor da multa cobrada por infrações.
Quem pode emitir receita agronômica?
Técnico agrícola de nível médio é competente para prescrever receituário agronômico.
Como emitir receita agronômica?
- Identificação do usuário.
- Identificação da propriedade.
- Diagnóstico da lavoura.
- Recomendação para leitura de bula e rótulo do agrotóxico.
- Identificação do responsável técnico.
Quais leis regulam O receituário agronômico?
Com o objetivo de regulamentar o uso da receita agronômica para comercialização e utilização de agrotóxicos no Estado de São Paulo, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) publicou na quarta-feira (19), a Resolução SAA 47/2023, que complementa a Lei Estadual 17.054/2019.
Quais são as leis dos agrotóxicos?
- Lei n. º 14.785, de 27 de dezembro de 2023 – Nova Lei de Agrotóxicos.
- Decreto n. º 4.074, de 4 de janeiro de 2002 – Decreto de Agrotóxicos.
- Lei n. º 10.603, de 17 de dezembro de 2002 – Proteção de Informação não divulgada.
- Lei n. º 9.294, de 15 de julho de 1996 - Restrições ao uso e à propaganda.
- Decreto n.
Como resolver o problema de agrotóxicos no Brasil?
- 2.1 1. Não desperdice alimentos.
- 2.2 2. Compre produtos da estação.
- 2.3 3. Compre de pessoas da sua região.
- 2.4 4. Evite alimentos ultraprocessados.
- 2.5 5. Fale sobre o uso de agrotóxicos.
Para que serve a Lei dos agrotóxicos?
A Lei dos Agrotóxicos (Lei 7802, de 1989) determina que se um agrotóxico estiver associado a câncer, mutação no material genético, toxicidade para o sistema reprodutivo, alterações hormonais e causar más formações fetais, ele deve ser proibido. Essa lei foi regulamentada no Decreto 4.074 de 2002.
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