De quem é a responsabilidade da Lei 12305 2010?
Perguntado por: Hélder Nelson Santos Loureiro | Última atualização: 6. Dezember 2024Pontuação: 4.9/5 (16 avaliações)
Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.
De quem é a responsabilidade da Lei 12305 de 2010?
O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.
De quem é a responsabilidade pela gestão dos resíduos sólidos?
O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas pela Lei 12.305/2010 e em seu regulamento.
De quem é responsabilidade da disposição incorreta de resíduos?
De acordo com a PNRS, a responsabilidade sobre o produto cabe a comerciantes, fabricantes, importadores, distribuidores, cidadãos e titulares de serviços de limpeza e manejo dos resíduos sólidos urbanos.
De quem é a responsabilidade da coleta e do destino do lixo?
De acordo com a Lei nº 5.610/2016, os chamados grandes geradores de resíduos sólidos devem gerenciar seus próprios resíduos não perigosos e não inertes. Ou seja, são responsáveis pelo acondicionamento, coleta, transporte e destinação final adequada dos resíduos sólidos.
|CEBRASPE/CESPE| Lei n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) - Parte#1
De quem é a responsabilidade da reciclagem?
Cabe ao governo regular a exploração do meio ambiente, fabricação e descarte destes produtos.
De quem é a responsabilidade dos resíduos produzidos?
Com essa lei, instituiu-se a responsabilidade compartilhada, que prevê que a população, o Poder Público e as empresas possuem responsabilidade pelos resíduos gerados.
O que é a responsabilidade legal sobre o resíduo?
É aquela que independe de culpa ou dolo. Para que se responsabilize a empresa por algum dano ambiental causado por seu resíduo, não é necessário que se configure seu envolvimento direto para o acontecimento do fato, bastando apenas que haja o nexo causal: ser o gerador desse resíduo.
O que muda com a lei 12305 de 2010?
A Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos incentiva o desenvolvimento de máquinas e equipamentos para a indústria da reciclagem, ao estabelecer metas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos.
O que diz a lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos?
Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ...
Qual é a responsabilidade da prefeitura em relação ao lixo?
Manter as ruas e os canais limpos, recolher o lixo domiciliar, promover a coleta seletiva e destinar o lixo orgânico com restos de alimento para um aterro sanitário são algumas responsabilidades da gestão municipal.
O que diz a Lei 12305 2010 sobre a questão da logística reversa?
A lei 12.305/2010 regulamenta o manejo adequado dos resíduos e estipula outros dois instrumentos para viabilizar a logística reversa: o termo de compromisso e o acordo setorial.
Quais são os principais princípios da Lei 12305 2010?
Foram estabelecidos na PNRS onze princípios, são eles: I - a prevenção e a pre- caução; II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; III - a visão sistêmica; IV - o desenvolvimento sustentável; V - a ecoeficiência; VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos ...
Qual a Lei do Gerenciamento de resíduos sólidos e o que ela estabelece?
A lei 17.806/2023, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, tem efeito imediato e estabelece novas regras para o descarte do que é gerado em eventos públicos, privados ou público-privados, realizados em todo o estado, com benefícios ambientais, sociais e econômicos.
Como citar a Lei 12305?
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL, Lei N° 12.305 de 02 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). European Commission, (1996).
Quais os 4 pilares da Política Nacional de Resíduos Sólidos?
- Princípios. ...
- Aplicações. ...
- Responsabilidade. ...
- Logística reversa. ...
- Não geração. ...
- Redução. ...
- Reutilização. ...
- Reciclagem.
São produtos aos quais se aplica o artigo 33 da Lei 12.305 2010?
Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010
III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Qual o nome que se dá a responsabilidade de toda a sociedade na gestão de resíduos sólidos urbanos?
A Logística Reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação ...
O que é a lei 12.305 de 2010 e qual a importância da sua criação quais as etapas do gerenciamento de resíduos sólidos?
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) estabelece que quem gera resíduos sólidos é responsável pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos mesmos. Porém, cada tipo de resíduo tem sua peculiaridade, inclusive com possibilidade de reuso e reciclagem.
Porque o Brasil criou uma legislação lei para resíduos sólidos?
A legislação sobre a gestão dos resíduos sólidos urbanos foi criada com a intenção de proteger o meio ambiente e a saúde pública. Além disso, reduzir ao mínimo as consequências adversas que os resíduos são capazes de provocar quando não gerenciados adequadamente.
O que a lei fala sobre o descarte de lixo?
O Governo Federal através da Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico. A lei obriga os municípios brasileiros a aplicarem tarifas ou taxas de serviços de gestão dos resíduos sólidos, o lixo produzido pelas cidades.
Qual é a responsabilidade compartilhada estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos?
A responsabilidade compartilhada tem como objetivo minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, e também os impactos causados à saúde humana e à qualidade do meio ambiente, decorrente dos processos envolvidos em todo o ciclo de vida dos produtos.
Qual a responsabilidade do governo com o lixo?
Todos têm responsabilidades segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos: o Poder Público deve apresentar planos para o manejo correto dos materiais (com adoção de processos participativos na sua elaboração e adoção de tecnologias apropriadas); às empresas compete o recolhimento dos produtos Page 3 após o uso e, à ...
Quem está sujeito às Observancias da lei?
1º diz que estão sujeitas à observância da lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Qual é a lei que regulamenta a logística reversa?
Leis e Decretos Federais
Decreto nº 10.240/2020, que trata da implementação de sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
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