De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo Juizado Especial Federal?
Perguntado por: Cláudio Domingues Amorim | Última atualização: 22. April 2024Pontuação: 4.2/5 (18 avaliações)
2. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 108, I, "b" , que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar "as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região". 3. Hipótese em que o acórdão rescindendo foi proferida no âmbito de Juizado Especial Federal.
É possível ação rescisória no Juizado Especial Federal?
Admitido o cabimento da ação rescisória nos Juizados Especiais Federais, a competência para o respectivo processamento e julgamento será das Turmas Recursais - e não dos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça -, dado que esses Tribunais não possuem jurisdição sobre os Juizados Especiais, tirante, apenas, ...
Qual o juízo competente para processar julgar uma ação rescisória proposta contra uma sentença do Juizado Especial Civil?
“A ação rescisória de sentença deve ser proposta perante o Tribunal que teria competência para julgar recursos contra ela; se de acórdão, a competência será do mesmo Tribunal que o proferiu, mas o julgamento será feito por um órgão mais amplo.
De quem é a competência para julgar ação rescisória?
STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs. O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.
Para quem endereçar a ação rescisória?
A ação rescisória é de competência originária de tribunal: deverá ser julgada diretamente pelo Tribunal em 2ª instância. A petição inicial é endereçada ao próprio Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo, ou ao Tribunal hierarquicamente superior de jurisdição, no caso de sentença de juiz singular.
Ação Rescisória: Resumo
Onde é feita a execução da decisão proferida em ação rescisória?
A execução de decisão proferida em ação rescisória dever ser processada no juízo de origem, com excessão das verbas sucumbenciais da própria ação rescisória.
O que diz o artigo 966 do CPC?
Ação rescisória visa a desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado ou a decisão que, nada obstante não tenha examinado o mérito, impede a sua discussão ou a sua rediscussão em outro processo (art. 966, § 2.º, CPC).
Quem julga rescisória no STJ?
De acordo com Bellizze, a competência do STJ para a ação rescisória dos seus julgados é absoluta; por isso, considerando-se incompetente o tribunal de origem, impõe-se não a extinção do processo, mas a remessa dos autos à corte superior, como preceitua o artigo 64, parágrafo 3º, do CPC/2015.
Quem é o polo passivo da ação rescisória?
A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. 2.
Quem julga ação rescisória no Tj-sp?
As Câmaras julgam os recursos das decisões de primeiro grau, os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos, as ações rescisórias, as reclamações por descumprimento de seus julgados, os agravos internos e regimentais, “habeas corpus”, mandados de segurança e demais feitos de competência originária.” Art. 7º.
Qual é o juízo competente?
Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na Constituição Federal, o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: "Art. 109.
Qual o juizado competente para se ingressar com a ação?
Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.
Quando é competência do Juizado Especial?
Qualquer que seja o tipo de causa ou de ação, dentro do processo de conhecimento, desde que não ultrapasse o teto de quarenta vezes o salário mínimo, caberá no Juizado Especial.
Quando cabe ação rescisória no Juizado Especial?
Com base no Tema n. 100 do STF é importante dizer que é possível desconstituir a coisa julgada nos Juizados. Por isso, em teoria, cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal em relação ao objetivo de anular/questionar decisão com trânsito em julgado!
Onde cabe ação rescisória?
A ação rescisória é cabível quando há prova nova relevante, violação de norma jurídica, decisão de juiz impedido ou suspeito, fraude processual ou erro de fato na decisão final.
O que é ajuizamento de ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.
Tem sucumbência na ação rescisória?
Firmou-se no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
Tem honorários em ação rescisória?
A ação transitada em julgado já fixa os honorários sucumbenciais e, se houver ação rescisória posteriormente, não afetará a definição anterior da verba honorária.
O que é a teoria da asserção?
A teoria da asserção consiste em levar em conta o que o autor alega, sem que se faça, de plano, o cotejo com as provas trazidas.
Quais casos o STJ julga?
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
Quando cabe ação rescisória novo CPC?
e Leonardo Carneiro da Cunha, afirmam que “ A ação rescisória, fundada no inciso V do art. 966 do CPC, é cabível quando houver manifesta violação à norma jurídica. O termo “ norma jurídica” está aí como “norma geral”, e não como “norma individual”.
O que é erro de fato na ação rescisória?
O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.
Quem julga ação rescisória CPC?
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
O que diz o artigo 926 do CPC?
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
O que diz o artigo 924 do CPC?
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.
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