De quem é a competência para julgar mandado de segurança?
Perguntado por: Rita Baptista | Última atualização: 24. Juli 2024Pontuação: 4.8/5 (75 avaliações)
Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
Qual o juízo competente para julgar mandado de segurança?
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Para quem endereçar o mandado de segurança?
A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário; tratando-se, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra o funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado.
Quem julga o MS?
O Tribunal de Justiça de Estado será competente no âmbito cível para julgar Mandado de Segurança impetrado em face de Governador de Estado, Tribunal de Contas do Estado e contra o próprio Tribunal de Justiça, conforme consta no próprio texto constitucional, in verbis : Art. 102.
Quem é competente para julgar mandado de segurança contra Prefeito?
72, I, c), tem-se que, de fato, a competência para processar mandado de segurança contra ato de Prefeito Municipal é do Tribunal de Justiça e, mais especificamente, conforme Lei de Organização do Judiciário (art. 50, I, e), seria de competência das Câmaras Reunidas; AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Competência do Mandado de Segurança
O que diz a Súmula 702 do STF?
SÚMULA 702
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Quem julga mandado de segurança contra ato de juiz?
Tese firmada: Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Quem é a autoridade coatora em mandado de segurança?
A autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado. Entre- tanto, faz-se necessária a presença da União Federal na lide como litiscon- sorte passiva necessária.
Qual instância impetrar mandado de segurança?
Contra atos de pessoas que não possuem prerrogativa de função, os Mandados de Segurança são impetrados perante Juízes de 1ª Instância (artigos 1º e 2º da lei 12.016/09 - clique aqui, os quais trazem inclusive detalhamento da competência da Justiça Comum Federal, já trazida no artigo 109 da CRFB/88 - clique aqui).
Qual a natureza jurídica do MS?
Por outro lado, o mandado de segurança tem natureza jurídica de ação mandamental, eis que a sentença proferida nessa ação é uma ordem a ser observada pela autoridade coatora.
Qual é a natureza jurídica do mandado de segurança?
1. Constitui ponto pacífico na doutrina, aceito correntiamente nos tribunais, que o mandado de segurança tem a natureza jurídica de uma ação, por meio da qual se instaura um processo, no qual exerce o juiz sua função típica, de exercer jurisdição.
Quantos desembargadores julgam o mandado de segurança?
Aprecia e julga habeas corpus, habeas data, mandados de segurança contra atos de juízes de 1º Grau, conflitos de competência entre juízes de 1º Grau, agravos internos, entre outros incidentes processuais. É composta por 11 desembargadores.
Qual é o juízo competente?
Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na Constituição Federal, o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: "Art. 109.
Quem julga mandado de segurança no STJ?
Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado, excluído o praticado na qualidade de Presidente de Órgão Colegiado.
Como é o rito do mandado de segurança?
No procedimento do MS, tendo em vista o rito especial e sumário, só há duas fases: postulatória e decisória. No MS só há a propositura da ação, com provas, notificação da autoridade, manifestação do MP se for o caso e informações da autoridade coatora. Após isso tem-se a sentença (fase decisória).
Quem é a pessoa jurídica interessada no mandado de segurança?
(12) Outros doutrinadores entendem que parte-ré, no mandado de segurança, é apenas a pessoa jurídica, não sendo a autoridade impetrada parte processual.
Qual o prazo para julgamento de um mandado de segurança?
Os mandados de segurança normalmente são julgados em prazo inferior a 30 dias, mesmo sem pedido de liminar.
É possível liminar no mandado de segurança?
Por ter assento na Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o mandado de segurança é reputado pela doutrina como uma garantia constitucional dotada de atributos do rito célere e da elevada eficácia das decisões nele proferidas, especialmente a concessão de medida liminar.
O que diz a Súmula 596 do STJ?
Súmula 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."
O que diz a Súmula 683 do STF?
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O que diz a Súmula 382 do STJ?
Aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/1933, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei n. 4.595/1964.
Quando cabe mandado de segurança para o STF?
O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie.
Quando cabe mandado de segurança para o STJ?
Segundo o colegiado, o mandado de segurança pode ser usado para impugnar o arquivamento em casos excepcionais, diante de flagrante violação a direito líquido e certo da vítima.
O que diz a Súmula 611 do STF?
SÚMULA 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Como excluir certificado PJe Office?
O que são funções de confiança?