De quem é a competência para julgar ação rescisória?
Perguntado por: Vanessa Diana Costa Lopes Neto | Última atualização: 18. Mai 2024Pontuação: 4.3/5 (30 avaliações)
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir decisão transitada em julgado (contra as quais não cabem mais recursos) proferida por juiz ...
Quem é competente para julgar a ação rescisória?
A ação rescisória é de competência originária de tribunal: deverá ser julgada diretamente pelo Tribunal em 2ª instância. A petição inicial é endereçada ao próprio Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo, ou ao Tribunal hierarquicamente superior de jurisdição, no caso de sentença de juiz singular.
Qual o órgão competente para conhecer e julgar a ação rescisória?
O Supremo Tribunal Federal18 e o Superior Tribunal de Justiça também de- têm competência para julgamento de ação rescisória tirada contra seus próprios acórdãos – a Constituição Federal é expressa nos arts. 102, inciso I, alínea j, e 105, inciso I.
Onde é interposto a ação rescisória?
A ação rescisória pode ter por objeto qualquer julgamento final sobre o mérito, promane ele de juiz de primeira instância, de câmara ou turma, seção civil ou tribunal pleno, de órgão judiciário de segunda instância, ou ainda de acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal. Isso porque o art.
De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo Juizado Especial Federal?
Consoante se depreende do art. 108, I, “b”, da CF, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais da região.
Ação Rescisória: Resumo
Quem julga ação rescisória CPC?
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
Qual é o juízo competente?
Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na Constituição Federal, o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: "Art. 109.
É cabível ação rescisória nos Juizados Especiais?
O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva. Mas a Lei dos Juizados Especiais não traz previsão semelhante e veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito.
O que é erro de fato na ação rescisória?
O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.
Qual o prazo decadencial da ação rescisória?
"O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão." Page 2 3.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
Quem é o polo passivo da ação rescisória?
A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. 2.
Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?
É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.
Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?
“A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando julgada procedente.” (WAMBIER, Teresa Arruda Al- vim.
Como funciona a ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação típica, ou seja, cabível em situações tipicamente previstas em lei. É uma ação de fundamentação vinculada às hipóteses legais derescindibilidade. O rol taxativo das hipóteses de ação rescisória está nos artigos 485 e 1.030 do Código de Processo Civil: Verifica-se, conforme caput do art.
O que diz o artigo 966 do CPC?
Ação rescisória visa a desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado ou a decisão que, nada obstante não tenha examinado o mérito, impede a sua discussão ou a sua rediscussão em outro processo (art. 966, § 2.º, CPC).
O que não pode ser objeto de ação rescisória?
12, Lei nº. 9.882/99: A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
Quais as fases de julgamento realizados durante uma ação rescisória?
Segundo o ministro, a doutrina ensina que o julgamento de mérito da ação rescisória pelo órgão colegiado do tribunal normalmente compreende duas etapas: o juízo rescindente, que corresponde à desconstituição do julgado; e o juízo rescisório, que diz respeito ao novo julgamento da demanda.
Quais as situações que não se prestam a fundamentar a ação rescisória?
A ação rescisória deve ser reservada para situações excepcionais, ante a importância da imutabilidade da coisa julgada e não se presta a nova valoração judicial dos fatos, tampouco ao reexame da prova produzida ou sua complementação.
Quais ações não cabe no Juizado Especial Cível?
Quais ações não são admitidas nos Juizados Especiais Cíveis? As ações de natureza alimentar (pagamento de pensão alimentícia), separação e divórcio, infância e juventude, falências e concordatas, inventário, contra os Governos Federal, Estadual ou Municipal e as trabalhistas.
É possível ajuizar demanda nos Juizados Especiais sem advogado?
O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
O que não faz a coisa julgada?
Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Como saber qual é o foro competente?
Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo. O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência.
Como se determina a competência?
A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.
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