De quem é a competência para aplicar a lei nova mais benéfica?
Perguntado por: Bruno Alexandre Barros de Brito | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (4 avaliações)
STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu é do Juízo das Execuções.
De quem é a competência para aplicar a lei nova mais benéfica do juiz de Direito do primeiro grau ou do Tribunal de Justiça?
Como dito acima, a competência para analisar a postulação de aplicação da lei mais benéfica quando o caso está na fase de execução, é da vara das execuções penais, e não da vara de origem.
Quem aplica a lei penal mais benéfica?
Como o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade recorreremos a lei de execuções penais que, em seu artigo 66, determina que o juiz da execução é a autoridade competente para “aplicar nos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”.
Qual o juízo competente para aplicar a abolitio criminis?
Ocorrendo abolitio criminis após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, caberá à vara de execuções penais competente, mediante revisão criminal, conhecer e aplicar a lei mais benéfica.
Qual é a competência do juízo das Execuções penais?
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA
Qual seria o juízo competente para o processamento da execução ou das execuções?
Em conformidade com o art. 1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.
Qual o objetivo da execução penal?
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Qual é o juízo competente para aplicar a lei mais benéfica ou a abolitio?
STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu é do Juízo das Execuções.
Quem é o juízo competente para julgar a revisão criminal?
A competência para julgar a revisão é do respectivo tribunal (estadual, federal etc.), seja para rescindir sentença dos juízes a ele vinculados, seja para revisar os acórdãos proferidos pelo próprio tribunal. [1] Código de processo penal comentado.
Qual a natureza jurídica da revisão criminal?
A revisão criminal é uma ação de impugnação autônoma e sui generis, cujo fim é a desconstituição de uma sentença ou decisão transitada em julgado prejudicial ao condenado, de competência originária dos tribunais (p. 896).
O que é a lei penal mais benéfica?
Segundo o professor Nucci, o princípio da lei penal benéfica significa que: ''A lei penal não retroagirá para abranger situações já consolidadas, sob o império de legislação diferenciada. Logo, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua égide.
Porque a lei mais benéfica retroage?
Isso porque, como dito acima, a Constituição Federal consagra, no artigo 5º, XL, a retroatividade da norma mais benigna como princípio geral de Direito, exatamente no intuito de evitar que os cidadãos sejam prejudicados com a aplicação ou cumprimento de pena ou sanção por fato que norma posterior passou a considerar ...
O que é aplicação da lei penal?
A regra em direito é “a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal não ocorrer de maneira diversa: ao crime cometido em determinada data, aplica-se a lei penal vigente exatamente no mesmo dia, ainda que posteriormente venha a ser proferida na sentença.
Quem faz a detração?
33, § 2º do CP), o juiz tende a, de forma automática, realizar a detração. Visando didatizar o estudo, eis o seguinte exemplo: A e B foram condenados a uma pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, pela prática do delito do art.
O que é a retroatividade?
A retroatividade implica a ação ou condição de modificar o que já foi realizado, isto é, conferir efeitos pretéritos aos atos praticados. A sua natureza comporta, pois, a intenção de alterar os acontecimentos pretéritos, razão pela qual sua aplicação se torna uma exceção.
Quem faz a detração da pena?
Fiquem espertos, afinal é dever do juiz ao proferir a sentença, aplicar a detração penal e fixar regime inicial de cumprimento de pena mais brando sob pena de constrangimento ilegal.
Quando será da competência do STF julgar revisão criminal?
Nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal, a revisão criminal será admitida "quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos".
Quem é a parte passiva na revisão criminal?
A revisão criminal, o polo passivo terá o Estado, com o Ministério Público atuando na função de “custos legis” (art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal).
Precisa de advogado para revisão criminal?
Pode requerer a revisão criminal: o próprio réu, independente de advogado, pois ostenta o ius pontulandi, entretanto, por exigência do Estatuto da OAB, deve fazer-se representar por advogado, contudo, há entendimentos de que o artigo 1º, I, do referido estatuto não revogou este direito do cidadão condenado, o qual ...
Como fazer para saber qual o juiz competente para a aplicação da lei penal mais benéfica?
Se a sua aplicação depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal (art. 621 do CPP Art. 621.
Quando ocorre a abolitio criminis?
Abolitio criminis (abolição do delito) Trata-se do fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato (exemplo: a Lei n.
Qual a função do juízo da execução?
Lembrando que a execução penal é jurisdicionalizada. Desta feita, o juízo da execução é o responsável por impulsioná-la e fiscalizar adequado cumprimento da pena imposta.
Quais são as características da execução penal?
A relação jurídica na execução penal é constituída por direitos e deveres dos sentenciados com a Administração e vice-versa. Sendo assim, o condenado faz uso de seus direitos, não suprimidos pela sentença judicial transitada em julgado, e a Administração assume deveres para a garantia destes.
Qual o principal pressuposto da execução penal?
O pressuposto fundamental da execução penal é a existência de uma sentença condenatória ou absolutória imprópria (absolvição com imposição de medida de segurança) transitadas em julgado.
Quando se inicia a execução penal?
O início do processo de execução penal se dá com a expedição da guia de recolhimento. é muito importante ressaltar que a guia de execução é expedida pelo juiz do processo de conhecimento. Depois de expedir a guia de execução, o juiz do processo de conhecimento a encaminha ao juízo das execuções criminais.
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